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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.061.158,56 - SMS.
native_id33140

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 69/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-18 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:05:38.082051-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NO a DEL DE Li DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 8.061.158,56 - SMS”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
8.061.158,56 (Oito milhões e sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e
cinquenta e seis centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025. na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. nos
Programas “0233 — FARMÁCIA BÁSICA, 0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/
FOCO CUIDADO PES, 235 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 0236 —
VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, nas ações “3917 — INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIM. PROPOSTA Nº 36000505470202300, 3939 —
INCREMENTO PAP, 3940 — INCREMENTO MAC, 4001 - PESSOAL E
ENCARGOS, 4078 — TRANSPORTE DE PACIENTES, 4088 — AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS, 4445 — MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA, 4529 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE, 4556 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MAC, 4566 —
SERVIÇOS HOSPIT MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, 4630 - MANUT.
SERVIÇOS VIGIL. SANITÁRIA”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0234.3917 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PI 426.615,00 2600*
08.02.10.301.0234.3917 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 838.940,28 2600*
08 02.10.301.0234.3939 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.30 Material De Consumo 200.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 50.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 70.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 30.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 100.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ 59.719,57 2600*
08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.30 Material De Consumo 40.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 7.918,79 2600*
08.02.10.303.0233.4088 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat 234.925,52 2600*
08.02.10.304.0236.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 164.492,07 2600*
08.02.10.304.0236.4001 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 100.000,00 2600*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
08.02.10.304.0236.4630 3.33.90.46 Auxílio — Alimentação R$ 79.005,94 2600*
08.02.10.304.0236.4630 3.33.90.14 E Diárias — Pessoal Civil 20.000,00 2600*
08.02.10.304.0236.4630 [73.33.9039 Outros Serviços de Terceiros — PJ 60.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado | 100.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.4445 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 100.000,00 2600*
08.02.10.301.0234.4445 3.33.90.46 Auxílio — Alimentação 140.175,71 2600*
08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 400.000,00 2600*
08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.30 Material De Consumo 400.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.4078 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 500.000,00 2600*
08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 20.000,00 2600*
08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 600.000,00 2600*
08.02.10.301.0235.4529 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 600.000,00 2600*
08.02.10.301.0235.4529 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 100.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.4566 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 500.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.4566 3.44.50.42 Auxílio 500,00 2600*
08.02.10.302.0235.4566 3.33.50.43 Subvenções 500,00 2600*
08.02.10.302.0235.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 800.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.4001 3.31,90.11 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 968.365,68 2600*
08.02.10.302.0235.4556 | 3.33.90.30 Material De Consumo 50.000,00 2600*
08.02.10.302.0235.4556 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 200.000,00 2600*
RATE O o eis ejola ojos (e ototasa quatro | 8.061.158,56
(*) Recurso 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 600 no montante de R$
8.061.158,56 (Oito milhões e sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta
e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 8.061.158,56 - SMS”.
O serviço de saúde é financiado pela União, Estado e Município,
considerar-se-ão com despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas
para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos
princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, por isso, os
elementos de despesa fazem-se necessários para o cumprimento destes.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2025.
URA TAROUCO
ita Municipal
ANA LUIZA
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10/01/2025, 10:15 Banco do Brasil
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EA G338100938453717015
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal [0/01/2025/10:15:16
Cliente
Agência 35-3
Conta 53748: R$ 431710 FMS CUSTEIO SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data | Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 14.044.809,65 10.706.421,891781
03/12/2024 RESGATE 57.423,12 43.748,724003 1,312566739 | 10.662.673,167778
Aplicação 08/05/2024 57.423,12 43.748,724003
04/12/2024 RESGATE 42.472,54 32.346,350866 1,313055070 10.630.326,816912
Aplicação 08/05/2024 42.472,54 32.346,350866
05/12/2024 RESGATE 833.470,01 634.556,570238 1,313468411 | 9.995.770,246674
Aplicação 08/05/2024 398.556,46 303.438,176393
Aplicação 10/05/2024 311.060,94 236.824,077224
Aplicação 14/05/2024 123.852,61 94.294,316621
06/12/2024 APLICAÇÃO 1.112.156,46 846.465,976441 1,313882059 10.842.236,223115
09/12/2024 RESGATE 11.197,13 8.519,489746 1,314295848 10.833.716,733369
Aplicação 14/05/2024 11.197,13 8.519,489746
10/12/2024 RESGATE 19.787,04 15.050,453285 1,314713891 | 10.818.666,280084
Aplicação 14/05/2024 19.787,04 15.050,453285
11/12/2024 RESGATE 55.401,08 42.125,938995 1,315129854 10.776.540,341089
Aplicação 14/05/2024 55.401,08 42.125,938995
12/12/2024 RESGATE 227.607,21 173.022,963585 1,315474000 — 10.603.517,377504
Aplicação 14/05/2024 226.217,99 171.966,900307
Aplicação 15/05/2024 1.389,22 1.056,063278
13/12/2024 RESGATE 2.246.074,15 1.706.767,758634 1315981122 8.896.749,618870
Aplicação 15/05/2024 234.347,91 178.078,472044
Aplicação 22/05/2024 361.121,43 274.412,318873
Aplicação 31/05/2024 20.837,40 15.834,116375
Aplicação 05/06/2024 26.804,21 20.368,229748
Aplicação 07/06/2024 420.133,78 319.255,175775
Aplicação 26/06/2024 275.561,80 209.396,471800
Aplicação 03/07/2024 92.909,02 70.600,575659
Aplicação 05/07/2024 814.358,60 618.822,398360
16/12/2024 APLICAÇÃO 30.051,81 22828,409767 1316421525 | 8.919.578,028637
17/12/2024 RESGATE 15.169,88 11.519,755947 1,316857759 | 8.908.058,272690
Aplicação 05/07/2024 15.169,88 11.519,755947
18/12/2024 RESGATE 45.939,73 34.874,241785 1317296883 8.873.184,030905
Aplicação 05/07/2024 45.939,73 34.874,241785
19/12/2024 RESGATE 52.309,69 39.696,716533 1,317733419 | 8.833.487,314372
Aplicação 05/07/2024 52.309,69 39.696,716533
20/12/2024 RESGATE 63.377,87 48.080,222051 1,318169245 — 8.785.407,092321
Aplicação 05/07/2024 63.377,87 48.080,222051
23/12/2024 RESGATE 75.584,64 57.321,866940 1,318600458 8.728.085,225381
Aplicação 05/07/2024 75.584,64 57.321,866940
26/12/2024 APLICAÇÃO 266.060,23 201.640,685924 1319476914 | 8.929.725,911305
27/12/2024 RESGATE 1.258.591,00 953.545,447410 1,319906674 7.976.180,463895
Aplicação 05/07/2024 157.987,13 119.695,685629
Aplicação 08/07/2024 432.099,69 327.371,396097
Aplicação 19/07/2024 180.338,14 136.629,460363
Aplicação 24/07/2024 34.230,00 25.933,649547
httos://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1 .0H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
10/01/2025, 19:15 Banco do Brasil
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Aplicação 29/07/2024 . 2.328,14 1.763,864866
Aplicação 06/08/2024 451.607,90 342.151,390908
31/12/2024 SALDO ATUAL 10.534.776,47 7.976.180,463895 7.976.180,463895
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.044,809,65
APLICAÇÕES (+) 1.408.268,50
RESGATES (-) 5.004.405,09
RENDIMENTO BRUTO (+) 86.103,41
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 86.103,41
SALDO ATUAL = 10.534,776,47
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JB512616 ANA LUISA RODRIGUES ASPIROT.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.html?v=3.1.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 212
09/01/2025, 10:01 Banco do Brasil
D visualizar Pix agrupados
24 G332090925356682026
10:01:46
Extrato conta corrente DBO (202aHiO:O
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 35-3
Conta corrente 53749-7 RS 431710 FMS CUSTEIO SUS
Período do
extrato de 30/12/2024 até 31/12/2024
Lançamentos
as ne Ai i L istóri Valor R$ Sald
balancete movimento g. origem ote Histórico Documento 'alor aldo
27/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Lançamentos futuros
Data Lançamento Documento Valor Total diário
10/01/2025 PAG BOLETO 11,001 R$ 44.035,57 D 44.035,57 D
BANRISUL PAGAMENTOS
Saldo Atual 0,00 €
Invest, Resgate Autom. 10.385.466,32 C
Saldo 10.385.466,32 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/01/2025
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 03/02/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 10.385.466,32
Transação efetuada com sucesso por: JB512616 ANA LUISA RODRIGUES ASPIROT.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb

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