podemos
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO .
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRÃO"
Nustríssimo Senhor.
Felipe Torres.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Programa Farmácia
Veterinária Popular, no Município
de Sant'Ana do Livramento, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Popular, destinado a
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição
gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo
Programa.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados:
1 — produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva.
direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao
tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores.
melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de
ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou
no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas,
ou também os produtos destinados ao embelezamento dos animais: e
If — produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: os produtos de
natureza biológica, produtos que conienham subsiâncias sujeitas a controle especial,
produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos
submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme
estabelecido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º - O Programa receberá doações de produtos de uso veterinário oriundos:
1 — da população;
II — de clínicas veterinárias:
II — de profissionais veterinários;
—
IV — de empresas do segmento farmacêutico/veterinário:
V — de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, em decorrencia
de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta - TAC judicial e
subsequente dispensação;
VI - de Organizações Não Governamentais (ONGs):
VII - de pessoas jurídicas em geral.
Parágrafo único. O poder público poderá adquirir medicamentos para contribuir com
as doações, visando a efetivação e eficiência desse Programa.
Art. 4º - A verificação da qualidade e das condições de validade dos produtos de uso
veterinário doados será realizada por médicos-veterinários ou farmacêuticos veterinários,
legalmente habilitados.
Art. 5º - Os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao Programa, serão
distribuídos gratuitamente, após avaliação da integridade física, da qualidade, da condição
e do prazo de validade, mediante prescrição obrigatória de médico-veterinário e
apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada
e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e
controlado e que, no âmbito comercial, dispensam receituário para compra e venda,
poderão ser doados sem a apresentação de receita médica veterinária.
Art. 6º - Os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Veterinária
Popular poderão:
1 — implantar e observar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento,
dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário;
Il — receber as doações dos produtos de uso veterinário; e
HI - realizar a triagem dos produtos de uso veterinário recebidos, observados os
critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade.
$ 1º A incorporação e a entrada no estoque dos produtos de uso veterinário, bem
como a avaliação de suas integridades físicas, de suas qualidades e de seus prazos de
validade, são tarefas que poderão ser realizadas por voluntários, devidamente
supervisionados por profissional responsável técnico - RT.
$ 2º Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas a controle
especial deverão permanecer guardados em local exclusivo para este fim, sob a
responsabilidade do responsável técnico - RT.
Art. 7º - Poderão ser beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Popular:
1 — Famílias que comprovem baixa ou nenhuma renda, ou condição de
vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos;
II — Protetoras de animais credenciados junto ao órgão municipal competente;
II — Organizações Não Governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado e à proteção
de animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto à Secretaria
Municipal competente;
IV — Animais sob os cuidados diretos da Administração Pública;
V - Demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.
Art. 8º - Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos
de uso veterinário doados ao Programa Farmácia Veterinária Popular.
Art. 9º - Não será permitida a dispensação de produtos de uso veterinário não
registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, exceto aqueles isentos de registro de
acordo com a legislação.
Art. 10º - A arrecadação dos medicamentos veterinários far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá valer-se de espaços públicos
existentes e de sua propriedade para a execução do Programa Farmácia Veterinária
Popular, bem como de servidores que já integram o quadro de servidores efetivos, para o
desempenho das atribuições do Programa.
Art. 11. - O Executivo Municipal poderá:
1 — realizar campanhas de conscientização e arrecadação de doações, buscando
sensibilizar a população, as autoridades, os meios de comunicação e os fabricantes, dentre
outros.
IH — dar ampla divulgação ao Programa, visando tornar público e acessível à
população beneficiária.
Art. 12. - O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei para sua fiel execução.
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 20 de março de 2025.
Ulberto Navarro "Garrão"
Vereador PODEMOS
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população animal, e é o terceiro
maior país em população total de animais de estimação, perdendo apenas para os Estados
Unidos.
Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos
últimos anos houve um aumento significativo no número de cães, gatos e animais
silvestres no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas
de saúde única com redução dos riscos para a saúde global.
Por sua vez, saúde única é uma visão integrada, que considera a indivisibilidade entre
saúde humana, saúde animal e saúde ambiental.
O conceito foi proposto por organizações internacionais, como a Organização
Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), reconhecendo
que existe um vínculo muito estreito entre o ambiente, as doenças em animais e a saúde
humana.
O aumento do contato entre humanos, os animais domésticos e silvestres, ocorridos
nos últimos anos, em decorrência dos processos sociais e agropecuários, resultou na
disseminação de agentes infecciosos parasitários para novos hospedeiros e ambientes,
implicando em emergências de interesse nacional ou internacional.
Essas interações são responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre
animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses, tais como: influenza, raiva,
leishmaniose, toxoplasmose, leptospirose e arboviroses, entre muitas outras.
Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais domésticos em razão do alto
custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas, sem prejuízo de
seu próprio sustento e de sua família.
O Programa da Farmácia Veterinária Popular tem como base o programa de sucesso,
implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil, para ampliar
o acesso dos cidadões de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana.
ressaltamos que o acesso aos medicamentos veterinários é necessario à saúde dos animais.
O principal objetivo proposto por este Projeto de Lei é possibilitar o
reaproveitamento de medicamentos de uso veterinário em animais domésticos
pertencentes a famílias, principalmente de baixa renda, prevenindo doenças que podem
afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às zoonoses, por meio da criação
do Programa Farmácia Veterinária Popular.
O projeto instituirá a possibilidade de doação dos produtos de uso veterinário e que
não estão mais sendo utilizados, auxiliando, assim, na recuperação de animais resgatados
das ruas e daqueles cujos donos não têm condições de comprar a medicação.
Dessa forma, contribuirá com a prevenção de doenças que possam impactar a saúde
pública, auxiliando no combate às zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do meio
ambiente, visto que vários medicamentos são descartados de forma inadequada.
Neste sentido, uma visão mais ampla da totalidade se torna fundamental para garantir
a saúde da população guardiã de animais domésticos e a população geral que é protegida
1
de doenças decorrentes desse contato.
Desse modo. faz-se necessária a instituição de um programa para fornecer
gratuitamente medicamentos veterinários a famílias que não podem custear o tratamento
de seus animais de estimação, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
A "Farmácia Veterinária Popular" é um passo importante em direção à promoção do
bem-estar dos animais e à redução do abandono, pois torna mais acessível o tratamento e
cuidado adequado.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres colegas Vereadores, que integram esta Casa Legislativa, na
esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na
devida forma.
Sant" Ana do Livramento, 20 de março de 2025.
ert rro "Garrão"
Vereador - PODEMOS