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Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
A vereadora abaixo firmada, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo —
Secretaria Municipal de Secretaria de Serviços Urbanos - a fim de pleitear providências
referente à solicitação dos moradores da rua João Canúto Marques, em toda sua extensão —
Bairro Jardim do Verde 1, que encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, uma
vez que a situação em questão impacta diretamente na segurança da população que trafega
diariamente no local, por isso, a necessidade da realização de patrolamento, balastramento e
nivelamento da via em pauta.
JUSTIFICATIVA
Afalta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento
de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual
dano experimentado pelo particular. Assim, se é função pública específica manter as vias em
bom estado de conservação, de modo a garantir a segurança do tráfego de veículos e
pedestres, o surgimento de perigo decorrente da desídia da Administração implica
sua responsabilidade direta e objetiva pelos danos correlatos
(jurisprudência sobre Responsabilidade do município em conservar as vias).
Sant'Ana do Livramento, RS, 11 de março de 2025.
| na Jam Prada:
nã Lemos Prates
Juliana Lemos Prates
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal
ANEXO — PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
7
E o k Ee
Juliana Lemos P
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal
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