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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
VEREADOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$150.000,00 -
SME.
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para a Secretaria Municipal de Educação (SME), destinado à implementação de
melhorias nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dentro da modalidade
Educação de Jovens e Adultos (EJA). O recurso provém de uma emenda especial da
Deputada Maria do Rosário, nº 202319830016.
Ao examinar a documentação, verificamos que, conforme o artigo 2º (fl 2 do Parecer
Contábil) a cobertura do crédito especial será realizada por meio do superávit do
exercício anterior, utilizando a fonte de recurso *706. Essa informação encontra
respaldo no Balanço Patrimonial que consta no PLO. A destinação dos recursos
para computadores e custeio do CID é clara, assegurando transparência e aplicação
correta dos recursos. A matéria do projeto atende as normas legais, exigindo
prestação de contas e processo licitatório.
A implementação de melhorias beneficiará jovens e adultos, promovendo a
conclusão da educação básica e reduzindo desigualdades educacionais,
contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município.
Considerando a relevância, viabilidade financeira, conformidade legal e impacto
positivo, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei que autoriza o crédito
especial de R$150.000,00 para a SME, destinado a melhorias nas escolas de EJA.
Sant'Ana do Livramento, 13 de Março de 2025.
Rafa
VEREADOR
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