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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 - SMS.
native_id33137

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 69/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-18 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:05:38.068479-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. crer eee DEL. .oiio are DE Lo DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 90.000,00 - SMS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas “0008 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE e 0234 —
PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”. nas ações “4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA e 4445 — MANUTENÇÃO
DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
08.01.10.301.0008.4017 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ E 50.000,00
— 08.02.10.301.0234.4445 | 3.339139 Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 |
1600%
90.000,00 |
TOTAI |
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução: =
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO
| 08.01.10.301.0008.4017 | .90.39 Outros Sei
08.01.10.301.0234.4445 .90.39 Outros Sei
o >" |] TOTAL....
1500 — Recur lados Impostos, 1600 — Trans
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ALOR | Cód. Reg, | Recurso |
1.000,00 | 894974 | 500%.
"| 40.000,00 | 87298-9 | 1600* |
90.000,00
s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
ps de Terceiros - PJ
0
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 90.000,00 - SMS”.
O recurso foi previsto no elemento de despesa 3339039, e por orientação da
Secretaria da Fazenda por tratar-se de despesa no âmbito da mesma esfera de governo,
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de março de 2025.
ANA LUIZA MOVRA TAROUCO
Prefeit i

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