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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 023/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, $ 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que informe quais as organizações da sociedade civil foram
contempladas com o apoio logístico de transporte de ovinos no dia 21 de janeiro
de 2025, conforme referido no Memo. nº 054/2025, de 03/02/2025, oriundo da
Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao Pedido de Informação nº
19/2025, de 29/01/92025, deste Vereador, bem como informe em qual modalidade
as parcerias foram celebradas (Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou
Acordo de Cooperação), e por fim sejam enviadas cópias dos Termos/Acordos
celebrados, bem como a cópia do resultado homologado do chamamento
público, não sendo o caso de inexigibilidade ou dispensa deste.
Sant'Ana do Livramento, RS, 14 de março de 2025.
Júlio César Figueredo Doze
Vereador
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Osargentodoze
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