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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 960.000,00 - SMS.
native_id33141

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 69/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-18 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:05:38.094515-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. DES: EDER DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 960.000,00 - SMS”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa 0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO
CUIDADO PES”, na ação 3952 — CRAIP — PORTARIA SES 361/2024”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO VALOR Recurso
08.03.10.301.0234.3952 331.90.04 Contratação por Tempo Determinado 500.000,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.000,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 331.90.13 Obrigações Patronais 70.000,00 1621*
08 03.10.301.0234.3952 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.30 Material de Consumo 7.500,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1621* |
08.03.10.301.0234.3952 333.91.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.500,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 20.000,00 1621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 60.000,00 1621*
TOTAL. 960.000,00
(*) Recurso 1621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o provável excesso de arrecadação do recurso 621 no montante de R$ 960.000,00
(Novecentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 960.000,00 - SMS”.
O serviço de saúde é financiado pela União, Estado e Município,
considerar-se-ão com despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas
para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos
princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, por isso, os
elementos de despesa fazem-se necessários para o cumprimento destes.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2025.
ANA LUIZA MOTÚRA TAROUCO
erra Municipal
13/02/25, 12:21 Impressão - Banrisul [1739460070774]
x
BANRISUL AUTOMATICO FI RENDA FIXA CURTO PRAZO
CNPJ 01.353.260/0001-03
ADMINISTRADOR
BANRISUL S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
93.026.847/0001-26
REFERENCIA: FEV/2025
RENTABILIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM $%
NO MES: 0,32 NO ANO: 1,14 ULTIMOS 12 MESES: 8,29
NOME CLIENTE AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
PREV IST HIV AIDS E COINFECCOES 0280 04.130976.0-8 7915265.0 12.094.007.0001/07
DATA HISTORICO EM COTAS EM R$ VALOR DA COTA
31/01/2025 SALDO ANTERIOR 132,952,63913 487.126,49 3,66391
12/02/2025 SALDO ATUAL 132.952,63913 488.705,97 3,67579
APLICACOES: 0,00
RESGATES: 0,00
RENDIMENTO DO MES DE COMPETENCIA: 1.579,48
BASE DE CALCULO PARA IR: 0,00
IR RETIDO: 0,00
IOF RETIDO: 0,00
SAC: 0800 6461515 OUVIDORIA: 0800 6442200
Toda transação está sujeita à análise de fraude, podendo levar alguns minutos até ser efetivada
ou, eventualmente,
ser cancelada pelo Banrisul. Mantenha seus contatos atualizados.
MM dci ato A ama Ido Mid alirrem Alieo
13/02/25
12:23
Impressão - Banrisul [1739460224752]
BANRISUL 13/02/2025
AGENCIA: 0280 - SANTANA LIVRAMENTO
CONTA..: 04.130976.0-8
NOME...: PREV IST HIV AIDS E COINFECCOES
ENTIFICACAO: 13202502131015100806
PARA SIMPLES CONFERENCIA -unisnin inn
SALDO DISPONIVEL (A+B) 488.705,97
INVEST RESGATE AUT
(A) SALDO LIVRE...... R$ 488.705,97
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
(BJDITOPAL a aa R$ 0,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA CORRENTE SERAO
DEBITADOS NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
==manononnnn nono INVESTIMENTOS BANRISUL
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 13/02/2025
VALOR DA COTA.... 3,67726
QUANTIDADE DE COTAS 132.952,63913
VALOR LIQ. P/RESGATE 488.901,41
DOCUMENTO
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 18/12/2024 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2025
16 CREDITO TRANSFERENCIA 005888 80.000,00
APLICACAO AUTOMATICO 000000 80.000,00-
SALDO NA DATA 0,00
EXTRATO EMITIDO AS 12:23 DE 13/02/2025 -
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
-SONVG 34 ovóncas
34 SIQÍISOINCO 3
OBLSNO CY 238 DIveNa
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30 SIVdISINNA SOCNNS
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GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PORTARIA SES Nº 361/2024
Institui incentivo financeiro estadual para
custeio e estabelece os critérios para
habilitação dos Centros Regionalizados de
Atenção Integral e Prevenção às Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/Aids
e Coinfecções (CRAIP), para qualificar e
ampliar a oferta de atendimentos
especializados e de ações de prevenção no
Estado do Rio Grande do Sul. (PROA
24/2000-0072737-0)
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições e o disposto no art. 90, inciso Ill da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, associados à necessidade de expansão e consolidação de
estratégias de prevenção e enfrentamento ao avanço das epidemias de HIV/Aids,
hepatites virais e coinfecções e o aprimoramento da organização da rede de atenção
integral à saúde das pessoas vivendo com HIV/Aids e outras IST no âmbito do Sistema
Único de Saúdo do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Centros Regionalizados de Atenção Integral
e Prevenção às IST, ao HIV/Aids e coinfecções (CRAIP) e estabelecer normas para a
habilitação e funcionamento dos serviços, com vistas à ampliação de ações no âmbito da
prevenção a estes agravos transmissíveis e a qualificação da oferta de atendimentos
especializados às pessoas vivendo com HIV/Aids e coinfecções no Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º Os CRAIP destinam-se à ampliação de ações de
prevenção às IST, ao HIV/Aids e coinfecções nos territórios adscritos e pactuados,
considerando as populações-cnave e as vulnerabilidades relacionadas aos
determinantes e condicionantes sociais da saúde, e à qualificação e ampliação da oferta
de atendimentos especializados para crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos
vivendo com HIV/Aids e coinfecções.
Art. 3º Poderão ser habilitados até 26 (vinte e seis) CRAIP,
distribuídos por todas as Macrorregiões do Estado, observada a assinatura do Termo
de Compromisso (Anexo |) pelos municípios, que deve ser enviado em até 5 dias, a
contar da data de publicação desta portaria, para a referência de HIV/Aids da respectiva
CRS.
Art. 4º Os critérios para seleção e implantação dos CRAIP são:
|. Maior número de usuários cadastrados no serviço:
Il, Os dados epidemiológicos do município, priorizando a maior
carga da doença;
ll. Capacidade física instalada a fim de contemplar a equipe
mínima prevista;
IV. Maior número de profissionais vinculados ao serviço, além
da equipe mínima preconizada no Art. 8º;
V. Distribuição geográfica atendendo as demandas e
necessidades epidemiológicas das macrorregiões e a região de saúde;
Parágrafo Único. Para a escolha dos CRAIP serão observados
os critérios estabelecidos no caput na ordem sequencial dos incisos | a V.
Art. 5º Os CRAIP destinam-se ao fornecimento de serviços
especializados para o atendimento e a avaliação de casos de HIV/Aids e coinfecções em
todo o ciclo de vida, e prestarão serviços em conformidade com as pactuações
estabelecidas em Comissão Intergestores Regional (CIR) e Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), cujas áreas de abrangência serão divulgadas, posteriormente à
habilitação, no site da SES.
Art. 6º Os Centros Regionalizados de Atenção Integral e
Prevenção às IST, ao HIV/Aids e coinfecções, para habilitarem os serviços deverão
atender às seguintes diretrizes:
Il. Cumprir o disposto na Resolução CIB/RS 037/2022, que
dispõe sobre a regulamentação e a pactuação de valores do bloco de custeio de Ações
e Serviços Públicos de Saúde, destinado a função programática de Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle das IST, HIV/Aids e Hepatites Virais do Estado do Rio Grande do
Sul e seus Municípios;
IH. Cumprir o disposto na Resolução CIB/RS 486/18, que
atualiza a Linha de Cuidado para as pessoas vivendo com HIV/Aids e outras IST no
Estado do Rio Grande do Sul;
Hl. Cumprir o disposto na Resolução CIB 439/2017, que
estabelece a rede de laboratórios para realização de exame de CD4, CD8 e Carga Viral
para monitoramento terapêutico da infecção pelo HIV no estado;
IV. Cumprir o disposto na Resolução CIB/RS 480/2023, que
estabelece a estrutura e as referências para a Rede de Carga Viral Rápida de
Monitoramento Terapêutico da Infecção pelo HIV, HCV e HBV no âmbito do Estado;
V. Cumprir o disposto na Resolução CIB/RS 497/2023, que
incorpora os exames de Biologia Molecular para detecção de Chlamydia trachomatis
(clamídia) e Neisseria gonorrhoeae (gonorreia) no âmbito da rede laboratorial de CD4,
CD8 e Carga Viral do HIV e HV do Estado;
VI. Cumprir as referências a serem pactuadas em Deliberações
CIR e Resoluções CIB, no que se refere à regionalização do atendimento integral ao
usuário com HIV/Aids;
VII. Ofertar testagem rápida, aconselhamento e intervenções de
Prevenção Combinada às IST/Aids, a partir de uma abordagem de educação em saúde,
promoção do autocuidado e da redução de riscos;
VIII. Disponibilizar insumos de prevenção, além de informações
precisas e cientificamente embasadas que contribuam para reduzir o estigma e
preconceitos que persistem em relação às IST.
Art. 7º São atribuições dos Centros Regionais de Atenção
Integral e Prevenção às IST, ao HIV/Aids e Coinfecções habilitados:
. Realizar o atendimento integral das pessoas vivendo com
HIV/Aids, incluindo o manejo de comorbidades e coinfecções;
I. Ser referência para atendimento às crianças com HIV/Aids,
como também aos adolescentes, aos adultos, às gestantes e aos idosos coinfectados, de
acordo com critérios em vigência na Linha de Cuidado e nos Protocolos Clínicos e as
Diretrizes Terapêuticas;
Il. Matriciar, capacitar e dar suporte técnico à Atenção Primária
em Saúde (APS), dos municípios de residência do usuário, sob sua área de abrangência,
no que se refere ao cuidado de crianças expostas ao HIV;
V. Ter referência laboratorial para seus usuários na rede
pactuada, incluindo exames de genotipagem;
V. Ofertar educação permanente aos profissionais de saúde dos
municípios de sua região de abrangência, com enfoque em Prevenção Combinada,
assistência e tratamento às IST e coinfecções;
VI. Ofertar apoio matricial à rede de saúde de sua região de
abrangência, em relação a prevenção, diagnóstico e tratamento às IST e coinfecções;
VII. Ofertar e instrumentalizar a rede de Profilaxia Pós-Exposição
ao HIV (PEP) e Profilaxia Pré-exposição ao HIV (PREP) na região de abrangência;
Mill. Ofertar e monitorar o uso do tratamento para Infecção
Latente de Tuberculose (ILTB);
IX. Ter uma Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM)
vinculada;
X. Estar disponível, conforme a necessidade, para implantar e
implementar novas tecnologias e dispositivos relacionados ao combate dos agravos, que
venham a ser disponibilizados pelo Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul;
XI. Ser referência regional ampliada (conforme abrangência
preestabelecida pelas necessidades epidemiológicas e assistenciais) para o cuidado de
crianças vivendo com HIV/Aids e casos mais complexos em todas as faixas etárias;
XII. Ofertar apoio matricial aos Serviços Especializados de sua
região de abrangência ampliada;
XIII. Ser um ponto de cuidado para pessoas com Aids Avançada
em sua região de abrangência ampliada;
XIV. Disponibilizar os serviços do Circuito Rápido da Aids
Avançada para detecção de infecções oportunistas e manejo clínico destes casos;
XV. Manejar comorbidades e coinfecções dos casos mais
complexos de HIV/Aids e coinfecções, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde;
XVl, Realizar e/ou contribuir para ações de vigilância genômica
e multirresistência de patógenos, quando necessário;
XVII. Realizar a contrarreferência dos usuários após
estabilização clínica para o SAE ou serviço de saúde de referência do usuário, conforme
critérios em vigência na Linha de Cuidado e nos Protocolos Clínicos e as Diretrizes
Terapêuticas.
Art. 8º É indispensável para habilitação dos serviços que os
recursos humanos sejam compostos por equipe com, no mínimo, os seguintes
profissionais e cargas horárias:
|. 40h semanais de Médico(a) Infectologista e/ou Médico(a)
Clínico(a) Geral capacitado(a) para o cuidado de HIV/Aids e coinfecções;
Il. 20h semanais de Médico(a) Pediatra;
Ill. 40h semanais de Enfermeiro(a);
Iv. 40h semanais de Auxiliar ou Técnico(a) de Enfermagem;
V. 40h semanais de Assistente Social e/ou Psicólogo(a);
VI. 40h semanais de Farmacêutico(a).
S 1º O montante de carga horária semanal estabelecido no caput
poderá ser integralizado por mais de 1 (um) profissional em cada especialidade.
S 2º Em situação excepcional, quando o CRAIP não tiver fila de
espera de atendimento de mais de 7 dias, o montante de carga horária prevista nos itens
|, Ile V poderá ser flexibilizado, a menor, mediante autorização da SES, após pedido
justificado do município.
Art. 9º É condição indispensável para o funcionamento dos
CRAIP atender as seguintes condições:
|. funcionar por, no mínimo, 8 (oito) horas por dia, durante os
cinco dias úteis da semana;
Hl. dispor de infraestrutura adequada à prestação dos serviços
previstos, com capacidade instalada comprovada para atender aos quantitativos mínimos
estabelecidos, com salas adequadas e equipadas para realização dos atendimentos em
saúde;
HI. garantir a acessibilidade, em todas as formas, conforme as
legislações vigentes;
Iv. estar devidamente identificado com a logomarca
institucional, a ser disponibilizada pela SES;
V. manter-se, durante toda a execução dos serviços, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todos os requisitos exigidos para
habilitação ao incentivo;
VI. alimentar corretamente e manter atualizados todos os
sistemas de informação utilizados e/ou disponibilizados pela SES;
VIl. manter o cadastro no CNES atualizado periodicamente e/ou
a cada modificação;
VIII. garantir a gratuidade das ações e serviços prestados aos
usuários da rede de saúde do SUS;
IX. disponibilizar todas as informações solicitadas pela equipe
técnica da SES sobre os serviços realizados:
X. dispor de um e-mail institucional para comunicação com a
SES/RS;
XI. atender a demanda mantendo o tempo de espera em até 7
dias;
XII. prestar assistência em conformidade com os protocolos
clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes estabelecidos em âmbito nacional;
XIII. registrar produção mensal dos serviços através do Boletim
de Produção Ambulatorial Individualizada (BPAi) para todo procedimento em que houver
essa opção.
Art. 11 - Os CRAIP contarão com o suporte técnico da
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Secretaria Estadual de Saúde/RS para a implementação de serviços e atualizações de
protocolos assistenciais.
Art. 12 - Serão destinados de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões) anuais para alocação e execução do recurso financeiro de até 26 (vinte e seis)
Centros Regionalizados de Atenção Integral e Prevenção às Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST), HIV/Aids e Coinfecções (CRAIP).
81º- O CRAIP habilitado receberá incentivo mensal, pré-fixado,
no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) que deverá ser utilizado no custeio dos
serviços que se fizerem necessários ao tratamento especializado em HIV/Aids e
coinfecções.
8 2º - Os recursos destinados por esta Portaria não se
confundem com os valores percebidos pela entidade, por meio dos regulamentos e
normas do Sistema Único de Saúde, pelos atendimentos produzidos (consultas, exames
e procedimentos), cuja remuneração regular não é afetada pelo eventual recebimento
desse recurso.
Art 13 - O monitoramento e a fiscalização das ações dos CRAIP
serão de responsabilidade da equipe técnica da SES e ocorrerá mediante instrumento de
monitoramento semestral que será preenchido pelos municípios e encaminhados à área
técnica a cada seis meses, contado do início dos trabalhos.
Parágrafo Único. O CRAIP que não atender as suas funções,
em conformidade com o instrumento de monitoramento de que trata o caput, poderá ser
desabilitado. Neste caso haverá a suspensão do financiamento e a devolução do recurso,
após notificação da SES e ciência do município.
Art. 14 Os repasses decorrentes desta portaria correrão à conta
de recursos do tesouro do estado e serão repassados do Fundo Estadual de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde, após a publicação das portarias de habilitação.
Parágrafo Único. O cumprimento dos deveres estabelecidos
no presente ato normativo não exclui a responsabilidade do serviço em manter os
atendimentos prestados anteriormente a sua habilitação como CRAIP.
Art. 15 A prestação de contas dos recursos repassados aos
municípios, na modalidade Fundo a Fundo, será efetuada por intermédio do Relatório de
Gestão Municipal de Saúde (RGMS).
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Porto Alegre, 21 de junho de 2024.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde.
ANEXO | - PORTARIA SES Nº 361/2024
Termo de Compromisso de Centros Regionalizados de Atenção Integral e Prevenção
às IST, ao HIV/Aids e coinfecções
O município de », CNPJ
, representado pelo Prefeito
+ CPF ,
endereço assume, pelo presente termo, o
compromisso de utilizar o recurso repassado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio
Grande do Sul, com base na Portaria , exclusivamente no
cuidado de HIV/Aids e coinfecções, por meio da implantação do Centro Regionalizado
de Atenção Integral e Prevenção às IST, ao HIV/Aids e coinfecções, inserido no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob O número
Prefeito Municipal:
Email:
Telefone de contato:
SS
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento. com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 06/03/2025
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC PREVISTO PREVADIC, ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Porc
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.095.506,00 000 18619495 18619495 909.311,05 17,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.095.506,00 000 18619495 18619495 909.311,05 17,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16,95
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16.95
4.1,3.2.1,00.0.0.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16.95
4.1.3.2.1,01,0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16,95
4.1,3.2.1.01,0.1,00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16,95
4.1,3.2.1,01,0.1,01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUL 115.508,00 0,00 19.575,28 19.57528 95.930,72 16.95
4.1,3,2.1,01,0.1.01.03.00 REMUNER, DE DEPÓS. BANC.DE REC. VINC. FUNDO 115.508,00 0,00 19.575,28 19.575,28 95.930,72 16,95
4.1,3.2.1,01,0.10103,11 REC.APLIC-BERGS.FMS-FES-ESF-AMPLIAÇ E DESCE 0 4812 1621-0000 130,00 0,00 1814 18,14 11186 13,95
4.1,8,2.1,01,0.1,01.03.42 REC.APLIC-BERGS-FMS FES INCENTIVO O 4639 1621-0000 111.744,00 0.00 15.894,56 15.894,56 95.649,44 14,22
4.1,3,2,1.01,0.1,01.03.52 REC.APLIC-BERGS - ATENÇÃO BASICA EP 259 O 4645 1621-0000 3.632,00 0,00 “0,17 “047 3.591,83 111
4.1.3.2.1,01,0.1,01.03.63 REC.APLIC-BERGS - PREV.IST, HIVIAIDS E COIN O 5180 1621-0000 0,00 0,00 3.622,41 3.622,41 362241 0,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 980.000,00 000 16661967 16601967 813.380,33 17,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FE 980.000,00 0,00 166.619,67 166.619,67 813.380,33 17,00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 980.000,00 000 16661967 16661967 819.380,33 17,00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 980.000,00 000 16661967 16661967 813.380,33 17,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 980.000,00 000 16661967 16661967 813.380,33 17,00
4.1,7.2.3.50.0.1.01.00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-ATENÇÃO P 980.000,00 0,00 166.619,67 166.619,67 813.380,33 17,00
4.1.1.2.3.50.0.1.01.02.00 FES - CAPES/AD - REDUÇÃO DE DANOS O 4727 1621-0000 180.000,00 0,00 12.000,00 1200000 168.000,00 6,67
4.1,7.2.3.80.0.1.01.07.00 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO, RECURSO VINCULA 0 4730 1621-0000 800.000,00 0,00 74.619,67 7461967 72538033 9,33
4.1,7.2.3,50,0.1.01.13.00 PREV.ST, HIVIAIDS E COINFECÇÕES (CRAIP) O 5179 1621-0000 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00 -80.000,00 0,00
TOTAL 1.095.506,00 0,00 186.194,95 186.194,95 909.311,05 17,00
Prefeito Contador
date te rabiidados Balanceies>Balanceto da Receita Emissor: Arilly Tapares Gomes Fagundes Exerc: 2025 Data: 06-03-2025 - 12:28:07 Pag 1

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