ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 136/2025 Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e. na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 47/2025”, de autoria do Vereador Romário
Paz, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
o
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant Ana do Livramento — RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sant” Ana do Livramento, 17 de março de 2025.
MEMORANDO Nº 38/2025
DA: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Gabinete do Secretário
PARA: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Resposta ao Memorando 167/2025
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente em atenção ao
memorando nº 167/2025, o qual remete ao Pedido de Informação nº 047/2025,
oriundo do Poder Legislativo, encaminhar cópia do ora solicitado.
Sendo o que tinhamos pelo momento.
Att.
JULIO CESAR MACHADO MOTTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Julio Cesar Machado Motta
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Sant'Ana do Livramento
17/03/25, 11:42 Gmail - Fwd: Fw: PEDIDO DE INFORMAÇAU - URGENLIA
Serviços Urbanos SMSU <sec.serurbanoslvto)gmail.com>
Fwd: Fw: PEDIDO DE INFORMAÇÃO - URGÊNCIA
1 mensagem
Canaã Empresa <solucoesambientaiscanaa(Dgmail.com> 17 de março de 2025 às 11:36
Para: sec.serurbanoslvtoQ)gmail.com
httos Wimail.gooale.com/mail/u/0/7ik=521196b7 Ta&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r2082451898517811635%7Cmsg-f:1826852381 62605
17/03/25, 11:42 Gmail - Fwd: Fw: PEDIDO DE INFORMAÇÃO - URGENCIA
Prezados, bom dia.
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, em resposta ao Pedido de Informação n.º 47, dizer o que
segue: Ê
A Canaã Soluções Ambientais Construction LTDA conta com 32 funcionários vinculados à empresa no município de
SantAna do Livramento/RS. O número pode variar, haja vista a rotatividade de funcionários.
Ainda, do número total, 10 funcionários laboram exclusivamente na varrição, sendo distribuídos no período das 6h às
20h. Os demais desempenham suas funções das 7h às 17h.
No que tange ao horário de funcionamento do escritório da empresa, sempre se busca a concomitância com o
horário comercial para abranger o atendimento ao maior público possível, por isso tem-se a operação das 8h às
17h30min, já incluído o intervalo intrajornada.
Era o que havia a informar.
Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
Canaã Soluções Ambientais Construction LTDA.
CNPJ 28.484.982/0001-53
manmonnonm Forwarded message -------..
De: edsonssilveira silveira <edinhossilveiraGDyahoo.com.br>
Date: seg., 17 de mar. de 2025 às 10:54
Subject: Fw: PEDIDO DE INFORMAÇÃO - URGÊNCIA
To: solucoesambientaiscanaa (Qgmail.com <solucoesambientaiscanaa(Dgmail.com>
mem. Mensagem encaminhada -----
De: Serviços Urbanos SMSU <sec.serurbanoslvto(Dgmail.com>
Para: edinhossilveira(Dyahoo.com.br <edinhossilveiraQ)yahoo.com.br>
Enviado: segunda-feira, 17 de março de 2025 às 09:26:01 BRT
Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÃO - URGÊNCIA
Prezados Senhores,
Em atenção ao pedido de informação nº 47, em anexo, requisitamos com urgência o envio das informações ora
solicitadas.
Att.
]
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 47.jpeg
| 234K
httns:/mail anoole comimaill/0/9ik=521196h77a&view=t&search=all&vermthid=thread-a:r2682451898517811635%7Cmsg-f:182685238162605
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| CONTRATO 166/2023 7
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5755/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VARRIÇÃO,
CAPINA, ROÇADA, LIMPEZA DE VALETAS E SARJETAS.
Contrato celebrado entre a Administração Municipal de Sant'Ana do Livramento, R
sede na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, inscrita no CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, n
representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Ana Luiza Moura Tarouco, doravante denom
CONTRATANTE e a Empresa Canaã Soluções Ambientais Construction Ltda - ME, inscrita no CNP.
nº 28.484.982/0001-53, com sede na cidade de São Nicolau, RS, na rua Senador Daniel Krieger, nº 1
Bairro Centro, CEP 97.880-970, telefone (55) 3363-2100, (55) 99923-0614, (55) 99907-8192,
edinhossilveiraQ)yatso.com.br, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. Edson S C
Silveira, inscrito no CPF sob nº 687.145.640-68, doravante denominado CONTRATADO, para fornece
serviços descritos na cláusula primeira - do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contr
descrito abaixo, constante do processo de licitação, PREGÃO ELETRÔNICO nº 0062/2023, nos termo
Lei-Federal nº 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 4.216 de 14 de dezembro de 2005, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, assim como pelas condições do documento qt
origem a este, termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obri
e responsabilidades das partes.
c
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de v
capina, roçada, limpeza de valetas e sarjetas - Incluindo fornecimento de mão de obra em qu
suficiente ao desempenho dos serviços contratados, produtos, materiais, ferramentas, equipame
veiculos necessários à plena execução dos serviços de limpeza urbana no Município de San” /
Livramento — RS, incluindo uniformes e EPis (Equipamentos de Proteção Individual) com Certi
Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, incluindo treinamentos periódicos para a utiliz
mesmos.
item |Quant.| Unid. Especificação do Objeto Quantidades| Valor
Estimadas/ | Mensal R$
Mês
[ok] 12 Mês | Contratação de empresa especializada | 520km 209.968,67
para prestação de serviço de varrição,
capina, roçada, limpeza de valetas e
sarjetas. - Incluindo fornecimento de mão
de obra em quantidade suficiente ao
desempenho dos serviços contratados,
produtos, materiais, ferramentas,
equipamentos e veículos necessários à |
plena execução dos serviços de limpeza
urbana no Município de SantAna do
Livramento, RS, incluindo uniformes e
EPis (Equipamentos de Proteção |
Individual) com Certificado de Aprovação
(CA) emitido pelo Ministério do Trabalho,
incluindo treinamentos periódicos para a
utilização dos mesmos.
VALOR TOTAL - R$ 2.510.862
1.2. As quantidades prefixadas dos itens objetos deste Contrato poderão sofrer acréscimos ou supre
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, sem que isso implique alteração nos
pactuados, de acordo com o estabelecido no 81º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços objeto do presente Contrato regem-se quanto a sua execução pelas normas conti
Pregão Eletrônico 0062/2023, pelos elementos contidos no Anexo | (Termo de Referência), do E ,
proposta apresentada pela CONTRATADA, independentemente de suas transcrições neste instrumento
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2.2. Os serviços deverão ser executados em horários definidos pela CONTRATANTE, em acordo cam as
condições, restrições e especificações contidas no Termo de Referência.
2.3. Os serviços objetos deste contrato e especificado no Termo de Referência deverão ser realizados
sempre dos dois lados da via pública, incluindo seus canteiros, canteiros centrais, floreiras, sarjetas e vielas.
2.4. Todos os residuos gerados da execução dos serviços contratados deverão ser recolhidos e
transportados pela contratada até área para destinação final indicada pela contratante.
2.5. Para fins de medição e faturamento os serviços somente serão considerados concluídos e entregues
após análise do fiscal do contrato que deverá verificar a perfeita e completa realização dos serviços
contratados e a efetiva destinação final de todos os resíduos gerados/coletados em função da execução do
contrato.
2.6. Todo e qualquer dano causado ao patrimônio público ou privado ocorrido em função da execução dos
serviços contratados será de inteira responsabilidade da contratada.
2.7. Não será permitida, nenhuma forma de intervenção com a utilização de processos químicos ou
biológicos para a execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor mensal estimado para a execução do objeto deste contrato é de R$ 209.968,67 (Duzentos e
nove mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e total estimado para o
período de 12 meses é de R$ 2.519.624,04 (Dois milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e vinte
e quatro reais e quatro centavos), daqui por diante denominado de “Valor Contratual”, para a execução
dos serviços de serviço de varrição, capina, roçada, limpeza de valetas e sarjetas, para uma estimativa de
520 km/mês (Quinhentos e vinte quilômetros por mês).
3.2. O valor mensal estimado estabelecido, não gera compromisso por parte do CONTRATANTE p para com a
CONTRATADA em atingilo. O valor a ser pago efetivamente pelo Município à CONTRATADA, pela
execução dos serviços, será resultante da aplicação do preço unitário sobre o serviço global, efetivamente
realizado no mês.
3.3. Os preços unitários poderão sofrer reajustes decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação das
propostas e será de acordo com a variação do IGPM -FGYV, ou outro indice oficial que venha a substituí-lo,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O reajustamento dos valores não será considerado alteração contratual, sendo
obrigatória, entretanto, a solicitação da empresa acompanhada das demonstrações dos respectivos
cálculos.
3.4. Os preços contratados poderão sofrer alteração de acordo com as condições estabelecidas pelo art. 65,
inciso Il, alínea "d“ da Lei 8 666/98.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
44. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao dos serviços
prestados, mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada da cópia da SEFIP, juntamente das guias
de recolhimento da GRF e GPS, do mês anterior, após aprovação do respectivo Boletim de Medição
expedido pela Secretaria de Serviços Urbanos.
4.2. A não apresentação dos documentos solicitados .no item 4.1 pela empresa contratada, o Município fará
a retenção dos valores correspondentes ao recolhimento da GRF e GPS pelo período de 30 (trinta) dias, até
regularização da documentação pela empresa contratada. Caso não ocorra a regularização no período
citado, os valores serão depositados em juízo para satisfação dos eventuais-créditos.
4.3. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação
da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. N
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1. O prazo de vigência do conirato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos periodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, Il da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. As despesas do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias
vinculadas a Secretaria de Serviços Urbanos:
- 10.0115.452,0248 4022 3339039 Código de Redução 88809-5 Recurso 1501 / Outros Recursos não
Vinculados,
6.2. Serão providengiados empenhos na dotação orçamentária própria quando a vigência desta ultrapassar
a vigência dos créditos orçamentários.
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, CLÁUSULA SÉTIMA - DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO
7.1. E dever da Secretaria de Serviços Urbanos por meio de seu Secretário em exercício e a quer
designar de forma expressa, fiscalizar de forma ampla e irrestrita a execução dos serviç:
CONTRATADA, sob pena de negligência no exercício de sua função. A CONTRATADADA deverá ad
permitir toda forma da fiscalização por parte da CONTRATANTE, bem como fornecer qualquer docurne
ou relatório solicitado por esta.
7.2. Os fiscais responsáveis pelo acompanhamento contratual serão: Sr. André Luis Fernandes
Matricula nº 21889-1, cargo operário e o Sr. Jonathan Keller Villagran da Silva, Matricula nº 23319-1,
escriturário.
7.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito às instruções, ordem e reclam
CONTRATADA, objetivando o saneamento de pendências ou dúvidas eventualmente surgidas no der
do serviço.
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
8.1.1, Manter durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assur!
todas as condições de habilitação e qualificação assumidas na licitação;
8.1.2. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a
disposição da contratante o número de 30 (trinta) servidores para efetuar os trabalhos contratados de fc
satisfatória e dentro das exigências da contratante, bem como das normas de segurança e saúde,
substituindo funcionários em férias e atestados médicos, Dentro do quadro de funcionários, deverá ter 01
(um) auxiliar administrativo, para atuar junto ao escritório da contratada e 01 (um) supervisor opera |, 2
cargo da supervisão das atividades e representação da contratada, Ressalta-se que eventuais fal
funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor;
8.1.3. Os funcionários da CONTRATADA para os serviços de capina, roçada limpeza de valetas e sa
deverão cumprir uma carga horária de 44 horas semanais, sendo o horário de trabalho normal a p
07 horas e 30 minutos. Eventualmente, em virtude da realização de feiras, demais eventos ou por int
administração municipal, a CONTRATADA deverá realizar os serviços em finais de semana, feriad
durante o período noturno, devendo para tanto alterar as escalas de horários dos seus funcionários
adaptação aos horários de trabalho determinados pela Secretaria Municipal de Serviços
garantindo a todos os seus direitos legais previstos na legislação trabalhista;
8.1.4. Os funcionários da CONTRATADA para os serviços de varrição deverão cumprir uma carga horá
44 horas semanais, sendo que o horário de inicio do serviço deverá ser 06 horas. Eventualmen
virtude da realização de feiras, demais eventos ou por interesse administração municipal, a CONTRA:
deverá realizar os serviços em finais de semana, feriados ou durante o período noturno, devendo pe
alterar as escalas de horários dos seus funcionários para adaptação aos horários de trabalho deter
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, garantindo à todos os seus direitos legais previs
legislação trabalhista;
8.15. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, ócuio
proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segura
luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segu
protetor auricular, colete refletivo, etc...) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orlentar s
uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsebiliza
integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorridos;
8.1.6. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deve
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por ex
cavaletes com pintura fotoluminescente e cones de sinalização e quando houver necessidade
acompanhamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
8.1.7. A CONTRATADA deverá manter todas as equipes de trabalho com todas as ferramentas, bem
insumos e equipamontos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada à de
de serviços;
8.1.8. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas e equipamentos e
maguinários são responsabilidade da CONTRATADA;
8.1.9. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do conirato de ferramentas e máquinas em precárias
condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas;
8.1.10. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos op
até o local de execução do trabalho, em quantidade adequada para a demanda, arcando com
qualquer despesa para realização deste;
8.1.11. Os funcionários durante a execução dos serviços deverão estar devidamente uniformiz
munidos de todos os equipamentos necessários, inclusive os equipamentos de proteção individual —
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8.4.12. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a
serviço da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
8.1.13. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso,
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não
possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas,
sem prejuizo de providências e sanções penais em caso de desacato de funcionário público.
8.1,14. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas (setenta
e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a
dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade.
8.1.15. Capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma.correta do
manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; é
8.1.16. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição, os funcionários de ingerirem bebidas alcoólicas em
serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de
realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos
8.1.17. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos
funcionários e com urbanidade e respeito para com a população.
8.1.18. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição
imediata e totalmente às suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das
especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela contratante.
8.1.19. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a
contratante, colsas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou
omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para O contratante, O ressarcimento
ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
8.1.20. Atender a todas as solicitações feitas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para o
fornecimento de informações e dados sobre serviços, indicadores de acidentes de trabalho ou outros
referentes a gestão de medicina e segurança do trabalho, dentro dos prazos estipulados, bem como prestar
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas reclamações se obriga a atender
prontamente.
8.1.21. Entregar relatório mensal com fotografias e planilhas de atividades executadas para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
81.22. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários à realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de
propriedade da administração. : x
8.1.23. A CONTRATADA deverá apresentar semanalmente ao fiscal do contrato, planilha de execução dos
serviços, com descrição detalhada dos mesmos €& das áreas onde foram executados.
8.1.24, A CONTRATADA deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando
não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal
mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do
pagamento pelo serviço prestado; desde que esta indicação não implique no desvio de função de um dos 30
funcionários restantes nas frentes de trabalho, comprometendo a execução dos serviços.
8.1.25. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes.
8.1.26. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores,
conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.
8.1.27. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
8.1.28. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes;
8.1.29. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
8.1.30. Comprovar, antes do início das atividades, o vinculo trabalhista de todos os funcionários destinados
a execução do objeto desta licitação;
8.1.31. À CONTRATADA deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares
dos supervisores e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução.
8.1.32. Atender rigorosamente, o termo de referência apresentado pelo município na prestação de serviços,
bem como as orientações repassadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
8.1.33. A CONTRATADA deverá inspecionar os locais a serem limpos, de forma a retirar pedras ou outros
elementos que, quando atingidos pela roçadeira possam ser arremessados contra terceiros ou elemêntos
da própria equipe, causando acidentes; B
ei)
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REA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
8.1.34. Recolher o produto da limpeza de vias em todos os serviços neste termo elencados no mesmo diz
da execução do serviço;
8.1.35, Sinalizar todos os serviços executados em logradouros públicos onde houver tráfego de veis:
com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessa
perfeita segurança dos operários e de terceiros;
8.1.36, Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompar
de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução, com data e
incluso na fotografia;
8.1.37, Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido apenas o uso para benefício
serviço ou em casos de emergência;
8.1.38. Todos os veiculos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta de entulhos deverão ser
conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
8.2. Quanto à prestação de serviços e responsabilidade técnica a CONTRATADA deverá:
8.2.1. Executar os serviços ora contratados, responsabilizando-se integralmente pelos mesmos e
garantindo-os contra eventuais falhas de qualquer natureza;
8.2.2. Manter a frente responsável (is) técnico (s) na área de acompanhamento dos serviços e represer
CONTRATADA perante o CONTRATANTE;
8.2.3. Facilitar a ação da fiscalização, fornecendo informações ou provendo acesso às instalações e aos
serviços em execução, bem como da inspeção de veículos, maquinas e equipamentos e aten
prontamente às observações e exigências por ela apresentadas;
8.2.4. Efetuar conjuntamente com a CONTRATANTE as medições dos serviços executados, os Bole
Medição assinados pelos responsáveis técnicos de ambas as partes ou, oferecendo, de imediaic
impugnações que julgar necessárias.
8.3. ACONTRATADA responsabilizar-se-á ainda:
8.3.1. Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem ao CONTRATANTE ou a terceiro
decorrer da execução dos serviços inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou
isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao pr
Contrato;
8.3.2, Pelo pessoal empregado nos serviços de que trata este Contrato observando a legislação pertinente
especialmente as obrigações trabalhistas;
8.3.3. Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e leis sociais e toda e qualquer despesa refere
serviço respondendo pelo mesmo atual e futuramente;
8.3.4. Por toda e qualquer má execução fora das especificações do CONTRATANTE, que deverão
por conta da CONTRATADA e serem prontamente atendidas;
8.3.5. Pelo emprego de equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme estabelece a Portaria
Ministerial;
8.3.6, Pela concreta aplicação da legislação em vigor relativo a segurança, higiene, medicina do traba:
normas ambientais;
8.3.7. Pelo pagamento de despesas com combustível, manutenção, material de segurança, unitor
peças, acessórios, motoristas e ajudantes.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do contratante:
9.1.1. Fornecer mapas e informações referentes à execução completa dos serviços contratados;
9.1.2. Informar a CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviços;
9.1.3. Proceder mensalmente a conferência da medição dos serviços executados e aprovar o Boletim ce
Medição para fins de pagamento;
9.1.4, Notificar por escrito a CONTRATADA, das falhas, defeitos e/ou irregularidades identificades ne
prestação de serviços;
9.1.5. Notificar por escrito a CONTRATADA, da aplicação de eventuais multas, da suspensão da pre
de serviços e da sustação do pagamento de quaisquer faturas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10,1. Garantida a prévia defesa, o Municipio poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 37
Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos:
a) A recusa da adjudicatória em assinar o contrato no prazo estabelecido, impedirá a Contrate
participar de novas licitações pelo prazo de 12 (doze) meses junto a este Município, sem prejuí:c
penalidades previstas em Lei;
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coM OS PAISES DO MERCOSUL k g
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10.2. A CONTRATADA, além de outras penalidades aplicáveis por infrações previstas no contrato ena
legislação pertinente, estará sujeita às multas aplicáveis após o competente processo, calculadas sobre o
preço global do serviço, na data de sua aplicação, por infração praticada, conforme segue:
a) Por dia de atraso na implantação total dos serviços, após a expedição das Ordens de Serviços
respectivas, multa de 1% (um por cento), calculada sobre o pagamento mensal a contratada;
b) Alteração do Plano de Trabalho exigido neste edital, sem prévia autorização, impedimento do acesso da
fiscalização às dependências utilizadas pela CONTRATADA; falta de comunicação aos munícipes dos dias
e horários dos serviços a serem realizados ou das alterações dos mesmos, multa de 1% (um por cento),
calculadas sobre o valor contratual.
c) Pela execução parcial dos serviços, após Ordem de Serviço, multa no valor de 5% (cinco por cento) do
valor contratual, sem prejuízo do refazimento dos serviços.
d) Pela transferência no todo ou em parte do objeto do presente edital, sem prévia e expressa anuência do
Município, multa de 10% (dez por cento) do valor contratual, sem prejuízo de aplicação de outras forma de
penalização.
e) Todas: as multas serão aplicadas em dobro se houver reincidência específica durante a vigência do
contrato.
f) As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
9) Em caso de inadimplemento contratual, que resulte na rescisão contratual, será cobrada da
CONTRATADA, uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratual, devidamente
atualizado, e que deverá ser quitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO :
11.1. A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente Contrato independentemente de interpelação
ou de procedimento judicial:
a) No caso de dolo, culpa simulação ou fraude na execução do Contrato;
b) Se a CONTRATADA transferir o Contrato ou sua execução no todo ou em parte sem a prévia autorização
do CONTRATANTE;
c) Se a CONTRATADA falir, entrar em Concordata, em liquidação ou dissolução ou ainda ocorrer alteração
em sua estrutura social que impossibilite ou prejudique a execução dos serviços;
d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e
demais hipóteses mencionadas nos art. 78 da Lei Federal n.º 8666/93, e suas alterações posteriores.
e) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 15 (quinze) dias por parte da CONTRATADA sem
justificativa aceita;
Parágrafo primeiro: A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados,
implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais
cabíveis.
Parágrafo segundo: O Contrato poderá ser rescindido ainda, amigavelmente por acordo entre as partes,
atendido a conveniência dos serviços, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços efetivamente
executados.
º CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
12.1. À CONTRATADA é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do Art.109 da Lei
Federal no. 8.666/93.
12.1.1. Da aplicação de multas, caberá recurso 20 CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da data do recebimento da respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito
suspensivo, até que seja devidamente efetuada a justificativa.
12.1.2. O CONTRATANTE julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedente ou Ren a
penalidade a ser imposta, devendo fundamentá-la e, se improcedente, a importância recolhida pela
CONTRATADA será devolvida pelo CONTRATANTE, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de
julgamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA SUBSTITUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA
CONTRATADA
13.1. Os profissionais indicados pela CONTRATADA no momento do certame deverão permanecer
vinculados à mesma durante todo período em viger o contrato, em caso de substituição esta deverá ser
autorizada expressamente pela CONTRATANTE.
13.2. Respeitado o instituto do contraditório e da ampla defesa, a CONTRATANTE mediante justificativa
formal, terá o direito de exigir a substituição de qualquer empregado disponibilizado pela contratada, cuja
conduta seja comprovadamente prejudicial ao bom andamento do serviço ou em desacordo com os
preceitos deste Projeto Básico. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA )
COM OS PAISES DO MERCOSUL t o SU»
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | amais
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Ê
Rua Brigadeiro David Camabarro, nº 740 - Telefone (55) 3o6S-tota
13.3, Nos casos em que seja exigida a substituição de funcionários a demanda deverá ser realizada pe
contratada em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de recebimento de notificação formal emitida
pela contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
14.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respeciivo
Contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solicitados amigavelmente. Para dir
eventuais ações judiciais decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Sant Ana
Livramento/RS, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.2. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente-instrumento em 02 (duas) vias de igua
teor e forma.
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Sant'Ana do Livramento, 16 de ghtubro de 2028.
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Edson Sia da Silveira
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Sócio Atrífnistrador