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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 040/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º41/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 41/2025, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor
de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para a Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) de Sant'Ana do Livramento, visando a aplicação no Programa “0245 —
INVESTIMENTO EM SAÚDE”, na ação “3953 — NOVO PAC — CAPS TI”. O crédito será
destinado à construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS 1). conforme a
Portaria GM/MS n.º 4.088/2024.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso *1601 no valor de R$ 2.208.000,00 - Obras e
Instalações. Essa informação pode ser comprovada pelo Balancete da Despesa, fl. 05, com o
referido saldo.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificariva.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
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HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no
exercício de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal,
respeitando as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de março de 2025.
fibiaro outo Monson
Contádor da Câfríara de Santana do Livramento.
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