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materia nº 12/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento.
native_id33209

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T10:38:32.001550-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores
FELIPE TORRES
ANTEPROJETO DELEINº /2024
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo e
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida,
especialmente cadeirantes, no âmbito do Município de Santana do
Livramento.
Artigo 1º - Fica garantido o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, residentes no
município de Santana do Livramento, à vacinação domiciliar sempre que necessário, visando
assegurar o acesso adequado, digno e respeitoso às suas necessidades específicas.
Artigo 2º — Para os efeitos desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
1 - Aplicação de vacinas no domicílio, quando a pessoa com autismo, deficiência física ou mobilidade
reduzida não puder se deslocar até um ponto de vacinação devido às suas condições individuais de
saúde ou à falta de acessibilidade dos locais;
Il - Execução de todas as etapas do processo vacinal no domicílio, incluindo avaliação prévia da
condição de saúde, aplicação da vacina e o devido registro do procedimento.
Artigo 3º — A vacinação domiciliar deverá ser efetuada por profissionais da saúde devidamente
treinados e capacitados para atender adequadamente às necessidades específicas das pessoas com
autismo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo um ambiente calmo, seguro e
acessível.
Artigo 4º — À adesão ao serviço de vacinação domiciliar será voluntária, cabendo à pessoa interessada
ou seus representantes legais optarem pelo serviço, considerando sempre o melhor interesse da
pessoa com deficiência ou autismo.
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Santana do Livramento/RS, 18 de março de 2025
Simplesmente Eva Vereadora
Simplesmente
S 6798134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaigmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento "ps, 97573-432
O (61)98134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaçigmailcom
JUSTIFICATIVA
A vacinação é um dos principais instrumentos de saúde pública, essencial para o
controle e prevenção de diversas doenças transmissíveis, assegurando o bem-estar coletivo e
individual da população. Entretanto, pessoas com deficiência física, especialmente
cadeirantes, e indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
frequentemente encontram dificuldades significativas para acessar os serviços convencionais
de vacinação.
Essas dificuldades decorrem tanto da falta de infraestrutura adequada e acessível
nos postos de vacinação, como rampas e elevadores, quanto das características próprias
dessas pessoas. No caso das pessoas com TEA, fatores como alterações na rotina,
hipersensibilidade sensorial e ambientes barulhentos podem provocar grande desconforto e
ansiedade, dificultando significativamente o acesso ao serviço de vacinação convencional.
Para os cadeirantes, além da dificuldade de deslocamento devido à falta de
acessibilidade física nas ruas e estabelecimentos públicos, a escassez de transporte adaptado
reforça ainda mais o isolamento e a exclusão social dessas pessoas, dificultando o exercício
pleno de seus direitos fundamentais à saúde.
Diante dessas barreiras, torna-se imprescindível oferecer alternativas como a
vacinação domiciliar, proporcionando conforto, segurança e dignidade para essas pessoas.
Essa abordagem garante que o direito à saúde seja respeitado de maneira efetiva, sem
submetê-las a situações que possam agravar suas condições de saúde física e mental.
Portanto, apelamos ao apoio e sensibilidade dos nobres colegas vereadores para
aprovação desta iniciativa, que visa promover justiça social, inclusão e equidade no acesso
aos serviços de saúde para todos os cidadãos de Santana do Livramento, assegurando a
dignidade e qualidade de vida de pessoas com deficiência física e autismo.
Santana do Livramento/RS, 18 de março de 2025.
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
Simplesmente
R. Sen: Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do LivramentoÊ RS, 97573-432

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