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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 043/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º44/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 44/2025, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor
de R$ 8.061.158,56 para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Santana do Livramento,
Rio Grande do Sul. O crédito será destinado a diversos programas e ações na área da saúde,
conforme detalhado no artigo 1º.
Destacamos que esta análise se restringe aos aspectos contábeis, considerando a
documentação anexa, sem abranger questões jurídicas ou relacionadas ao processo legislativo,
que não são de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *600, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, /7. 05.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vereadores. no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular,
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de março de 2025.
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