| Tipo | Resposta a Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | PM SA OF N° 145/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 54/2025, de autoria do vereador Júlio César Doze. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 145/2025 Sant'Ana do Livramento. 25 de março de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em atenção ao “Pedido de Informação nº 54/2025”. de autoria do Vereador Júlio César Figueredo Doze, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. Ver. FELIPE COELHO PINTO M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memo. Nº 117/25 Sant'Ana do Livramento, 20 de Março de 2025. Da: Secretária Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para: Secretaria Municipal de Administração Assunto: resposta ao memorando nº 181/2025. Prezada Secretária, Maria Umbelina Drekener Dos Santos. Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio deste em resposta ao memorando nº 181/25, no que se refere ao pedido de informação nº 54. Em atenção ao solicitado, informa-se que o apoio logístico para o transporte de ovinos realizado por esta Secretaria ocorreu em razão do Acordo de Cooperação firmado entre o Município e a Associação de Produtores de Ovinos de SantAna do Livramento/RS - APROVINOS, para a realização do evento “472 Feira de Ovinos de Verão”. O referido evento teve como objetivo o fomento e o desenvolvimento da cadeia produtiva da ovinocultura, promovendo uma programação diversificada no setor agropecuário, com benefícios diretos à comunidade local. Nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Lei 13.019/2014, o Acordo de Cooperação é o instrumento adequado para formalizar parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSCs) quando não há transferência de recursos financeiros, mas sim uma cooperação mútua para a consecução de finalidades de interesse público. Dessa forma, não houve necessidade de chamado público, conforme previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, pois o objeto da parceria não envolve repasse de recursos financeiros. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.124,961/0001-59, estabelecido na Rua Rivadávia Correa, nº 858, neste ato representado por seu Prefeito (em exercício), Sr, EVANDRO GUTEBIER MACHADO, portador do RG nº 4069585711, CPF nº 734.049,.850-87, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, inscrito no CNPJ nº 55.571.268/0001-75, estabelecido na Avenida Almirante Saldanha da Gama, nº 1310, Bairro Prado, nesta cidade, neste ato representada por sua Representante Legal, SÔNIA MARIA CORRÊA FERREIRA DA SILVEIRA, brasileira, portadora do CPF nº 333.850,680-53, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, com fundamento na Lei Federal nº 13,019/2014 e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas - nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA —- OBJETO 1. Este instrumento tem por objeto a execução do projeto “47º FEIRA DE OVINOS DE VERÃO”, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho anexo a este instrumento. 1.2. O presente instrumento formalizará coparticipação do ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS na 47 Feira de Ovinos de Verão de Sant'Ana do Livramento/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1, O presente Termo, tem a sua fundamentação legal na Lei Federal nº 13,019/2014 Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021, bem como as demais normas regulamentadoras da matéria. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA 3.1, Este instrumento, terá vigência durante a semana de realização do evento, entre os dias 20 e 26 de janeiro de 2025, envolvendo os dias de preparação que antecedem o mesmo e os dias da programação oficial, entre 23 e 26 de Janeiro de 2025, CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES 41, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 4.1,1, Acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal 9.708/2021 e nos demais atos normativos aplicáveis; 4.2. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 4.2.1,executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho, observado o disposto neste instrumento, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal 4 o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Nº 9.708/2021 e nos demais atos normativos aplicáveis; 4.2.2, com exceção dos compromissos assumidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste instrumento, responsabilizar-se por todas as providências necessárias à adequação execução do objeto ca parceria; 4.2.3, Atender a eventuais solicitações «cerca de levantamentos de dados formulados com vistas a contribuir com o plangjamento do atendimento no âmbito municipal, 4.2.4, Submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias a sua execução. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES 5.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas do Decreto Municipal nº 9,708/2021 e o art. 73 da Lei Federal nº 13,019/14, o CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao PROPONENTE as seguintes sanções: I - advertência; II — suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato cem órgãos € entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; III — declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a PROPONENTE ressarcir o órgão pelos prejuízos resultantes, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 5.1.1, Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a licação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. CLÁUSULA SEXTA - DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 6.1, Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de folders, cartazes, faixas e banners, será obrigatoriamente destacada a participação do município de Sant'Ana do Livramento, com os respectivos logos e marcas de governo, | I CLÁUSULA SÉTIMA - A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 7, A modalidade de contratação da presente parceria se dará através de Acordo de Cooperação, com basejna Lei nº 13019/2014, uma vez que é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração publica com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo, Sant' Ana do Livramento/RS, 03 Janeiro de 2025, ANEXO I DO INSTRUMENTO - Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil, en CS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EVANDRO TEBIER MACHADO Prefeita emtexerdício es . SÔNIA MARIA CORRÊA FERREIRA DA SILVEIRA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS “EDU Lado di [Secretário Municipal de Agricultára, Pecuária e Abastecimento ANEXO IDO INSTRUMENTO - Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil; Trata-se de anexo referente ao “ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2025 QUE ENTRE S CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO DI PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS ” PLANO DE TRABALHO 1- PARTES INSTITUIÇÃO z CNPJ ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS AA ENDEREÇO BAIRRO CIDADE/UF Avenida Almirante Seldanha Bairro Prado Sant'Ana do Livramento / da Gama, nº 1310 RS REPRESENTANTE CARGO CPF Sônia Maria Corrêa Farreira Presidente 333.850.680-53 da Silveira CONTATOS CARGO TELEFONE Sônia Maria Corrêa Ferreira Presidente (55) 98403-7575 da Silveira Natureza Jurídica Instituição associativa de direito privado, sem fins lucrativos e sem cunho político ou partidário Finalidade: | Fomentar a criação de ovinos; divulgar as informações relativas À ao critério de ovinos; promover a investigação científica sobre os i aspectos de manejo, reprodução, sanidade e seleção de ovinos; à estimular a participação dos sócios em exposições promovendo a melhoria contínua da ovinocultura; manter relacionamento com outras entidades com objetivos similares; a defesa dos legítimos j interesses dos seus associados. Histórico e área de atuação Constituída por tempo indeterminado a partir de cinco (5) de abril do ano de 2024, uma associação que se denomina Associação de Produtores de Ovinos de Sant'Ana do Livramento/RS- APROVINOS, com sede na Associação e Sindicato Rural, na Avenida Saldanha da Gama nº 1310, Bairro Prado, no município de Sant' Ana do Livramento/RS - Brasil. 2- IDENTIFICAÇÃO! / DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO PERÍODO DE EXECUÇÃO 47º FEIRA DE OVINCS DE VERÃO ido TÉRMINO 20/01/25 26/01/25 PROGRAMAÇÃO 22 13:30hs às 17:30hs - Chegada de ovinos a Prêmio à 01/2025 08:30hs às 12:00hs - Chegada cle ovinos a Prêmio &hs às 17hs - Julgamento admissional 4 17hs - Oficina À h E Curso de cortes da carcaça Ovina É 23 Frof, Gladis Corrêa, Unipampa - Dom Pedrito É 18hs - Palestra SEBRAE É 01/2025 Ovinocultura Gaúcha: um olhar sistemático e perspectivas Futuras Palestrante - Ney Urichi É 19hs - Roda de conversa com ovinocultores e Integrantes da cadela 21hs - Experiência Gastronômica com carnes Ovinas f Solar Dom Pedro (Fabrício) DEEEESS EST SE TCA VI ESSO EESC PELE AE ER VEIA PD ES Di) 8:30hs às 17:30hs - Entrada de ovinos para Remate 8hs - Julgamentode raça carne e Lã Pe ee se ! Pista A - Raças de Lã 7 j Jurado: José Galdino G. Dias Ú À 2 Pista.B - Raças de Carne | Jurado: Danlel Rocha 10hs às 16hs- Demonstração da análise da lá D sponibilização do Aparelho OFDA- ARCO 18hs - Lançamento da rota cla ovinocultura pelo MIDR 20hs - Degustação de carne ovina e show 9hs às 16hs - Agricultura familiar 10hs - Concurso “ Cabanhelro Mirim “ 01/2025 12hs - Almoço Sicredi e solenidade de entrega de prêmios 17hs - Remate EESC ET en terrier | 01/2025 26 Entrega dos Animals 01/2025. e Esfera Ylotrque SA SENAR A participação da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - APROVINOS nestas atividades possui como objetivo promover o cesenvolvimento da cadeia promovida da ovinocultura como um todo, fomentando uma programação diversificada e ampla no campo da agropecuária, para oferecimento 2 prestígio da comunidade local, OBJETIVO: 3- RESPONSABILIDADES DAS PARTES INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS - APROVINOS Mobilização das entidades componentes da comissão organizadora; Diálogo com palestrantes, patrocinadores, produtores, rematadores, etc; Contratação de músicos para apresentação artísitica, A contratação da dupla OS RIBEIROS, foi definida pensando no público-alvo a ser atendido no evento, vinculado ao setcr rural, além de valorizar os talentos da fronteira, Intermediar a obtenção dz toda a estrutura necessária ao bom funcionamento do evento; Captar recursos para custear a realização do evento. ÓRGÃO PREFEITURA MUNICI2AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Organização geral do evento com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS - APROVINOS e demais entidades componentes da comissão organizadorra, entre elas: Associação e Sindicato Rural, Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA/SEAPI/RS; Associação Brasileira de Criadores de Ovins - ARCO, SEBRAE; SENAR e; FARSUL, Disponibilizar Palco em perfeitas condições com as regularidades exigidas, para a realização de apresentação artísitca musical na noite do dia 24/01/2025; Disponibilização de Tendas em perfeitas condições com as regularidades exigidas, para a produção de sombra artificial, promovendo melhor conforto, para instalação na pista aberta de julgamento de ovinos; Disponibilização de sonorização para o evento; Disponibilização de caminhão com carroceria boiadeira, para o transporte de ovinos vivos, de dois pontos de baldeação nas localidades Cerros Verdes e Topador, até o Frigorífico onde os animais serão abatidos com acomanhamento do serviço de inspeção oficial; Não haverá repasse de valores financeiros da Prefeitura Municipal de San Ana do Livramento/RS para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS - APROVINOS. 4- METAS AÇÃO DATA ESTIMADA = Formalização do instrumento jurídico entre ASSOCIAÇÃO DE 03/01/2025 PRODUTORES DE OVINOS e o MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRMANEO — Início das atividades 20/01/2025 - Encerramento das atividades 26/01/2025 5 - RECURSOS FINANCEIROS VALOR TOTAL DAS DESPESAS VALOR DO REPASSE DATA DO REPASSE PARTE RESPONSÁVEL PELO REPASSE ENVOLVIDAS NO EVENTO MENSAL N/A N/A NÃO HAVERÁ REPASSE DE VALORES, PRESTAÇÃO DE CONTAS Mediante relatório de execução de PRAZO PARAREALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NIA atividades, Sant" Ana do Livramento/RS, 03 de Janeiro de 2025