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materia nº 56/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaQuestionamentos sobre a prestação de serviço de saúde pública no município, a fim de complementação do Pedido de Informação nº 20/2025.
native_id33155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.
2025-03-17 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 27/03/2025.
2025-03-17 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 056/2025/CM-FC.
2025-03-17 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 024/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, $ 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de reportar-se aos termos do Pedido de Informação nº
20/2025, de 03/02/2025, deste Vereador, onde fora solicitada informações
acerca da prestação do serviço de saúde pública no município.
Inobstante a resposta aportada através de expediente inominado, de
autoria do Ilmo. Sr. Matheus Medina - Secretário Geral de Governo, datado de
24/02/2025, as informações solicitadas restaram injustificadamente frustradas.
Ora, consta como pretexto da inexistência de resposta às questões - entre outras
razões nonsenses -, o exíguo prazo de 10 (dez) dias para o atendimento de 34
questionamentos.
Cabe ressaltar que, conforme faculta o inciso XIV do Art. 102 da Lei
Orgânica Municipal, a Chefe do Executivo pode requerer a renovação do prazo
caso julgue pertinente, todavia declinar da resposta sem antes atentar à este
recurso é visto com estranheza por este edis, o qual de antemão registra não se
opor à eventual pedido de dilação do prazo. Outrossim, ainda cabe referir que
não é crível que 20 (vinte) dias não possam ser razoavelmente suficientes para
responder 34 questões, das quais a maioria são simples e objetivas.
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Bsargentodoze
RE"
Assim, registra-se objeção aos fundamentos que justificaram a furtiva
do Pedido de Informação retro, o qual constitui ferramenta essencial para a
promoção dos direitos de acesso à informação e de consulta de documentação
de ordem pública, garantidos amplamente pelo ordenamento jurídico, e
tutelados especialmente pelo Artigo 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Contudo, a fim de dar vazão ao protesto
e ver atingido o propósito das questões, este Vereador reformula o pedido,
fragmentando-o em duas partes, solicitando que informe as seguintes questões
acerca da prestação do serviço de saúde pública no município:
10
1
12
13
14
15
É feita alguma verificação do cumprimento de horário dos médicos e
demais profissionais do serviço de saúde pública municipal?
De que forma ocorre essa verificação?
É de conhecimento do poder executivo o estado de vegetação prevalente
que envolve as dependências externas de algumas unidades de saúde?
Era de conhecimento do poder executivo o permanente desabastecimento
de água na unidade do Pronto Atendimento Médico (PAM) há mais de
dois anos?
De que forma é disponibilizado ao usuário a utilização de banheiro
sanitário na Unidade Sanitária da Daltro Filho?
Mediante manifestações dos usuários, é tomada alguma providência para
apurar eventual descumprimento das normas e diretrizes que regem a
prestação do serviço público (Arts. 4º e 5º da Lei nº 13.460/2017)?
Com quantos motoristas conta a Secretaria de Saúde?
Qual o nome destes motoristas?
Qual a carga horária diária de trabalho destes motoristas?
) Como é cumprido o expediente por estes servidores, quando não estão
em viagem?
) Como é gerido o descanso dos motoristas, quando concorrem à escala de
viagens?
) Quem define a rota, elabora a escala, distribui os veículos e os motoristas
na ocasião das viagens?
) Qual a qualificação profissional destes motoristas, notadamente sobre
cursos especializados realizados por centros de formação de condutores
(CFCs) ou instituições credenciadas pelo Detran?
) Quantas viagens foram realizadas através da Secretaria de Saúde nos
últimos 120 dias?
) Qual o destino dessas viagens?
16) Qual o motorista que realizou cada uma dessas viagens?
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficial gmail.com | Redes Sociais: Osargentodoze
17) Solicita-se anexar cópia do livro de registro onde constem as datas e
horários de saída e chegada dessas viagens.
Sant'Ana do Livramento, RS, 14 de março de 2025.
Júlio César redo Doze
Vereador
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Osargentodoze

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