br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 534/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 534 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaSolicitando que se faça cumprir a Lei Federal de Acessibilidade de PCD nº 10.098/2000.
native_id33271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-03-24 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 062/2025/CM-FC.
2025-03-24 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-03-24 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ARA
NO) CÂMARA DE VEREADORES
EREADOR SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS
Ver. FLÁVIO BEKÃO do PSB
Exma. Sra. Del. ANA TAROUCO
M.D. Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº
Prezada Prefeita,
Apraz cumprimenta la, viemos requerer, que o Executivo Municipal através da Secretaria
Competente faça ser cumprida a Lei Federal de Acessibilidade de PCDs Nº 10.098/2000, estabelece
normas e critérios para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso
espaços públicos e privados.
Nosso Objetivo, garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência e
promover a autonomia, segurança e livre de obstáculos.
Aplicabilidade, a lei aplica-se a todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou
empresas privadas ambientes físicos ou digitais.
São consideradas barreiras arquitetônicas e urbanísticas aquelas encontradas em vias
públicas e nos espaços de uso comum.
Exemplos de barreiras, a falta de sinalização nas ruas para pessoas com deficiência visual.
Não possuir rampas de acesso para portadores de deficiência física.
Contamos com a empatia e sensibilidade da nossa mandatária e dos seus secretários para que
sejam cumpridas as leis de acessibilidade no nosso município.
Agradecemos desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos a respeito e,
aguardamos retorno.
Respeitosamente,
Sant'Ana do Livramento, 24 de Março de 2025,
VEREADOR: Flávio José da Silva Arnez FONE: (55) 9 9987 7393

open original →