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materia nº 74/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer no Processo nº 01/2024 - Julgamento das Contas do Executivo Municipal - Ano 2021. Relator: Márcio Pereira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria: PROCESSO TCE Nº 001235-0200/21-5
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2021
Trata-se de análise desta Comissão de Orçamento e Finanças quanto ao
processo n. 001235-0200/21-5, neste ato representado pelo vereador Márcio
Pereira, relator designado, estudando e analisando a presente matéria, apresentar
parecer prévio.
Devidamente notificados os interessados, não apresentaram suas
manifestações, desta forma, encaminhado o presente processo para análise e
apreciação desta Comissão.
Inicialmente, frisa-se que a Constituição Federal conferiu ao Poder
Legislativo, dentre outras, as funções de controle, fiscalização e julgamento das
contas do Chefe do Poder Executivo.
A fiscalização se desenvolve por meio de um processo
político-administrativo, esse processo se inicia no Tribunal de Contas, que faz uma
apreciação técnica das contas e emite um parecer favorável ou desfavorável à
aprovação das contas do Poder Executivo Municipal. No entanto, a decisão final
cabe ao Poder Legislativo, para aprovar ou rejeitar o parecer.
Neste caso, verifica-se que o Tribunal de Contas entendeu pela aprovação
com ressalvas das contas do Governo Municipal no exercício de 2021, identificando
apenas ressalvas, sem qualquer tipo de sanção no sentido de devolver verbas ou
aplicação de multa ao agente público.
Desta forma, acompanhando o parecer do TCE-RS, opina-se pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO DE 2021 pela Comissão de Orçamento e
Finanças.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Sant'Ana do Livramento, 17 de março de 2025.
y er. Márcio Pereira
elator da Matéria

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