ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 - SMTTMU”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0241 — TRÂNSITO LEGAL É LEGAL”, na ação “3009 — AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR Recurso
—17.01.06.181.0241.3009 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 E =
TOTAL... ces eesrerrers 100.000,00 ai
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 - SMTTMU”.,
O crédito especial faz-se necessário para que a Secretaria Municipal de
Trânsito aplique o recurso proveniente de emenda especial para a aquisição de câmeras de
videomonitoramento.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislatixo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 18 de março de 2025.
ANA LUIZA
Pre
UCO
ita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
Balanço Patrimonial
62408121309187944
|] 30/01/2025-15:12:13
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570)Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57,
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16)
602|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605JAssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660/Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661| Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704]|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
“TO6|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717]|Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719/Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750]Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799]Outras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
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