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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 522.020,67 - SMAIS.
native_id33212

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 081/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado pela comissão temática.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T10:26:47.331627-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NºS DEL. DE Lis DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 522.020,67 - SMAIS”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
522.020,67 (quinhentos e vinte e dois mil e vinte reais e sessenta e sete centavos). com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0249 —- CAMPO E
CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO”, nas ações “3394 - CONST.
/REFORMA/ AMPLIAÇÃO-RESTAURANTE POPULAR, 3918 - AQUISIÇÃO
EQUIP. MAT. PERMAN. RESTAURANTE POPULAR, 4001 - PESSOAL E
ENCARGOS, 4002 - TRANSFERÊNCIAS AO RPPS E 4478 - MANUT. DAS
ATIVIDADES - RESTAURANTE POPULAR”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO ALOR Recurso
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.30 Material de Consumo 10.000,00 1500*
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 1500*
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 1706*
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 2706*
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 9.998,00 1500*
12.01,08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 1706* E
12.01.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 2706*
12.01.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 49.998,00 1500*
12.01.08.244.0249.4001 331.90.04 Contratação por tempo determinado 84.270,00 1500*
12.01.08.244,0249.4001 3.31.90.11 Vence. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 73.210,90 1500*
12.01,08.244.0249.4001 3.31.90.13 Obrigações Patronais 39.000,00 1500*
12.01.08.244.0249.4001 331.90.16 Outras Despesas Vari s — Pessoal Civil 100,00 1500*
12.01,08.244.0249.4001 3.31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 1500*
12.01.08.244.0249.4001 3.31.90.94 Indenizações Trabalhistas 100,00 1500*
12.01.08.244.0249.4002 331.91.13 Obrigações Patronais 43.199,48 1500*
12.01.08.244.0249.4002 331.91.13 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 1500*
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.940,29 1500*
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00 1500*
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 1706*
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 2706*
12,01.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 66.998,00 1500*
12.01,08.244.0249.4478 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1500* =
12.01 08.244.0249.4478 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1500*
12.01,08.244.0249.4478 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 1500* |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00 1500*
12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100.000,00 1500*
TOTAL... [o sam
(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1706/2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO VALOR le, Recurso
12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.30 al de Consumo 10.000,00 | 89926-7 1669*
12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 | 89927-5 Era
12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 | 89924-0 1706*
12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 | 92036-3 | 2706*
12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 9.998,00 | 89923-2 1669*
12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 | 89940-2 1706%
12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 | 89941-0 | 2706*
12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 49.998,00 | 89942-9 | 1669*
12.02.08.244.0249.4001 331.90.04 Contratação por tempo determinado 84.270,00 | 89948-8 1669*
12.02.08.244.0249.4001 331.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 73.210,90 | 89946-1 1669*
12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.13 Obrigações Patronais 39.000,00 | 89947-0 1669*
12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 100,00 | 89943-7 1669*
-08.244.0249.4001 3.31.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 100,00 | 89944-5 1669%
12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.94 Indenizações Trabalhistas 100,00 | 89945-3 1669*
12.02.08.244.0249.4002 331.91.13 Obrigações Patronais 43.199,48 | 89950-0 1669*
12.02.08.244.0249.4002 331.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 | 89949-6 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.940,29 | 89954-2 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00 | 89955-0 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 | 89952-6 1706*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 | 89953-4 | 2706*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 66.998,00 | 89951-8 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 | 89956-9 | 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 | 89957-7 1669*
12.02.08.244,0249.4478 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 | 89958-5 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.40 Serv mn e 10.000,00 | 89959-3 1669*
12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100.000,00 | 89960-7 | 1669%
TOTAL. 522.020,67
(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 522.020,67 - SMAIS”.
Esta abertura de crédito especial se faz necessária para conformidade do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social ao Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, no tocante à inclusão de dotações
orçamentárias que autorizam e registram despesas necessárias para a instalação e o
funcionamento de Restaurante Popular na unidade orçamentária 01 — Secretaria de
Assistência Social, órgão responsável por sua gestão.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 18 de março de 2025.
ANA LUIZA
Prefoí
URA TAROUCO
a Municipal

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