texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 052/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º55/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 55/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
55.686,10 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) - SMS -
Secretaria Municipal de Saúde.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, /1.02, consta que a cobertura do crédito
será o excesso de arrecadação no recurso *2621 no valor de R$ 55.686,10 (cinquenta e cinco
mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) que pode ser comprovado pelo balancete
da receita /7. 04.
Na verificação da Portaria SES nº 847/2024, em seu anexo II', valores parcelas de
recurso financeiro para o ciclo 2025, o valor para santana do Livramento conta conforme
quadro abaixo:
Sant'Ana do
431710 84.421 S 222.744,39 |Porte 5 25% R$ 55.686,10
Sendo assim . opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
* https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1179685
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(o santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
H- os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de março de 2025.
To tadof da Câmara de Sant"ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(w santanadolivramento.rs.leg.br
[8]
open original →