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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 42/2025 que “ Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS”,
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se parque o serviço de saúde é
financiado pela União, Estado e Município, considerar-se-ão com despesas
com ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos
princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, por
isso, os elementos da despesa fazem-se necessários para o cumprimento
destes. Por tratar-se do saido financeiro em 31/12/2024, o qual faz-se
necessário incluir no exercício corrente.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
Sant'Ana do Livramento, 21 de março de 2025.
Líder de Governo
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