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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 029/2024
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º34/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 34/2025, que altera o Anexo VIII, da Lei 8.331, de 31 de outubro
de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Na análise do projeto, menciona a necessidade de adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) às exigências legais, conforme disposto no inciso I e II, parágrafo
único, do art. 127 da Lei Orgânica!, e no $1º do art. 169 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei Ordinária do Município de Sant" Ana do Livramento, que propõe
a alteração do Anexo VIII da Lei n.º 8.331/2024, está conforme a legislação vigente. A
proposta de criação de novos cargos e alteração de vencimentos e gratificações encontra-se na
nova redação da tabela. Portanto, o projeto pode ser considerado regular e adequado para
aprovação.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
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Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabeleci-dos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
!- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
!l - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www .santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(y santanadolivramento.rs.leg.br
E
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
e março de 2025.
Santana do Livogagén
/
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
CRCI/RS 094473/0-9
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