| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 49/2025. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MEMORANDO 047/2025 Do Setor Financeiro Para: Setor Legislativo Nessa Câmara, Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º49/2025 Prezado(a)s: O projeto de lei em questão autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 522.020,67 (quinhentos e vinte e dois mil e vinte reais c sessenta e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social (SMAIS) para ações relacionadas ao Programa “0249 — CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO”. As ações incluem construção/reforma/ampliação de restaurante popular, aquisição de equipamentos, despesas com pessoal, transferências ao RPPS e manutenção das atividades. Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor. Em análise na documentação, o art. 2º,/1.02, consta que a cobertura do crédito será a redução da seguinte dotação: recurso */669 no valor de R$ 522.014,67, recurso */706 no valor de R$ 3,00, recurso *2706 no valor de R$ 3,00. O projeto não inclui demonstrativo comprobatório do saldo das dotações orçamentárias, o que seria recomendável para maior transparência e conformidade com as boas práticas contábeis. Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que comprove no projeto, o saldo da referida despesa orçamentária para redução, conforme premissas da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. & 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: E - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http://www .santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(o santanadolivramento.rs.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. $ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no exercício de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal. respeitando as formalidades legais e regimentais. Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão. Atenciosamente, Santana do Livramento, 26 de março de 2025. dd Álvaro Eôuto Monson Contador da Câmara de Sant'ana do Livramento. CRC/RS 094473/0-9 Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(asantanadolivramento.rs.leg.br [8]