| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer no Processo nº 01/2024 - Julgamento das Contas do Executivo Municipal - Ano 2021. Relator: Márcio Pereira. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Matéria: PROCESSO TCE Nº 001235-0200/21-5 CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2021 Trata-se de análise desta Comissão de Orçamento e Finanças quanto ao processo n. 001235-0200/21-5, neste ato representado pelo vereador Márcio Pereira, relator designado, estudando e analisando a presente matéria, apresentar parecer prévio. Devidamente notificados os interessados, não apresentaram suas manifestações, desta forma, encaminhado o presente processo para análise e apreciação desta Comissão. Inicialmente, frisa-se que a Constituição Federal conferiu ao Poder Legislativo, dentre outras, as funções de controle, fiscalização e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. A fiscalização se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, esse processo se inicia no Tribunal de Contas, que faz uma apreciação técnica das contas e emite um parecer favorável ou desfavorável à aprovação das contas do Poder Executivo Municipal. No entanto, a decisão final cabe ao Poder Legislativo, para aprovar ou rejeitar o parecer. Neste caso, verifica-se que o Tribunal de Contas entendeu pela aprovação com ressalvas das contas do Governo Municipal no exercício de 2021, identificando apenas ressalvas, sem qualquer tipo de sanção no sentido de devolver verbas ou aplicação de multa ao agente público. Desta forma, acompanhando o parecer do TCE-RS, opina-se pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO DE 2021 pela Comissão de Orçamento e Finanças. CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Sant'Ana do Livramento, 17 de março de 2025. y er. Márcio Pereira elator da Matéria