ANTEPROJETO DE LEI nº /2025
O vereador signatário, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com o Art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa apresenta o presente
anteprojeto de lei:
“Institui o programa Domingo de Feira Livre no
Município de Sant'Ana do Livramento/RS e dá
outras providências”.
Art. 1º: Fica instituído o programa Domingo de Feira Livre, destinado a
comercialização, exclusivamente no varejo, desde que produzidos no município de
Sant'Ana do Livramento/RS, de produtos hortifrutigranjeiros, dentre outros de
industrialização caseira, e de produtos artesanais.
Art. 2º: No programa Domingo de Feira Livre de que trata este Anteprojeto de Lei
poderão ser comercializados os seguintes produtos:
1 — Produtos cárneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados;
H — Geleias, ovos, compotas, bebidas artesanais, pães, doces e salgados;
HI — Artesanato em geral;
IV — Flores e folhagens naturais;
V— Produtos de origem vegetal e seus subprodutos: frutas, verduras, legumes, tubérculos,
Ele:
FELIPE TORRES
“E VEREADOR
VI — Produtos artesanais derivados de origem animal e vegetal: sabão, sabonete, etc;
VII — sementes e mudas em geral;
VIII — Produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas, etc.;
IX — Mel seus derivados;
X — Cereais e seus subprodutos;
XI — outros produtos de origem animal e vegetal desde que aprovados em Decreto
específico.
Parágrafo Único: Só poderão ser comercializados os produtos de origem animal
processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar
embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Art. 3º: Compete ao Executivo Municipal:
I- Expedir licença de funcionamento;
II - Cadastrar os feirantes;
HI — Exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina;
IV - Regulamentar, por meio de Decreto, as formas e locais de funcionamento, bem como
horários da feira livre, além da forma de inspeção.
Art. 4º: Compete obrigatoriamente ao feirante:
1 — Cadastrar-se junto a Serviço Municipal de Inspeção (SIM), quando aplicável;
1 — Cumprir as disposições desta Lei, do seu decreto regulamentador e acatar as instruções
da fiscalização da Prefeitura municipal;
: FELIPE TORRES
VEREADOR.
HI — No tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e
educação;
IV — Anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído;
V — Manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o
espaço que ocupar nas feiras livres;
VI — Fixar em local visível ao público os produtos comercializados e tabela de preços;
VII - Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes,
indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VIII - Apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
IX - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária;
X — Disponibilizar lixeiras nas proximidades de suas barracas e observar o devido descarte
dos resíduos.
Art. 5º: É vedado ao feirante:
T- Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
H - Vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados
pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
HI - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre
Municipal;
IV- Sonegar ou recusar a vender mercadorias;
V- Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
VI - Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.
FELIPE TORRES
VEREADOR
PL)
PARTO rpERAt
VII- abandonar no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido
vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira.
Parágrafo Único: Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no
local em que se realiza a feira após carga e descarga.
Art. 6º: As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei serão
regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados a partir
da vigência desta Lei.
Art. 7º: As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária
própria para estes fins.
Art. 8º: O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, para
sua aplicação adequada.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento/RS, 12 de março de 2025.
FELIPE TORRES
VEREADOR
PL)
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular e organizar Feiras Livres do
Agricultor Familiar, para que o mesmo possa comercializar seus produtos de gêneros
alimentícios e artesanatos.
Como objetivo secundário e não menos importante, este projeto visa aproximar os
produtores da sociedade civil em geral para que possam divulgar sua produção, gerando
renda para suas famílias.
A Feira ocorreria todos os domingos em dia e local específicos definidos posteriormente
pelo Poder Executivo.
Outro objetivo seria demonstrar a diversidade que representam as tradições culinárias,
costumes e artesanatos da região, incentivando os Produtores a permanecerem na
agricultura familiar.
Diante disso, peço aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sant'Ana do Livramento marsq de 2025.
FELIPE TORRES
VEREADOR
o)
PL
PapTrDo inERAL