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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto nº 47/2025
PROMOVENTE: Vereador Ulberto Navarro - Garrão
ASSUNTO: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do
Município de Santana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra
animais.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Dagberto Reis,
relator designado pela mesma, analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025, de autoria do
Vereador Ulberto Garrão, que dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função
na Administração Pública Municipal por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra
animais.
Após análise da matéria, constatamos que o projeto atende aos requisitos formais e
materiais de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. O projeto está em conformidade com
os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, bem como reforça o compromisso do município com a proteção animal e a ética na gestão
pública.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais pátrios já reconhecem a
possibilidade de restrições ao acesso a cargos públicos para aqueles condenados por crimes que
demonstrem incompatibilidade com a função pública, especialmente quando há interesse coletivo
envolvido.
Dessa forma, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 47/2025, recomendando sua aprovação pelo Plenário.
Sant'Ana do Livra ento, 26 de março de 2025.
eador/Dagberto Reis
a a Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
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