CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Felipe Torres
Santana do Livramento/RS.
ANTEPROJETO DE LEINC /2025
“Institui a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no município de
Santana do Livramento/RS, e dá
outras providências.”
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia no município de Sant'ana do Livramento/RS.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra
ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia:
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| - atendimento multidisciplinar;
ll — a participação da comunidade na formulação de Políticas Públicas
direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
ll — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a
conscientização através da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e
debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da
Fibromialgia;
IV - o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares;
V - a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da
pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho:
VI — o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município de
Sant'Ana do Livramento/RS, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível
estadual e federal;
VII — o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de um
Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica, com
equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o
acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando
serviços próprios e especializados aos usuários.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou
convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para
aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para
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todos os efeitos legais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sant'Ana do Livramênto, 10 de marçg de 2025.
VEREADOR PELO PARTIDO LIBERAL (PL)
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome crônica e debilitante que afeta cerca de 2 a 4% da
população mundial, sendo mais comum entre adultos, especialmente mulheres.
Caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios
do sono, e comprometimento da capacidade funcional, essa condição tem um impacto
significativo na qualidade de vida e na capacidade de trabalho e interação social das
pessoas afetadas. Em virtude de seu efeito incapacitante, há uma crescente
necessidade de apoio e reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos portadores
da fibromialgia.
Este Projeto de Lei visa reconhecer a fibromialgia como deficiência no município
de Sant'Ana do Livramento, que atualmente possui 23 pessoas cadastradas no serviço
municipal de saúde, ampliando para este público o amparo legal e promovendo a
inclusão social dessas pessoas. Essa medida se justifica pela dificuldade de acesso a
direitos e benefícios enfrentada por portadores de fibromialgia, que, em muitos casos,
são impedidos de exercer atividades diárias ou laborais em função da dor crônica e da
limitação física e emocional.
Ao obrigar instituições públicas e privadas a adotarem medidas de
acessibilidade e inclusão, o projeto busca garantir que pessoas com fibromialgia
possam participar plenamente da sociedade. Assim, a lei propõe um ambiente mais
inclusivo e acolhedor para todos, promovendo o respeito à diversidade e a igualdade
de oportunidades.
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VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para o reconhecimento
dos direitos das pessoas com fibromialgia, reforçando o compromisso do município de
Pindamonhangaba com a saúde, a dignidade e a inclusão social de seus cidadãos.
Sant'Ana
PANA
ata RISTIANO CONÇALVES PEREIRA
ivramento, 10 de março de 2025.
LAOS
VEREADOR PELO PARTIDO LIBERAL (PL)