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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 050/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º 53/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 53/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
2.981.677,67 (dois milhões e novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e sete reais
e sessenta e sete centavos) - SMS - Secretaria Municipal de Saúde.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,77.04, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *621, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial de 2024'.
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30r01/2025.15:12 13
Balanço Patrimonial V)
TU) ESTADO DONO GRANDE DO SUL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
tá SAPO - Sistema de informações para Aediora é Prestação de Contas
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
PM DE SANTANA DO) LIVRAMENTO ORGÃO nº
1500 CNPJ: BE124965 000158 Un00342024 é ANNI2I2DDM
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E https://portal.tce.rs.gov.br/pcdi2/relatorios-recibos-envio.action? &cdOrgao=57101&ano=2024
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(osantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de março de 2025.
0 WW——————
2 art.43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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