ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. ocre DEL. DE Lili DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 - SMS”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0234 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”. na
ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial: o
RUBRICA ELEMENTO
- 08.0210.3020234.3864 | 3449052 | —Equipamentosc)
VALOR
Recurso
“100.000,00)
Permanente
OM A IL orormarta ae rarorroro o ora 100.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 - SMS”.
O serviço de saúde é financiado pela União, Estado e Município,
considerar-se-ão com despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas
para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos
princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, por isso, os
elementos da despesa fazem-se necessários para o cumprimento destes. Por tratar-se do
saldo financeiro em 31/12/2024, o qual faz-se necessário incluir no exercício corrente.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de março de 2025.
- ANA LUIZ TAROUCO
feita Municipal
20/02/26, 11:44 Gmail - Destinação de valor de 100.000,00 de emenda especial de 2023
Contabilidade Sec Saúde <saudecontabQ gmail.com>
Destinação de valor de 100.000,00 de emenda especial de 2023
2 mensagens
Setor de Projetos <setorprojetoslvto(Dgmail.com> 29 de fevereiro de 2024 às 11:38
Para: "saudecontab(Ogmail.com" <saudecontab (gmail.com>
Bom dia, Tatielli
Em anexo, o memorando 184/2023, informando a destinação de emenda especial no valor de 100,000,00 (cem mil), do Deputado Bibo Nunes
Informamos que todas as emendas de 2023 foram depositadas na conta 505-3 6672006-9, extrato em anexo. As emendas destinadas ao
Município podem ser acessadas pelo link abaixo
DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
A
de
2 anexos
E extrato de emenda especial de 2023 - dezembro.pdf
126K
«+ MEMO.184, SAÚDE suplementação 100000.pdf
RÉ 677K
Setor de Projetos <setorprojetoslvto(Dgmail.com> 29 de fevereiro de 2024 às 12:49
Para: "saudecontab(Dgmail.com" <saudecontab(Dgmail.com>
Bom dia,
Solicitamos que o memorando encaminhado em anexo seja desconsiderado, pois ele ficou incompleto. Em anexo, encaminhamos o memorando
029/2024, com as informações pertinentes à destinação do valor de 1000.000,00 da emenda de transferência especial do Deputado Bibo Nunes
Estamos às ordens para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Michele Siqueira de Moraes
GMC - Mat.:226801
DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c8ff7dd2a&view=pt&search=all&permthid=thread-:1792244496064486572&simpl=msa-f:17922444960644 112
20/02/25, 11:44 Gmail - Destinação de valor de 100.000,00 de emenda especial de 2023
CEPLAMA
Secretaria Municipal de
Plansjamento « Meio Ambiente
oartara de Ssranenta
exto tas mensagens anteriores oculto
“» MEMO CREDITO ESPECIAL SAUDE .pdf
pé 1917K
https://mail.gooale.com/mail/u/0/?ik=1c8ff7dd2a&view=pt&search=all&permthid=thread-f.1792244496064486572 &simol=msa-f:17922444960644
30/01/2024 12:56
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Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Investimentos
:: Informativos de Movimentação
0505/006/00672006-9 v
Dezembro v ane
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Memo: Nº 184/2023 Santana do Livramento, 16 de novembro de 2023.
Da: Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente/Departamento de Captação e
Acompanhamento de Projetos, Contratos e Convênios.
Para: Secretaria da Saúde.
REF.: Destinação de emenda especial pela Prefeita.
Assunto; Solicitação de crédito especial.
Prezado Secretário,
Vimos por meio deste, informar que o Municipio recebeu a emenda parlamentar na
modalidade especial
suplementação para emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
referente a EMENDA PARLAMENTAR 39200001 do Deputado Federal BIBO NUNEZ.
A emenda
Art. 166-4. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios por meio de:
1º transferência especial; ou
HM - transferência com finalidade definida.
$ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa
com pessoal ativo e inativo, nos termos do $ 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado,
vedada, em qualguer caso, a aplicação dos recursos a gue se refere o caput deste artigo no
pagamento de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e
JH - encargos referentes ao serviço da dívida
2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os recursos.
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Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br A Ta.
O cidade e o campo com mais voor! NS TÊS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere;
!I - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e III - serão aplicadas
em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado
beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo. $ 3º O ente federado beneficiado da
transferência especial a que se refere o inciso 1 do capui deste artigo poderá firmar contratos de
cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na
aplicação dos recursos. 8 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão
1- vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar, e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
$ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se
refere o inciso Il do $ 1º deste artigo.”
Atenciosamente,
PauloRicardo Flores Ecoten Michele Siqueira de Moraes
Secretário do Planejamento GMC - Mat:. 226801
Rs
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br
“O cidade e 0 campo com mais vigor!”
%. CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bibo Nunes - R$
OFÍCIO 0900136-2023 Brasília, 21 de março de 20283.
A Sua Excelência a Senhora
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita
Santana do Livramento-RS
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, informo que destinei para o Município de
Santana do Livramento, CNPJ 87.897.740/0001-50, o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais) para Aquisição de Veículo via Transferência Especial, por intermédio da minha
Emenda Individual nº39200004% através do Ministério da Economia. O recurso foi
solicitado pela 1º Suplente de Deputada Estadual Camila Nunes e Sr. José Áirion
Pinto Costa Leite.
informo que a proposta deve ser cadastrada com máxima urgência e coloco meu
gabinete a disposição para auxiliar no gue for necessário airavés de minha assessoria de
orçamento, pelos telefones (61) 32151518 em Brasília e/ou (51) 25007178 em Porto
Alegre.
Sendo o que tinha para o momento, reforço meu compromisso com a população
gaúcha.
De : .
A A) AMA A —
mesm
DEP TADO EESERALE EIZO NUNES
— NiceLider PL-RS
Câmara dos Deputados | Anexo IV
Teis (67) 3215-15138/3518/5578/
ovdzans ociy ap oucia Oruaru is aAui esmsny sCWaWCUEG EDURIUI an
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5 A JRJUSW ELLA EpUGW3 op souvjauag
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Balanço Patrimonial
ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
62408121309187944
30/01/2025-15:12:13
01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56]
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602]Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621/Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660/Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
= 706 [Transferência Esp: ) União — 4.686.564,47]
715[Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19)
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717/Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76,
719]Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70]
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752/Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/Outras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899jOutros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
30/01/2025 Página 3 de 4 15:12:58