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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaProíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
native_id33157

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 090/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-15 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Adiada discussão da proposição, durante sessão ordinária.
2025-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-04-01 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luís Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável do relator da comissão aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T10:52:41.927008-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ie
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRÃO"
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEINº /2025
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou
função na Administração Pública do
Município de Sant'Ana do Livramento,
por pessoa condenada pelo crime de
maus-tratos contra animais.
Art. 1.º - Fica vedado o exercício de cargo. emprego ou função na administração
pública do Município de Sant'Ana do Livramento, bem como a contratação de pessoa física
ou jurídica condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
81º - A vedação se aplica à administração pública direta, em todas as esferas dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como à administração pública indireta.
82º - O disposto no caput deste artigo, aplica-se pelo período que durar o
cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em Julgado.
Art. 2º— O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários para a
fiel execução desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 13 de março de 2025.
Ulberto Navarro "Garrão"
Vereador PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo nº 23 da Constituição Federal, "é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e
a flora”.
No mesmo sentido, o artigo nº 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo nº 32 da Lei nº 9.605,
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são
consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236. de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são comuns: agredir
fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar
o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando
necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura
compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade
adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries;
manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a
movimentação ou o descanso de animais: submeter ou obrigar o animal a atividades
excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos,
baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;
entre outras condutas.
Atualmente, maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/ 1998, a
qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de
detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a
pena para reclusão de dois a cinco anos.
Apesar dos ditames constitucionais e legais, a ocorrência de maus-tratos contra
animais ainda é uma realidade trivial em nosso Município. Mostrando-se, portanto, necessária
e oportuna a proposição em análise, que conribui para o combate aos maus-tratos contra
animais, na medida em que impedem o exercício de cargo, emprego ou função pública por
aquelas pessoas que foram condenadas por tais delitos.
Outrossim, o exercício de um cargo público consiste, essencialmente, em cumprir
uma atividade de interesse público, seja no âmbito político ou administrativo. Ademais, é
necessário que o Município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com
animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos.
É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta apresenta
uma medida efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes,
coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.
Assim, o preenchimento dessas funções públicas repercute na construção da
sociedade, tornando essencial a existência de critérios éticos administrativos que impeçam
que pessoas com histórico de violência e desvios de conduta, acessem essas posições.
Portanto, vê-se necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual, cabendo ao
Poder Legislativo Municipal, propor projetos que prevejam ações efetivas para inibir tais
práticas.
Diante do exposto, certo da compreensão de todos, solicito a aprovação da
propositura, pelos nobres colegas Vereadores.
Sant" Ana do Livramento, 13 de março de 2025.
avarro "Garrão"
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