MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 044/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º45/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 45/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) - SMS - Secretaria Municipal de Saúde.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º ,1.02, consta que a cobertura do crédito
será o excesso de arrecadação no recurso */621 no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais) que pode ser comprovado pelo balancete da receita 7. 09.
Conforme a Portaria SES n.º 361/2024, 1.05, estabelece o regime de repasses
financeiros para os CRAIPs (Centros Regionalizados de Atenção Integral e Prevenção) no
(Art. 12, 81º), as parcelas são mensais e no valor fixo de R$ 80.000,00 por CRAIP habilitado,
consta no Balancete, f1.9, a primeira parcela.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
* Art. 12 - Serão destinados de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) anuais para alocação e execução do recurso financeiro de até 26
(vinte e seis) Centros Regionalizados de Atenção Integral e Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/Aids e
Coinfecções (CRAIP).
81º - O CRAIP habilitado receberá incentivo mensal, pré-fixado, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) que deverá ser utilizado no
custeio dos serviços que se fizerem necessários ao tratamento especializado em HIv/Aids e coinfecções.
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HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de março de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
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