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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 53/2025 que “ Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 2.981.677,67- SMS”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de crédito especial que se faz
necessário para que a Secretaria Municipal de Saúde possa aplicar o recurso
proveniente superávit financeiro do recurso 621, atendendo despesas relacionadas a
estruturação e manutenção de serviços da atenção básica e da média e alta
complexidade. O serviço de saúde é financiado pela União, Estado e Município,
considerar-se-ão com despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas
voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990, por isso os elementos da despesa fazem-se necessário para o
cumprimento destes. Por tratar-se de saldo financeiro em 31/12/2024, o qual faz-se
necessário incluir no exercício corrente, através de Crédito Especial, de acordo com a
Portaria nº 710, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos
a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municipal.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
Sant'Ana do Livramento, 21 de março de 2025.
Líder de Governo".
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