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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.700.000,00 - SMO.
native_id33214

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 081/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado pela comissão temática.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T10:26:47.354003-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº, scr urrttttee DES DES emana DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 4.700.000,00 - SMO".
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -— Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0006 — PROGRAMA DE
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS” e “0242 - SANTANA
UMA CIDADE MELHOR”, nas ações "3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE” e “3026 — AMPL/MELHORAM/CONSERVAÇÃO
VIAS PÚBLICAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO Recurso
06.01.04.122.0006.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Po Tl TOTAL. 40000000 [|
(*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$
4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento. de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 4.700.000,00 - SMO”.
O crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de
Obras utilize um montante proveniente do superávit financeiro do recurso 500 na
aquisição de um caminhão com tração 6x4 e em e em obras de pavimentação com blocos
de concreto.
Pelo exposto e. principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislátivo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 18 de março de 2025.
ANA LUIZ OURA TAROUCO
refeita Municipal
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bZ'0€8'9€ (Jadd) ejoos3 eu ojang oJsquig eweiboJg 08 Sejus19/9H IANA OP SOSINI9Y Sp Selougis|suel | |LSS
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