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materia nº 65/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaRecomenda a tramitação do PLO nº 29/2025. Relator: Rafael de Castro.
native_id33132

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
VEREADOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$150.000,00 -
SME.
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para a Secretaria Municipal de Educação (SME), destinado à implementação de
melhorias nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dentro da modalidade
Educação de Jovens e Adultos (EJA). O recurso provém de uma emenda especial da
Deputada Maria do Rosário, nº 202319830016.
Ao examinar a documentação, verificamos que, conforme o artigo 2º (fl 2 do Parecer
Contábil) a cobertura do crédito especial será realizada por meio do superávit do
exercício anterior, utilizando a fonte de recurso *706. Essa informação encontra
respaldo no Balanço Patrimonial que consta no PLO. A destinação dos recursos
para computadores e custeio do CID é clara, assegurando transparência e aplicação
correta dos recursos. A matéria do projeto atende as normas legais, exigindo
prestação de contas e processo licitatório.
A implementação de melhorias beneficiará jovens e adultos, promovendo a
conclusão da educação básica e reduzindo desigualdades educacionais,
contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município.
Considerando a relevância, viabilidade financeira, conformidade legal e impacto
positivo, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei que autoriza o crédito
especial de R$150.000,00 para a SME, destinado a melhorias nas escolas de EJA.
Sant'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025.
Rafa
VEREADOR

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