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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 041/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º42/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 42/2025, que autorizar a abertura de um crédito especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Sant'Ana
do Livramento, Rio Grande do Sul. O crédito será destinado à aquisição de equipamentos e
material permanente, conforme descrito na rubrica 08.02.10.302.0234.3864, com recurso
proveniente de transferência especial da União (Recurso 2706).
Destacamos que esta análise se restringe aos aspectos contábeis, considerando a
documentação anexa, sem abranger questões jurídicas ou relacionadas ao processo legislativo,
que não são de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 7.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *706, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, fl. 11.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o tim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se. ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vereadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular,
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de março de 2025.
Álvaro Couto Monson
Contador (CRC/RS-094473/0-9)
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