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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 28/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$150.000,00 -
SME.
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para a Secretaria Municipal de Educação (SME), destinado à aquisição de
computadores para o Centro de Inclusão Digital (CID) e ao custeio do mesmo. O
recurso provém de uma emenda especial do Deputado Heitor Schuch, nº
202432980001.
O Centro de Inclusão Digital foi construído em 2005 e está pronto desde 2007, mas
apenas em 2009 entrou em funcionamento. A construção do CID só foi possível
através de emenda do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando a pasta
ainda era chefiada pelo então Ministro Eduardo Campos.
O CID conta com uma expectativa anual de 450 pessoas atendidas, desde cursos de
informática até atendimentos mais básicos como cadastramento em programas
sociais. O Centro passava por uma defasagem estrutural, tanto física como
maquinaria, não recebendo recursos de aportes maiores desde a sua criação, na
qual os computadores não comportam mais as atualizações de drivers e programas
necessários para o atendimento da população, constatado em visita no local pelo
Vereador Rafa Castro.
O recurso deste PLO provém de uma emenda parlamentar a pedido dos servidores
para o Vereador Rafa Castro e enviada para o Deputado Federal Heitor Schuch,
demonstrando captação externa sem onerar o orçamento municipal.
Rofã
VEREADOR
O projeto propõe a aquisição de computadores para o Centro de Inclusão Digital
(CID), visando promover a inclusão digital e o acesso à tecnologia, essenciais para
educação, trabalho e cidadania.
Os recursos de R$150.000,00(R$150.000,00 (R$110.000,00 para investimento e
R$40.000,00 para custeio) já estão depositados, garantindo que a abertura do
crédito não impactará negativamente o orçamento. O projeto está alinhado ao Plano
de Ação apresentado ao TransfereGov.
O projeto está em conformidade com as normas legais, exigindo prestação de
contas e processo licitatório. Ao examinar a documentação, verificamos que,
conforme o artigo 2º (fl 2 do Parecer Contábil) a cobertura do crédito especial será
realizada por meio do superávit do exercício anterior, utilizando a fonte de recurso
*706. Essa informação encontra respaldo no Balanço Patrimonial que consta no
PLO. A destinação dos recursos para computadores e custeio do CID é clara,
assegurando transparência e aplicação correta dos recursos.
A aquisição de computadores beneficiará estudantes e cidadãos, promovendo
inclusão digital e reduzindo desigualdades, contribuindo para o desenvolvimento
social e econômico do município.
Considerando a relevância, viabilidade financeira, conformidade legal e impacto
positivo, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei que autoriza o crédito
especial de R$150.000,00 para a SME, destinado à aquisição de computadores e
custeio do CID.
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