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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 027/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, $ 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que remeta cópia do(s) projeto(s) apresentado(s) pelo
Frigorífico Estância LTDA no setor competente da Prefeitura Municipal que
visou a colaboração pelo município de fornecimento de cascalho e/ou serviço de
terraplanagem e remoção de terra, em cumprimento do $ 2º do Art. 9º da Lei nº
4.760/2004, conforme referido no Memo nº 068/2025, de 12/02/2025, oriundo da
Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao Pedido de Informação nº
23/2025, datado de 04/02/2025, deste Vereador.
Sant'Ana do Livramento, RS, 26 de março de 2025.
VEREADO R
Podemos -PODE
Poder Legislativo Municipal
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