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materia nº 15/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 53/2025.
native_id33244

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 081/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-07 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado pela comissão temática.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-26 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-20 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T10:47:02.868897-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 53/2025 que “ Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 2.981.677,67- SMS”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de crédito especial que se faz
necessário para que a Secretaria Municipal de Saúde possa aplicar o recurso
proveniente superávit financeiro do recurso 621, atendendo despesas relacionadas a
estruturação e manutenção de serviços da atenção básica e da média e alta
complexidade. O serviço de saúde é financiado pela União, Estado e Município,
considerar-se-ão com despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas
voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990, por isso os elementos da despesa fazem-se necessário para o
cumprimento destes. Por tratar-se de saldo financeiro em 31/12/2024, o qual faz-se
necessário incluir no exercício corrente, através de Crédito Especial, de acordo com a
Portaria nº 710, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos
a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municipal.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
Sant'Ana do Livramento, 21 de março de 2025.
Líder de Governo".

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