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LEROVADO
Ceyissão de Constituição, Justiça e
Assuntos Internacionais
POR MAORINICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
OT, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER AOS PROJETOS DE LEI Nº 40/2025:
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
449.000,00 —- SMT
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste
ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e
fazendo sua análise.
Considerando, parecer contábil juntado mencionando os requisitos legais
cumpridos, após análise quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo.
No sentido de suprir falhas de digitação, recomenda que na redação final seja
observada a nomenclatura correta da Secretaria junto ao qual o crédito será aplicado, qual
seja : Secretaria Municipal de Turismo, assim como letras aleatórias digitadas no artigo
primeira que deverão ser suprimidas na redação final.
Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO dos
projetos.
Sant” Ana do Livramento, 25 de março de 2025.
ag ij) Cezágil os Reis
Membro da CCCJAI embro da CCCJAI
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