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Da PODER LEGISLATIVO a:
E Rai Gabinete Vereador Leandro Ferreira PT-RS
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO E: Leandro
no Es i
Telefone: 55 9 8947-4219 “Ein Ferreira
E-mail; gabineteleandroferreira 130006 gmail.com Ee anca UR
Exmo. Senhor
Felipe Coelho Pinto
Digníssimo Presidente do Poder Legislativo Municipal
MOÇÃO DE APOIO
O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 120 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta MOÇÃO DE APOIO, para fins ser deliberada em Plenário
e esta Casa possa enviá-la ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e as entidades
representativas, em apoio ao PL 1087/2025 que amplia para R$ 5.000,00 a faixa de isenção
do Imposto de Renda.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 1087/2025 propõe uma importante atualização na legislação do
Imposto de Renda, estabelecendo a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000,00, bem
como a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, além da criação
de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Essa medida se faz necessária diante do atual cenário econômico do pais, em que a tabela
do Imposto de Renda encontra-se defasada há anos, penalizando especialmente os
trabalhadores de renda média e baixa. Com a elevação da faixa de isenção para R$
5.000,00, mais cidadãos serão beneficiados, garantindo maior justiça tributária e alívio
financeiro para milhões de brasileiros.
A redução da carga tributária para as faixas intermediárias também é essencial para
estimular o consumo e a economia, permitindo que os contribuintes tenham maior poder
aquisitivo e possam investir em melhor qualidade de vida. Por outro lado, a instituição de
uma tributação mínima sobre as rendas mais elevadas promove a equidade fiscal,
assegurando que aqueles que possuem maior capacidade contributiva colaborem de forma
justa para o financiamento das políticas públicas e do desenvolvimento do país.
E as r PODER LEGISLATIVO
Gabinete Vereador Leandro Ferreira PT-RS ea
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO gLe E ndro
Telefone: 55 9 9947-4219 “mma Ferreira
E-mail: gabineteleandroferreiral3000&gmail.com PPP ARO ERA pot
Diante do exposto, manifestamos total apoio ao PL 1087/2025, pois acreditamos que sua
aprovação representa um avanço significativo na modernização do sistema tributário
nacional, beneficiando diretamente a maioria da população e promovendo maior justiça
social e econômica
Santana do Livramento, 25 de Março de 2025.
ereador Leand efreira
Vereador do PT
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