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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 022/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que dê cumprimento ao Pedido de Informação nº 18/2025,
datado de 27/01/2025, deste Vereador, onde fora solicitado informações acerca
do recolhimento de animais de grande porte (equinos e bovinos) flagrados em
via pública.
Em que pese ter havido a resposta ao referido Pedido de Informação por
meio do Memo nº 053/2025, de 03/02/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Agricultura, a resposta aportada mostrou-se sem nenhuma relação com o que
fora solicitado, senão vejamos:
Teor do pedido de Informação nº 18/2025:
“a) Atualmente os animais flagrados na circunstância descrita estão
sendo recolhidos?
b) Qual o destino dos animais recolhidos?
c) Qual a consequência imposta aos proprietários destes animais?
d) Quantos animais foram recolhidos nos últimos 90 dias?”
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Resposta ao pedido de Informação nº 18/2025, por meio do Memo nº
053/2025:
“a) Sim, todo tramite é previsto em Lei Municipal.” [SIC]
Por essas razões, este Vereador reporta-se aos termos do Pedido retro,
reiterando as questões elaboradas a fim de obter informações acerca do
recolhimento de animais de grande porte (equinos e bovinos) flagrados em via
pública.
Sant'Ana do Livramento, RS, 14 de março de 2025.
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