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materia nº 20/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui a disponibilização de atendimentos emergenciais veterinários e dá outras providências.
native_id33307

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T10:49:56.081199-03:00 Aprovado 10 0 0

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VEG
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao
Excelentíssimo Senhor
FELIPE TORRES,
Presidente da Câmara de Vereadores
Sant” Ana do Livramento - RS.
ANTEPROJETO DE LEI, . 1/2025
Institui à disponibilização de
ATENDIMENTOS EMERGÊNCIAIS
VETERINÁRIOS e dá outras
providências.
1º - Constituem objetivos desta lei:
1 - a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados da espécie
felina e canina no município de Sant” Ana do Livramento;
II - a facilitação do atendimento e tratamento de saúde para animais da espécie canina e felina
em situação de abandono ou sob tutela, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores;
2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como:
1- ANIMAL ABANDONADO: todo animal, não mais desejado por seu tutor, que restar
destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
Il - PROTETOR (A): toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem
fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo tutor do
animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião:
II - HUMANO RESPONSÁVEL: toda pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado,
guardião de um animal de companhia aceita e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no
atendimento das necessidades fisicas, psicológicas e ambientais de seu animal, assim como prevenir os riscos
(potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à
comunidade ou ao ambiente, de acordo com a legislação vigente.
3º - Fica instituído o serviço municipal de ATENDIMENTOS EMERGÊNCIAIS VETERINÁRIOS,
a ser criado pelo Poder Executivo, objetivando garantir o atendimento gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais em casos emergenciais.
4º - Poder Público poderá celebrar convênios com instituições privadas para viabilizar os
atendimentos veterinários.
5º - O atendimento das clínicas veterinárias deverá oferecer todos os equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento do animal, nos atendimentos imediatos de situações que colocam a vida do
dele em risco, incluindo cirurgias básicas destinadas à melhora de sua condição física ou algum problema de
saúde considerado de baixa complexidade, ademais do tratamento pós-cirúrgico.
$ 1º Devem ser priorizados o atendimento de animais abandonados e os domésticos cujo tutores
são pessoas consideradas de baixa renda que farão a solicitação de sua demanda à uma protetora previamente
cadastrada que, na sequência, fará o encaminhamento para consulta.
$ 2º O disposto nesta Lei poderá ser utilizado gratuitamente por ONGS (Organizações Não-
Governamentais) e Protetoras de Animais, desde que devidamente cadastrados.
$ 3º As cotas destinadas para os atendimentos emergenciais serão distribuídos conforme
segue: - CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais: 02 (duas) cotas mensais por CPF — Cadastro
Pessoa Física; - ONGS: 08 (oito) cotas mensais por CNPJ e Protetoras Individuais: 05 (cinco) cotas mensais
por CPF.
6º - Para requerer o cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente
capaz e apresentar os seguintes documentos ao órgão competente:
1 - comprovante de residência no município de Sant” Ana do Livramento;
Il - documento de identidade com foto;
HI - carta de recomendação emitida por Médico Veterinário reconhecendo o trabalho de
Protetora animal;
IV - CadÚnico (obrigatório para solicitante de baixa-renda).
81º - O cadastro, para fins de efetivação, será realizado junto à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Assuntos Agrários - DEPARTAMENTO do BEM-ESTAR
ANIMAL.
7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e Emendas Impositivas destinadas pelos vereadores, devidamente acompanhadas pelos Planos de
Trabalhos, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
8º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 28 de fevereiro de 2025.
liana Lemos Prates
VEREADORA
artido Trabalhista - PT
der Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Aos Exmos. Senhores (as)
PRESIDENTE e MESA DIRETORA, VEREADORES e VEREADORA.
No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida animal. Milhares de
animais estão sujeitos ao abandono por parte do Poder Público. As pessoas com melhor renda procuram
atendimento nas clínicas particulares. O gargalo está nas áreas mais carentes onde os animais são
deixados à própria sorte.
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. O aumento da
população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças
transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. Segundo o inciso XII do art. 24 da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente
sobre proteção e defesa da saúde, ratificado também nos arts. 6º e 196, onde alça a saúde à categoria de
direito fundamental do homem, configurando “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Além disso, a proteção do meio ambiente, conceito no qual se inserem os animais, além de se
tratar de assunto de interesse público, configura princípio constitucional impositivo, conforme o
mandamento previsto no art. 225 e da Carta Magna.
A construção de Hospitais Públicos e Ambulatórios Veterinários garantirá a ampliação do
atendimento aos animais, uma vez que a população de baixa renda não tem acesso à consultas
particulares. Muitos procedimentos e medicamentos tem custo elevado e os animais acabam morrendo
Considerando as dificuldades socioeconômicas da população brasileira, é necessário que o Poder
Público estabeleça um amplo sistema público de atendimento à saúde e bem-estar animal, de forma a
estancar o sofrimento de milhares de animais e confortar a população brasileira carente de assistência
médica veterinária para seus animais de estimação.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta
Casa para a aprovação do Projeto de Lei que apresento.

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