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materia nº 99/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 49/2025.
native_id33348

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 047/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º49/2025
Prezado(a)s:
O projeto de lei em questão autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
522.020,67 (quinhentos e vinte e dois mil e vinte reais c sessenta e sete centavos), destinado à
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social (SMAIS) para ações relacionadas ao
Programa “0249 — CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO”. As ações
incluem construção/reforma/ampliação de restaurante popular, aquisição de equipamentos,
despesas com pessoal, transferências ao RPPS e manutenção das atividades.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,/1.02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso */669 no valor de R$ 522.014,67, recurso */706
no valor de R$ 3,00, recurso *2706 no valor de R$ 3,00. O projeto não inclui demonstrativo
comprobatório do saldo das dotações orçamentárias, o que seria recomendável para maior
transparência e conformidade com as boas práticas contábeis.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que comprove
no projeto, o saldo da referida despesa orçamentária para redução, conforme premissas da Lei
n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
E - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no
exercício de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal.
respeitando as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de março de 2025.
dd
Álvaro Eôuto Monson
Contador da Câmara de Sant'ana do Livramento.
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