MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTE PROJETO DE LEINº /2025
Implementa o Sistema de Controle
de Frequência por meio de Ponto
Eletrônico Biométrico com
Reconhecimento de Íris no âmbito
da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O controle de frequência e os registros de entrada e saída dos
servidores, disciplinados por esta Lei, far-se-ão por registro de ponto eletrônico
biométrico com reconhecimento de íris, no âmbito da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal.
S 1º - Em casos excepcionais que envolvam motivo relevante e face às
peculiaridades do serviço, devidamente justificado pelo Secretário Municipal de
cada secretaria e dirigentes das autarquias e fundações, poderão ser adotados o
registro e a apuração de frequência por meio de folha individual de ponto
manual.
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$ 2º - O disposto no parágrafo anterior fica sujeito à apreciação e autorização
prévia da Secretaria Municipal de Administração.
$ 3º - Considera-se motivo relevante, entre outros, para efeito do $ 1º deste
artigo, a impossibilidade física do servidor realizar o cadastro biométrico de íris.
Art. 2º - O ponto é o registro de todas as entradas e saídas do servidor em seu
órgão ou entidade de exercício, por meio do qual se verifica, diariamente, a sua
frequência.
$ 1º - O registro das entradas e saídas do servidor deverá ser efetuado ainda que
seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
5 2º - É obrigatório o registro dos horários destinados ao descanso e
alimentação, dentro da jornada de trabalho, salvo exceções autorizadas pela
autoridade competente.
$ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos agentes políticos, servidores
ocupantes de função de direção, chefia e assessoramento superiores e função
gratificada.
S 4º - Quando o servidor estiver cedido, o controle de frequência deve ser
atestado pelo dirigente do órgão em que este prestar o serviço, respeitado o
termo de cooperação.
S 5º - Fica o setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração responsável por acompanhar mensalmente o controle de
frequência dos servidores cedidos.
Art. 3º - É de estrita competência de cada Secretário Municipal e dirigentes das
Autarquias e Fundações do servidor controlar e apurar sua frequência, bem
como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar, em cada caso,
todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas
disciplinares da matéria, sob pena de responsabilização administrativa.
Parágrafo único - O dirigente máximo do órgão/entidade de cada unidade
administrativa poderá delegar formalmente uma chefia imediata, para efeito das
funções previstas no caput deste artigo.
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Art. 4º - Compete ao setor de recursos humanos de cada órgão/entidade cumprir
e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de
frequência dos servidores, sendo responsável por orientar, informar, difundir e
preparar as demais unidades para a correta aplicação do disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Fica o Departamento de Tecnologia da Informação da
Secretaria Municipal de Administração responsável por zelar pela manutenção
do programa utilizado para o controle e apuração de frequência e tratar com
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de
Ponto Eletrônico, além de treinar os representantes de cada órgão/entidade
integrante do Poder Executivo Municipal à correta utilização do referido
sistema.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO
ELETRÔNICO BIOMÉTRICO COM RECONHECIMENTO DE ÍRIS
Art. 5º - São diretrizes do Sistema de Controle de Frequência, por meio de ponto
eletrônico biométrico com reconhecimento da íris:
I - controlar, documentar e arquivar as jornadas de trabalho vigentes, no âmbito
da Administração Pública Municipal;
II - gerenciar o controle de frequência e lotação do servidor;
HI - identificar o vínculo funcional de cada servidor;
IV - acompanhar a pontualidade e assiduidade dos servidores;
V - atribuir responsabilidade ao setor de recursos humanos para confirmar a
veracidade das informações e das alterações prestadas pelo Sistema de Controle
de Frequência, por meio de Ponto Eletrônico;
VI - documentar as justificativas a abonos de faltas e outras ocorrências
relativas à assiduidade e pontualidade;
VII - controlar a situação diária do servidor em relação ao cumprimento de sua
jornada de trabalho;
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VIII - propiciar rapidez e agilidade nas informações de lotação, frequência e
demais ocorrências da vida funcional do servidor com eficiência e eficácia.
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 6º - A carga horária de trabalho dos servidores públicos deverá ser
cumprida de acordo com o cargo exercido, nos termos da previsão legal contida
nos respectivos quadros de cargos e funções públicas, e demais normas
aplicáveis.
5 1º - Os empregados públicos, bem como os contratados em regime
temporário, deverão cumprir o horário de trabalho de acordo com a previsão
contida no contrato de trabalho.
$ 2º - Os servidores que sejam ocupantes de cargos em comissão ou função de
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direção, chefia e assessoramento superiores e função gratificada, exercerão sua
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jornada de trabalho em regime de dedicação integral, podendo ser convocados
sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.
CAPÍTULO IV
DO PONTO ELETRÔNICO
Art. 7º - O ponto eletrônico biométrico com reconhecimento de íris será a
ferramenta oficial de verificação da frequência dos servidores do Poder
Executivo Municipal.
8 1º - O registro eletrônico de frequência será diário, no início e término do
expediente, plantão ou escala individual de jornada de trabalho, bem como nas
saídas e entradas durante o seu transcurso, sendo disponibilizado aos servidores
consulta às informações eletrônicas dos registros de frequência.
8 2º - Nos casos de ausência, em decorrência de viagem a serviço, a anotação do
abono deverá ser feita mediante apresentação da programação de viagem e
deverá ser comunicada à Unidade de Recursos Humanos através de documento
devidamente assinado pelo Chefe da Pasta.
8 3º - Nas ausências motivadas por serviços realizados fora do local habitual de
trabalho ou pela participação em cursos, eventos técnicos ou reuniões, ou ainda,
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em atrasos ou saídas antecipadas ocorridas eventualmente, no interesse do
serviço público, o abono será registrado, mediante comunicação encaminhada à
Unidade de Recursos Humanos, devidamente assinada pelo Chefe da pasta, até
dois dias após a ocorrência do fato.
S 4º - Na impossibilidade de ser efetuado o registro de frequência em virtude de
problema técnico, serviço externo ou outras situações de caso fortuito ou força
maior, ficará a frequência condicionada à justificativa pela Secretário Municipal
responsável ou Diretor de Autarquia ou Fundação.
$ 5º - No caso de falha do equipamento eletrônico ou indisponibilidade de
sistema, deverá o Núcleo de Recursos Humanos da respectiva Secretaria
imediatamente providenciar o reparo e/ou substituição.
$ 6º - O registro eletrônico de frequência conterá todas as ocorrências e abonos,
bem como os afastamentos.
Art. 8º - Para efeito do registro de ponto eletrônico deve-se observar:
I - as variações de horários não excedentes a 10 (dez) minutos não serão
descontadas nem computadas como jornada excedente.
Il - a marcação de tempo excedente à jornada ou ao horário padrão de trabalho
somente será considerada serviço excedente para fins de adicional de serviço
extraordinário ou para banco de horas, quando previamente solicitado e
autorizado pelo Secretário Municipal responsável ou do titular de Autarquia ou
Fundação;
HI - a ausência de registro no início ou fim de qualquer turno de expediente
implicará desconto de meia falta por período, caso não seja justificada pelo
servidor e homologada pela chefia imediata;
Iv - O Secretário Municipal ou Dirigente das autarquias e fundações será
responsável pela validação diária do registro de ponto do servidor, bem como
por acatar as justificativas sobre ausências e atrasos e, ainda, por autorizar a
compensação nos respectivos casos, que deverá ocorrer até o mês posterior ao
da ocorrência;
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V - a não validação do ponto implicará desconto de falta correspondente ao
turno ou dia não validado;
Art. 9º - O sistema eletrônico de ponto permitirá ao servidor visualizar sua
frequência diária, o que possibilitará a regularização de possíveis ocorrências.
Parágrafo único - É de inteira responsabilidade do servidor o controle diário de
sua frequência.
Art. 10 - Ocorrendo procedimento oftalmológico, deverá o servidor público ser
encaminhado para novo cadastramento biométrico.
Art. 11 - Será garantida aos servidores:
I - idosos, a prioridade para o registro de frequência através do ponto
eletrônico, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso);
Il - pessoas com deficiência, a acessibilidade para o registro de frequência
através do ponto eletrônico biométrico com reconhecimento da íris, conforme
previsto na da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência).
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE PESSOAL
Art. 12 - Compete aos Departamentos de Recursos Humanos dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta:
I- divulgar e cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
H - orientar os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, admitidos
em emprego de natureza temporária ou empregados públicos, quanto às
diretrizes estabelecidas para o registro de frequência;
HI - zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados, bem
como pela segurança das informações e da base de dados do Sistema de
Controle de Frequência por meio de ponto eletrônico biométrico;
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IV - encaminhar, por meio eletrônico, os relatórios de frequência mensal de seu
respectivo órgão à Secretaria Municipal de Administração;
V - manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos
órgãos de controle interno e externo, quando requisitadas.
Art. 13 - O sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico
constituirá a única ferramenta reconhecida como forma de controle para
desconto e demais ocorrências na folha de pagamento, ressalvados os casos de
impossibilidade de registro, conforme estabelecido no art. 1º, 8 1º, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 14 - Constituirá falta punível na forma da Lei Complementar Municipal nº
19, de 05 de fevereiro de 1996:
I - causar danos aos equipamentos e programas utilizados para o registro
eletrônico de ponto;
H - tentar registrar a frequência de outro servidor sob quaisquer circunstâncias;
HI - não cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
IV - o não registro do ponto, sem autorização, injustificadamente e/ou por
desídia do servidor, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados
durante o mês vigente;
V - o não registro do ponto, sem autorização, injustificadamente e/ou por
desídia do servidor, por 60 (sessenta) dias alternados no decorrer de 12 (doze)
meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Caso o setor de pessoal, em análise das frequências dos servidores,
constate abandono de cargo ou inassiduidade habitual, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos (Lei nº 2.620/90), o fato será relatado e encaminhado ao
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secretário titular da pasta da área em que o servidor exerça suas atividades, para
os encaminhamentos legais.
Parágrafo único - A constatação do abandono de cargo ou inassiduidade
habitual pelo Secretário da pasta, e a adoção das medidas cabíveis, não está
condicionada à comunicação do setor de Recursos Humanos, podendo aquele
comunicar a referida situação de ofício.
Art. 16 - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta poderão editar
atos normativos para melhor atendimento de suas especificidades, desde que
não contrariem o disposto nesta Lei e demais normas legais.
Art. 17 - Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão dirimidos
pelo Secretário Municipal da Administração.
Art. 18 - A Secretaria de Administração regulamentará o período de testes, que
será até o mês de dezembro de 2025, bem como a obrigatoriedade definitiva do
ponto, na forma desta Lei, a partir de 02 de janeiro de 2026.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 12 de março de 2025.
Júlio Cés ueredo Doze
Vereador
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USTIFICATIVA
Considerando os princípios constitucionais da moralidade e eficiência,
bem como a necessidade de otimizar os procedimentos do serviço público, o
presente Anteprojeto visa trazer maior segurança, transparência e melhor
gestão dos recursos humanos na prestação dos serviços públicos no município.
Sendo por fim acolhida, a norma em tela deverá atuar em prol da gestão
eficiente dos recursos públicos, reduzindo os custos operacionais por meio de
tecnologia da informação a fim de minimizar o gasto público, melhor
atendimento aos usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela administração pública (exemplo: órgãos públicos municipais,
postos de saúde, etc), garantir que as horas trabalhadas sejam registradas de
forma precisa, promovendo a transparência nas atividades dos servidores, bem
como as informações de registro possam ser verificadas de forma prática e
célere pelos servidores, e essencialmente para garantir o acompanhamento da
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais na prestação dos
serviços à comunidade santanense.
Assim, a implementação do sistema de controle de frequência por meio
de ponto eletrônico por biometria com reconhecimento da íris vai impedir
possíveis erros e fraudes no registo do ponto, bem como os prejuízos que essas
eventuais fraudes possam causar para os cofres públicos, e sobretudo irá
contribuir cabalmente para a qualidade e amplitude dos serviços públicos.
Por essas razões, o Vereador que subscreve esta proposição tem a
convicção de contar com o apoio de todos os nobres Vereadores, visando
conjuntamente o desenvolvimento da cidade e melhoria dos serviços públicos.
Sant'Ana do Livramento, RS, 12 de março de 2025.
As /
ig ueredo Doze
Vereador
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