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materia nº 79/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 40/2025.
native_id33276

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-04-07 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico por vereador interessado.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-25 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 039/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º 40/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 40/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais) - SMT - Secretaria Municipal de
Turismo.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
No que tange à análise da documentação apresentada, verifica-se, no art. 2º, 77. 02,
que a cobertura do crédito em questão será proveniente do superávit do exercício anterior,
com fonte de recurso identificada como 501. Tal informação encontra-se devidamente
comprovada no Balanço Patrimonial, /7. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação:
IH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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ESA I
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Uma observação, o art.º 1, fl. 02, há um erro de digitação na palavra "hh0o”
(deveria ser "o"), isso pode ser corrigido por emenda parlamentar.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
bem como para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de março de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
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