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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 026/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº %
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que informe qual a circunstância que justificou ou
impossibilitou a negativa do médico veterinário responsável em atender a
demanda de cidadão em legítimo pedido para recolher equino em via pública no
dia 17 de março de 2025 (segunda-feira), conforme se verifica no áudio e
imagem aludido em anexo, bem como se houve a instauração de procedimento
administrativo para apurar tais circunstâncias.
Sant'Ana do Livrarínto, RS, 25 de março de 2025.
Cs
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