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materia nº 71/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 34/2025.
native_id33178

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição retirada pelo autor — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria.
2025-04-02 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 074/2025.
2025-04-01 Ao setor de distribuição — Proposição com pedido de diligência juntado, após reunião da comissão.
2025-04-01 Ao setor de distribuição — Proposição com pedido de diligência juntado ao projeto.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-03-18 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 029/2024
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º34/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 34/2025, que altera o Anexo VIII, da Lei 8.331, de 31 de outubro
de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Na análise do projeto, menciona a necessidade de adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) às exigências legais, conforme disposto no inciso I e II, parágrafo
único, do art. 127 da Lei Orgânica!, e no $1º do art. 169 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei Ordinária do Município de Sant" Ana do Livramento, que propõe
a alteração do Anexo VIII da Lei n.º 8.331/2024, está conforme a legislação vigente. A
proposta de criação de novos cargos e alteração de vencimentos e gratificações encontra-se na
nova redação da tabela. Portanto, o projeto pode ser considerado regular e adequado para
aprovação.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
1 mn " o E E
Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabeleci-dos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
!- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
!l - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www .santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(y santanadolivramento.rs.leg.br
E
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
e março de 2025.
Santana do Livogagén
/
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
CRCI/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www .santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(a)santanadolivramento.rs.leg.br
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