ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. «DE.....ss eee DE... « DE 2025.
Autoriza a 1 Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 55.686,10 - SMS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
55.686,10 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centav os), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0236 —
VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, na ação “3954 — QUALIFICA VIGILÂNCIA RS”, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA | ELEMENTO
DESCRIÇÃO
Material de Consumo
VALOR
08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.30 20.000,00
08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.39
| 08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.14
| APOIA Los esse rrtçio ate ater | 55.086,10
(*) Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00
Diárias - Pessoal Civil 5.686,10
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 621, no valor de R$ 55.686,10 (Cinquenta e
cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 55.686,10 - SMS”.
Recurso financeiro recebido dia 20/02/2025, por meio do Fundo Estadual de
Saúde, destinado ao financiamento do Programa Qualifica Vigilância RS, para incentivar
a qualificação das ações de Vigilância em Saúde no Estado do Rio Grande do Sul,
conforme Portaria SES nº 847/2024, PROA nº 24/2000-0149763-8. Este Programa foi
criado para fortalecer e ampliar as iniciativas de promoção, proteção e prevenção de
agravos em saúde pública, com foco na descentralização e no suporte direto aos
municípios, estabelecendo metas para otimizar os resultados das ações locais.
O Programa Qualifica Vigilância RS representa um compromisso com a
saúde coletiva e a gestão eficiente dos recursos públicos. Sua implementação requer
colaboração entre os Municípios e o Estado, assegurando o alcance das metas e a melhoria
da qualidade da vida no Rio Grande do Sul.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legjgfativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 2025.
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 19/03/2025
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC PREVISTO PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Perc
4.1,7.1.3.50.3.1,01.01.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE O 4559 1604-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.74.3.50.3.1.01.02.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE O 5126 1621-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1,7.1,3.50.3.1.01.03.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE O 5141 1600-0000 0,00 0,00 30.145,11 30.145,11 -30.145,11 0,00
4.1,7.1,3.50.3.1.01.04.00 QUALIFICA VIGILÂNCIA RS O 5304 1621-0000 0,00 0,00 55.086,10 55.686,10 -55.686,10 0,00
4.1.7.1.3.50,3.1,02.00.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
4.1,7.1.3.50.3.1.02.01.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA O 4560 1604-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50,3.1.02.02.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA O 5127 1621-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
4.1.7.1.3.50.3.1.02.03.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA O 5138 1600-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.3.1,03.00.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST 308.994,00 0,00 7.487,50 7.487,50 301.806,50 2,33
4.1.7.1.3.50.3.1,03.01.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST O 4561 1604-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1/7.1.3.50.3.1.03.02.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST O 5128 1600-0000 308.994,00 0,00 0,00 0,00 308.994,00 0,00
4.1.7.1.3.50.3.1,03.03.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST O Si42 1600-0000 0,00 0,00 7.187,50 7.487,50 -7487,50 0,00
4.1.7.1.3.50.3.1.04.00.00 BLVGS-ACE 95 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEM O 4743 1604-0000 930.236,00 0,00 121.136,40 121.136,40 809.099,60 13,02
4.1,7,1.3.50.3.1.05.00.00 BLVGS-ACE 5 FORTALECIMENTO DE POLITICA AFETO 4744 1604-0000 354.684,00 0,00 6.375,60 6.375,60 348.308,40 1,80
4.1.7.1,3.50.4.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 496.067,00 0,00 102.712,22 102.712,22 393.354,78 20,71
4.1.7.1,3.50.4.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 496.067,00 0,00 102.712,22 102.712,22 393.354,78 20,71
4.1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 COMPONENTE BÁSICO ASSISTÊNCIA FARMACÊUT. O 4562 1600-0000 496.067,00 0,00 102.712,22 102.712,22 393.354,78 20,71
4.1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 2.588.950,00 0,00 376.780,68 376.780,68 2.212.169,32 14,55
4:1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 2.588.950,00 0,00 376.780,68 376.780,68 2.212.169,32 14,55
4:1,7.1.3.50.5.1.01.00.00 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAG O 4764 1605-0000 2.574.000,00 0,00 376.780,68 376.780,68 2.197.219,32 14,64
4:1.7.1.3.50.5.1.02.00.00 IMP. DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIC. NASA O 4946 1600-0000 14.950,00 0,00 0,00 0,00 14.950,00 0,00
4:1.7.1.3.51,0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00
4:1.7.1.3.51.2.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00
4.1,7.1.3.51.2.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00
4.1,7.1.3.51.2.1.01.00.00 ESTRUT. AT. ESPECIALIZADA - AQUIS. AMBULÂNC O 5089 1601-3110 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00
4.1,7.1.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 3.953.170,00 0,00 685.434,86 685.434,86 3.267.735,14 17,34
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.775.520,00 0,00 641.851,54 641.851,54 2.133.668,46 23,13
4.1.7.1.4,50.0.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.775.520,00 0,00 641.851,54 641.851,54 2.133.668,46 23,13
4,1.7.1,4.50.0.1.01,00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCI O 4563 1550-0000 2.775.520,00 0,00 641.851,54 641.851,54 2.133.608,46 23,13
4:1:7.1,4.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES A 4.850,00 0,00 0,00 0,00 4.850,00 0,00
4.1.7.1.4,51,0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES A 4.850,00 0,00 0,00 0,00 4.850,00 0,00
4.1.7.1.4,51,0.1.01.00.00 PMSL BÁSICO - PODE O 513 1551-0000 4.850,00 0,00 0,00 0,00 4.850,00 0,00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIO 750.600,00 0,00 43.477,75 43.477,75 707.122,25 5,79
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIO 750.600,00 0,00 4347775 43.477,75 70712225 5.79
4.1,7.1,4.52.0.1,01.00.00 PNAE - EF - ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL O 4564 1552-0000 750.600,00 0,00 43.477,75 43.477,75 70712225 579
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PNATE 155.900,00 0,00 105,57 105,57 155.79443 0,07
4:1.7.1.4.53.0.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PNATE 155.900,00 0,00 105,57 105,57 15579443 0,07
4:1.7.1.4.53.0.1,01.00.00 PNTE - PROG NAC. TRANSPORTE ESCOLAR O 4939 1553-0000 155.900,00 0,00 105,57 105,57 15579443 0,07
4.1.7.1.4.98.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 266.300,00 0,00 0,00 0,00 266.300,00 0,00
4.1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 266.300,00 0,00 0,00 0,00 266.300,00 0,00
4.1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL O 4804 1569-0000 266.300,00 0,00 0,00 0,00 266.300,00 0,00
4,1.7.1,4 89.0.1.02.00.00 EMENDAS PARLAMENTARES ESPECIAIS O 4802 1705-3110 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃ 1.351.000,00 1.184.959,54 486.384,39 486.384,39 2.049.575,15 19,18
4.1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 TRANSF DE REC DE COMPLEMENTAÇÃO - VAAR 1.351.000,00 1.184.959,54 486.384,39 486.384,39 2049.575,15 19,18
4.1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 TRANSF DE REC DE COMPLEMENTAÇÃO - VAAR 1.351.000,00 1.184.959,54 486.384,39 486.384,39 2.049.575,15 19,18
4.1.7.1.5.52.0.1.01.00.00 VAAR COMPLEMENTO FUNDEB - LEI 14.113/2020 O 5040 1543-0000 1.351.000,00 1.184.959,54 486.384,39 486.384,39 2049.575,15 19,18
4.1.7.1.5.52.0.1.02.00.00 REC APLIC-BB-PMSL SME FEB FUNDEB COMPLEM VA O 5299 1543-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
4.1,7,1,5.52.0.1.03.00.00 REC APLIC-BB-PMSL SME FEB FUNDEB COMPLEM VA 0 5300 2543-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.031.166,00 0,00 83.633,40 83.633,40 947.532,60 8,11
4.1,7.1.6.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.031.166,00 0,00 83.633,40 83.633,40 947.532,60 811
4.1.7.1,6.50.0.1.00.00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.031.166,00 0,00 83.633,40 83.633,40 947.532,60 8,11
4.1,7.1,6.50.0.1.01.00,00 EMENDA PARLAMENTAR Nº 202139200009 - BIBO N 0 4471 1669-3110 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1,6.50.0.1.02.00.00 BB - PROCAD - SUAS O 4482 1660-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
4.1,7.1.6.50.0.1.03.00.00 COMPONENTE PISO FIXO MÉDIA COMPLEXID-PAEFI | O 4565 1660-0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1,6.50.0.1.04.00.00 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGDBF O 4573 1660-0000 299.131,00 0,00 44.079,29 44.079,29 255.051,71 14,74
4.1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 COMPONENTE PISO BASICO FIXO O 4574 1660-0000 230.400,00 0,00 17.970,00 17.970,00 212.430,00 7,80
4:1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 COMPONENTE PISO FIXO MÉDIA COMPLEXID-PAEFI | O 4575 1660-0000 76.800,00 0,00 5.897,60 5.897,60 70.902,40 7.68
dose “ContabiidadesBalancutes> Balancete da Receita Emissor: Arielly Tapares Gomes Fagundes Exerc: 2025 Data: 19-03-2025 - 09:46:15 Pág 15/32