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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 - SMAIS.
native_id33142

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 081/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-18 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T10:26:47.316741-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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o 18254
oO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. os. crrrerrrrerenss DE... DE Li DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 15.000,00 - SMAIS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0252 —- SUAS — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, na ação “4477
— MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 14.999,00 1669*
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1,00 1661*
RO RAS 15.000,00
(*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Transferência de Recursos do FEAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso |
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 14.999,00 90034-6 1669*
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de 88843-5 I661*
TOTAL... 1 RI RR
(*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Transferê, Recursos do F
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 15.000,00 - SMAIS”,
Esta abertura de crédito especial faz-se necessária para inclusão de dotações
orçamentárias que registrarão despesas com pagamentos de serviços funerários ofertados
através dos Benefícios Eventuais no exercício anterior, Processo Administrativo nº
10243/2024.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 12 de março de 2025.
ANA LUIZA MOTÚRA TAROUCO
erta Municipal

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