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materia nº 38/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPMSA OF Nº 119/2025 - Encaminhando documentos a serem anexados no PLO nº 11/2025.
native_id33193

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão, exarado e aprovado em reunião.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-18 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 119/2025 Sant'Ana do Livramento, 10 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, em atenção ao Ofício nº 034/2025/CM-FC, encaminhar, em
anexo, Declaração de Ordenador de Despesa e Impacto Financeiro. para serem
anexados ao Projeto de Lei nº 11/2025, que “Altera a redação do parágrafo 1º do Art.
1 e do parágrafo único do Art. 2% ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de
novembro de 2013”.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproyéitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. É
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
CARLOS ROBERTO DUARTE REMEDI, Secretário Adjunto
Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
ordenador de despesa, declaro que foi incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder
Executivo, o que propõe o Projeto de Lei que “Altera a redação do parágrafo 1º do art.
1º e do parágrafo único do art. 2º ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro
de 2013”, de acordo com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e, conforme o estudo
de impacto financeiro do referido projeto, o Ente Público Municipal dispõe de orçamento
para a alteração da proposta
Sant'Ana do Livramento, 10 de março de 2025
CARLOS ROBERTO DUARTE REMEDI —
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE SAUDE
aà Remes
Secretário Adjur:
Secretaria Municipa!
Mat. 8?”
ERES E TUA MUNICIAL
PROTOCOLO
ENTRADA EMA LDB
Cm)
SAÍDA EM: uenorecumena mansa racao msmo
|
|
|
“DESTINO: «.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 05/2025
Santana do Livramento, 07 de março de 2025.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração
Cópia para Secretaria Municipal da Fazenda
Assunto: Comissão de Impacto Financeiro e Orçamentário do Reajuste dos
Vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates à
Endemias
Prezados Secretários:
Em resposta ao Memorando nº 61/2025 da Secretaria Municipal de
Administração, enviamos a estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
para o Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Sendo o que tinhamos para o momento, estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
E Sopa Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - E
PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
IMPACTO Nº: 003/2025
FONTE DE DADOS; SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUADRIMESTRE 2020-2024, E RREO 6º BIMESTRE 2024
DATA DA ENTRADA EM VIGOR: jan/25
E
1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21, |, "a"
2) DESCRIÇÃO DETALHADA DO AUMENTO DA DESPESA
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE 86 CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DE 27 CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. SALÁRIO ANTERIOR = R$ 2.824,00 / NOVA REMUNERAÇÃO = 3.036,00 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS).
VALOR TOTAL MENSAL VALOR TOTAL POR CLASSIFICAÇÃO
ITEM CÓDIGO DA DESPESA | AUMENTADO ORÇAMENTÁRIA
Insalubridade: 3.1.90.11 R$ 10.380,93 3.1.90.11 R$ 10.380,93
Patronal INSS: 3.1.90.13 R$ 3.373,80 3.1.90.13 R$ 5.449,98
TOTAL MEN o)
FGTS: 3.1.90.13 R$ 2.076,19 O MENTAS DO Ins 15.830,92
3) AUMENTOS DE DESPESAS DE IMPACTOS ANTERIORES REALIZADOS NO EXERCÍCIO
SOMA DOS IMPACTOS ANTERIORES ACUMULADOS (VALOR MENSAL)
CLASSIFICAÇÃO VALOR
3.1.90.11 R$ 28.982,04
31.90.13 R$ 1.270,15
319113 R$ 5.123,37
31.90.01 R$ 6.915,60
31.90.03 R$ 1.746,20
4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES (art. 17, 5 2º da LC nº 101/2000)
HT AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
LgebSce LAS GO] DE CARÁTER CONTINUADO (art. 17, 5 3º da LC nº, 101)
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO:
A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERE-SE AO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM RELAÇÃO ÀS DOCC. PROJETANDO-
SE A RCL E AS DOCC PARA OS 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES OBSERVA-SE CRESCIMENTO MAIOR DA RCL CAPAZ DE ABSORVER O CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE
PAGAMENTO E OS AUMENTOS DE DESPESA PROPOSTOS.
5) DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA COM PESSOAL NO EXERCÍCIO CONSIDERANDO OS AUMENTOS PREVISTOS NO
IMPACTO ATUAL E ANTERIORES NO EXERCÍCIO
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS - PODER EXECUTIVO
DESPESA TOTAL PERCENTUAL MÉDIO DE
à S IMPACTE Cri PARA «Is te)-
RAE CRESCIMENTO ANUAL DA | VALOR DOS IMPACTOS VALOR DO IMPACTO DOTAÇÃO ATUALIZADA PARA DESPESA COM DISPONIBILIDADE - (f) = (e)
= z é é
PESSOAL 2024 - (a) DESPESA COM PESSOAL - (b) ACUMULADOS - (c) ATUAL - (d) PESSOAL (3.1) - (e) terde(af(Leb))
R$ 234.254.441,21
R$ 528.448,28] R$ 189.971,08 | R$ 284.581.136,00
6) DECLARAÇÕES:
6.1 Há adequação orçamentária nos termos da LC nº 101, 16, Il, 5 19,1, e art. 21, |, "a", sendo a dotação disponível suficiente até o final do
exercício para a despesa objeto do impacto.
6.2 O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, nos termos da LC nº 101, art. 17, 8 28.
6.3 O aumento da despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21,1, “a” e CF, art. 37, XIII.
6.4 O aumento da despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21, Inciso |, "b”.|
6.5 A despesa total com pessoal de 2024 foi considerada e apresentada no RGF do 2º quadrimestre de 2024, podendo haver variações após a
publicação do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
6.6 A disponibilidade projetada para despesa com pessoal foi feita através da projeção dos gastos com pessoal com base no exercício anterior,
acrescido o percentual do IPCA apontado pelo Boletim Focus e o percentual de aumento médio das despesas com pessoal dos exercícios,
anteriores.
6.7 Os dados utilizados nesta análise — até essa página — foram obtidos exclusivamente junto à Prefeitura Municipal, não incluindo dados del
suas respectivas autarquias.
ESTIMATIVA DE IMPACT 'O ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
PODER EXECUTIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - R$
IMPACTO Nº; 001/2025
FONTE DE DADOS; SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUADRIMESTRE 2020-2024, E RREO 6º BIMESTRE 2024
DATA DA ENTRADA EM VIGOR! jan/25
[EE 7) METODOLOGIA DE CÁLCULO (LC 101, art. 17, 8 4º)
7.1 - A VERIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A DESPESA COM PESSOAL FOI OBTIDA ATRAVÉS DO SEGUINTE CÁLCULO:
7.1.1 Dotação Disponível: Identificou-se o saldo disponível para o ano de 2025, através de sua previsão orçamentária;
7.1.2 Coleta de Dados: Obtivemos a Despesa com Pessoal realizada em 2024 como valor bruto, conforme registrado no RGF — Relatório de
[Gestão Fiscal. Esses dados servem como a base principal para os presentes cálculos.
7.1.3 - Cálculo da Média de Aumento: Foi realizada a média do aumento percentual das despesas nos exercícios de 2020 a 2024. Este cálculo,
busca representar uma tendência média de crescimento anual das despesas com pessoal durante esses anos.
7.1.4 Cálculo do Aumento Projetado: Para o aumento real dos Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais foi considerado o aumento
egetativo da folha no índice de 6,5% mais o indíce inflacionário (IPCA) em 4,83%. Nas Aposentadorias foi utilizado o percentual de aumento
[de 10,09% que se refere a média dos últimos cinco exercícios. Nas Pensões foi calculado o percentual de 8,67%, também considerando a média
idos últimos cinco exercícios.
7.1.5 - Limites Legais das Despesas com Pessoal: Os dados referentes a PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS
evaram em consideração o poder executivo juntamente de suas autarquias DAE e SISPREM.
7.1.6 A Receita Corrente Líquida (RCL) foi obtida pela seguinte metodologia: A RCL foi mensurada partindo-se do valor constante no RGF
do 3º quadrimestre de 2024, multiplicando-se este valor pelo percentual médio de crescimento da RCL para o Município entre 2020 a 2024,
respeitando o princípio da prudência, o qual representa um crescimento anual de 11,80%.
8) PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS
20257] 2026] 2027
R$ 26.884.580,04 | R$ 31.096.768,75 | R$ 31.810.612,20
8.2- PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE ÚLTIMO RGF 2025
(LRF, ART. 20, lil, "b* E S ÚNICO DO ART. 22): EM , ;
8.3 LIMITE FISCAL DAS DESPESAS CORRENTES SOBRE AS RECEITAS LIMITE
CORRENTES (CF, ART. 167-A):
8.1 AUMENTO DA DESPESA EM REAIS:
9) CONCLUSÕES
1- HÁ DOTAÇÃO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO;
2- A PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NÃO TERÁ SEUS LIMITES PRUDENCIAIS ULTRAPASSADOS NO EXERCÍCIO E NOS DOIS
SEGUINTES;
3-A PROJEÇÃO DO AUMENTO NAS DESPESAS CORRENTES NÃO ULTRAPASSA AO PERCENTUAL VEDADO DE 95%.
PORTANTO, HÁ VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DA DESPESA NO ATUAL EXERCÍCIO.
Santana do Livramento, 07 de março de 2025.
bo com
Loórei Bopp Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351

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