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materia nº 70/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaPM SA OF N° 145/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 54/2025, de autoria do vereador Júlio César Doze.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 145/2025 Sant'Ana do Livramento. 25 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 54/2025”. de autoria do Vereador Júlio César
Figueredo Doze, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memo. Nº 117/25 Sant'Ana do Livramento, 20 de Março de 2025.
Da: Secretária Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: resposta ao memorando nº 181/2025.
Prezada Secretária, Maria Umbelina Drekener Dos Santos.
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio deste em resposta ao
memorando nº 181/25, no que se refere ao pedido de informação nº 54.
Em atenção ao solicitado, informa-se que o apoio logístico para o transporte de
ovinos realizado por esta Secretaria ocorreu em razão do Acordo de Cooperação firmado
entre o Município e a Associação de Produtores de Ovinos de SantAna do Livramento/RS
- APROVINOS, para a realização do evento “472 Feira de Ovinos de Verão”.
O referido evento teve como objetivo o fomento e o desenvolvimento da cadeia
produtiva da ovinocultura, promovendo uma programação diversificada no setor
agropecuário, com benefícios diretos à comunidade local.
Nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Lei 13.019/2014, o Acordo de Cooperação é o
instrumento adequado para formalizar parcerias entre a Administração Pública e
organizações da sociedade civil (OSCs) quando não há transferência de recursos
financeiros, mas sim uma cooperação mútua para a consecução de finalidades de
interesse público.
Dessa forma, não houve necessidade de chamado público, conforme previsto no
art. 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, pois o objeto da parceria não envolve repasse de
recursos financeiros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DO
LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.124,961/0001-59, estabelecido na Rua
Rivadávia Correa, nº 858, neste ato representado por seu Prefeito (em exercício), Sr,
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, portador do RG nº 4069585711, CPF nº
734.049,.850-87, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, inscrito no
CNPJ nº 55.571.268/0001-75, estabelecido na Avenida Almirante Saldanha da Gama, nº
1310, Bairro Prado, nesta cidade, neste ato representada por sua Representante Legal,
SÔNIA MARIA CORRÊA FERREIRA DA SILVEIRA, brasileira, portadora do CPF nº
333.850,680-53, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente
Acordo de Cooperação, com fundamento na Lei Federal nº 13,019/2014 e suas alterações
posteriores e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, bem como nos princípios que regem a
Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas
- nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- OBJETO
1. Este instrumento tem por objeto a execução do projeto “47º FEIRA DE OVINOS DE
VERÃO”, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho anexo a este
instrumento.
1.2. O presente instrumento formalizará coparticipação do ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE OVINOS na 47 Feira de Ovinos de Verão de Sant'Ana do
Livramento/RS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1, O presente Termo, tem a sua fundamentação legal na Lei Federal nº 13,019/2014
Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021, bem como as demais normas
regulamentadoras da matéria.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA
3.1, Este instrumento, terá vigência durante a semana de realização do evento, entre
os dias 20 e 26 de janeiro de 2025, envolvendo os dias de preparação que
antecedem o mesmo e os dias da programação oficial, entre 23 e 26 de Janeiro
de 2025,
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES
41, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
4.1,1, Acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste
instrumento, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal 9.708/2021 e nos
demais atos normativos aplicáveis;
4.2. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
4.2.1,executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho, observado o
disposto neste instrumento, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal
4
o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Nº 9.708/2021 e nos demais atos normativos aplicáveis;
4.2.2, com exceção dos compromissos assumidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
neste instrumento, responsabilizar-se por todas as providências necessárias à
adequação execução do objeto ca parceria;
4.2.3, Atender a eventuais solicitações «cerca de levantamentos de dados formulados com
vistas a contribuir com o plangjamento do atendimento no âmbito municipal,
4.2.4, Submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE,
fornecendo as informações necessárias a sua execução.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
5.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas do
Decreto Municipal nº 9,708/2021 e o art. 73 da Lei Federal nº 13,019/14, o
CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao PROPONENTE as
seguintes sanções:
I - advertência;
II — suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato cem órgãos € entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III — declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a PROPONENTE ressarcir o órgão pelos prejuízos resultantes,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
5.1.1, Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de
contas, a licação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da
parceria.
CLÁUSULA SEXTA - DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
6.1, Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste termo, bem como a confecção de folders, cartazes, faixas e banners, será
obrigatoriamente destacada a participação do município de Sant'Ana do Livramento,
com os respectivos logos e marcas de governo,
| I
CLÁUSULA SÉTIMA - A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
7, A modalidade de contratação da presente parceria se dará através de Acordo de
Cooperação, com basejna Lei nº 13019/2014, uma vez que é o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração publica com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros,
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação, perante as
testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo,
Sant' Ana do Livramento/RS, 03 Janeiro de 2025,
ANEXO I DO INSTRUMENTO - Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil,
en
CS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
EVANDRO TEBIER MACHADO
Prefeita emtexerdício
es .
SÔNIA MARIA CORRÊA FERREIRA DA SILVEIRA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS
“EDU Lado di
[Secretário Municipal de Agricultára, Pecuária e Abastecimento
ANEXO IDO INSTRUMENTO - Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil;
Trata-se de anexo referente ao “ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2025 QUE ENTRE S
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO DI
PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS ”
PLANO DE TRABALHO
1- PARTES
INSTITUIÇÃO z CNPJ
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS AA
ENDEREÇO BAIRRO CIDADE/UF
Avenida Almirante Seldanha Bairro Prado Sant'Ana do Livramento /
da Gama, nº 1310 RS
REPRESENTANTE CARGO CPF
Sônia Maria Corrêa Farreira Presidente 333.850.680-53
da Silveira
CONTATOS CARGO TELEFONE
Sônia Maria Corrêa Ferreira Presidente (55) 98403-7575
da Silveira
Natureza Jurídica Instituição associativa de direito privado, sem fins lucrativos e
sem cunho político ou partidário
Finalidade: | Fomentar a criação de ovinos; divulgar as informações relativas
À ao critério de ovinos; promover a investigação científica sobre os
i aspectos de manejo, reprodução, sanidade e seleção de ovinos;
à estimular a participação dos sócios em exposições promovendo a
melhoria contínua da ovinocultura; manter relacionamento com
outras entidades com objetivos similares; a defesa dos legítimos
j interesses dos seus associados.
Histórico e área de atuação Constituída por tempo indeterminado a partir de cinco (5) de
abril do ano de 2024, uma associação que se denomina
Associação de Produtores de Ovinos de Sant'Ana do
Livramento/RS- APROVINOS, com sede na Associação e
Sindicato Rural, na Avenida Saldanha da Gama nº 1310, Bairro
Prado, no município de Sant' Ana do Livramento/RS - Brasil.
2- IDENTIFICAÇÃO! / DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO PERÍODO DE EXECUÇÃO
47º FEIRA DE OVINCS DE VERÃO ido TÉRMINO
20/01/25 26/01/25
PROGRAMAÇÃO
22 13:30hs às 17:30hs - Chegada de ovinos a Prêmio
à 01/2025
08:30hs às 12:00hs - Chegada cle ovinos a Prêmio
&hs às 17hs - Julgamento admissional 4
17hs - Oficina À
h
E Curso de cortes da carcaça Ovina
É 23 Frof, Gladis Corrêa, Unipampa - Dom Pedrito
É 18hs - Palestra SEBRAE
É 01/2025 Ovinocultura Gaúcha: um olhar sistemático e perspectivas Futuras
Palestrante - Ney Urichi É
19hs - Roda de conversa com ovinocultores e Integrantes da cadela
21hs - Experiência Gastronômica com carnes Ovinas f
Solar Dom Pedro (Fabrício)
DEEEESS EST SE TCA VI ESSO EESC PELE AE ER VEIA PD ES Di)
8:30hs às 17:30hs - Entrada de ovinos para Remate
8hs - Julgamentode raça carne e Lã
Pe ee se
! Pista A - Raças de Lã 7
j Jurado: José Galdino G. Dias Ú
À 2 Pista.B - Raças de Carne |
Jurado: Danlel Rocha
10hs às 16hs- Demonstração da análise da lá
D sponibilização do Aparelho OFDA- ARCO
18hs - Lançamento da rota cla ovinocultura pelo MIDR
20hs - Degustação de carne ovina e show
9hs às 16hs - Agricultura familiar
10hs - Concurso “ Cabanhelro Mirim “
01/2025 12hs - Almoço Sicredi e solenidade de entrega de prêmios
17hs - Remate
EESC ET en terrier
| 01/2025
26 Entrega dos Animals
01/2025.
e Esfera Ylotrque SA SENAR
A participação da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANTANA
DO LIVRAMENTO/RS - APROVINOS nestas atividades possui como objetivo
promover o cesenvolvimento da cadeia promovida da ovinocultura como um todo,
fomentando uma programação diversificada e ampla no campo da agropecuária, para
oferecimento 2 prestígio da comunidade local,
OBJETIVO:
3- RESPONSABILIDADES DAS PARTES
INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS -
APROVINOS
Mobilização das entidades componentes da comissão organizadora;
Diálogo com palestrantes, patrocinadores, produtores, rematadores, etc;
Contratação de músicos para apresentação artísitica,
A contratação da dupla OS RIBEIROS, foi definida pensando no público-alvo a ser atendido no
evento, vinculado ao setcr rural, além de valorizar os talentos da fronteira,
Intermediar a obtenção dz toda a estrutura necessária ao bom funcionamento do evento;
Captar recursos para custear a realização do evento.
ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICI2AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Organização geral do evento com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS -
APROVINOS e demais entidades componentes da comissão organizadorra, entre elas: Associação
e Sindicato Rural, Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA/SEAPI/RS; Associação Brasileira de
Criadores de Ovins - ARCO, SEBRAE; SENAR e; FARSUL,
Disponibilizar Palco em perfeitas condições com as regularidades exigidas, para a realização de
apresentação artísitca musical na noite do dia 24/01/2025;
Disponibilização de Tendas em perfeitas condições com as regularidades exigidas, para a
produção de sombra artificial, promovendo melhor conforto, para instalação na pista aberta de
julgamento de ovinos;
Disponibilização de sonorização para o evento;
Disponibilização de caminhão com carroceria boiadeira, para o transporte de ovinos vivos, de dois
pontos de baldeação nas localidades Cerros Verdes e Topador, até o Frigorífico onde os animais
serão abatidos com acomanhamento do serviço de inspeção oficial;
Não haverá repasse de valores financeiros da Prefeitura Municipal de San Ana do
Livramento/RS para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS - APROVINOS.
4- METAS
AÇÃO DATA ESTIMADA
= Formalização do instrumento jurídico entre ASSOCIAÇÃO DE 03/01/2025
PRODUTORES DE OVINOS e o MUNICIPIO DE SANT'ANA
DO LIVRMANEO
— Início das atividades 20/01/2025
- Encerramento das atividades
26/01/2025
5 - RECURSOS FINANCEIROS
VALOR TOTAL DAS DESPESAS VALOR DO REPASSE
DATA DO REPASSE PARTE RESPONSÁVEL PELO REPASSE
ENVOLVIDAS NO EVENTO MENSAL
N/A N/A
NÃO HAVERÁ REPASSE DE VALORES,
PRESTAÇÃO DE CONTAS Mediante relatório de execução de PRAZO PARAREALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS
NIA
atividades,
Sant" Ana do Livramento/RS, 03 de Janeiro de 2025

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