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VEREADOR.
= G : S LE R PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
* paúúde, educação e igualdade sem dislinção
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº | /2025
AV. Exa VEREADOR FELIPE TORRES
Presidente do Poder Legislativo
O vereador Gilbert Gisler — Xepa, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem por intermédio deste, solicitar, que após lido em plenário e
aprovado, seja encaminhado ao Executivo Municipal e a Secretaria competente o
seguinte pedido de informações:
1) A Prefeitura realiza a convocação de professores com contratos de 20h
para cumprirem jornada de 40h semanais, nos moldes adotados pelo
Governo do Estado? Em caso positivo, qual o embasamento legal
utilizado para esta prática?
2) Os professores contratados que possuem carga horária de 20h e são
convocados para mais 20h (totalizando 40h semanais) deixam de
receber a remuneração referente à convocação adicional durante o
período de férias escolares? Em caso afirmativo, qual o fundamento
legal para tal procedimento?
3) O Governo do Estado mantém as convocações de 20h adicionais
durante o período de férias escolares? Em caso positivo, solicito
informar o embasamento legal que respalda essa decisão.
4) Considerando que os professores foram convocados no dia 17/02/2025,
mas foi informado que o pagamento referente à convocação será
realizado apenas na folha de abril, qual o fundamento legal para este
prazo de pagamento? Há previsão legal ou normativa específica que ,»
justifique tal atraso JO
EA R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 Bg gabinetexepagislerGQgmail.com
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XEP AS) habinele Parlamentar
Gs G I S LE R PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
* saúdo, educação e igualdade sem dislinção
5) Solicito cópia integral da legislação municipal, decretos ou portarias
que tratem especificamente sobre a política de convocação adicional de
professores (20h + 20h), bem como sobre o pagamento dessas horas
adicionais.
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e)
Favor informar, de forma detalhada, o cronograma adotado pela
Prefeitura para o pagamento das convocações realizadas no início do
ano letivo de 2025.
7) Existe algum plano ou estudo da Prefeitura para revisão ou alteração
das regras de convocação e pagamento de horas adicionais dos
professores no ano de 2025? Se sim, solicito cópia do documento ou
minuta disponível.
Sant'Ana do Livramento/RS, 24 de março de 2025.
ESA R. Sen. Salgado Filho, 528, centro Q) (55) 999675-9956 54 gabinetexepagisleregmail.com
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