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materia nº 74/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaPM SA OF N° 154/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 51/2025, de autoria do vereador Júlio César Doze.
native_id33383

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 154/2025 Sant'Ana do Livramento, 26 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 51/2025”, de autoria do Vereador Júlio César
Figueredo Doze, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal da
Fazenda.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
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/
/
ANA LUIZA IQURA TAROUCO
/ Prefeitá Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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TO PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
MEMO Nº 103/2025 Sant'Ana do Livramento, 14 de março de 2025.
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Resposta a pedido de informação 051
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, responder ao
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 051/2025 onde requer informações de
veículos em passeio público.
Item b) Art. 181, VIIL Eistacionar o veículo no passeio ou
sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa,
bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros
centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de
canalização, gramados ou jardim público. Quando recebemos
denúncia da comunidade com relação a veículos em passeio
público, ocorrendo é lavrado a notificação.
Item c) Encaminho planilha com os números de 2024.
Atenciosamente.
MARCIO GO CARTE MARTINS
Secretario Muficipal de Trânsito
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Centro - (55) 997 082 426 - www.sdolivramento.com.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ÉSINO: e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMORANDO Nº 205/2025
DA: Secretaria Municipal da Fazenda
PARA: Secretaria Municipal de Administração
DATA: 25/03/2025
ASSUNTO: Resposta ao Pedido de Informação nº 51/2025
Em atenção ao Pedido de Informação nº 51/2025, encaminhado através
do Memorando nº 198/2025, enviamos, em anexo, Memorando nº 204/2025, do Setor
de Fiscalização de Comércio e Posturas desta Secretaria, cujo teor contém as
informações solicitadas.
Atenciosamente,
ária da Fazenda
- S. do Livramento-RS
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO/ENTREGA |
Data: Horário:
. - —
Assinatura: Mat.: |
Nome (completo e legível):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo da Integração Brasileira com os Países do MERCOSUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO E POSTURAS
Memorando nº. 204/2025
Da: Secretaria da Fazenda — Setor de Fiscalização de Comércio e Posturas
Para: Gabinete da Secretária Municipal da Fazenda
Data: 24/03/2025
Exma. Sr". Secretária,
Vimos, por meio deste, responder ao Pedido de Informação Nº 51/2025
proveniente da Câmara Municipal de Vereadores, encaminhado pela Secretaria Municipal de
Administração e recebido pelo Setor de Fiscalização de Comércio e Posturas, em 24/03/2025.
Em resposta ao questionamento constante no ítem “a)” informamos que os Fiscais,
do Setor de Fiscalização de Comércio e Posturas, realizam diariamente a fiscalização das vias
públicas do município na região central e nos bairros quanto ao correto uso do passeio público.
A Lei Complementar Nº 19, de 05 de fevereiro de 1996, no Art. 50, autoriza os
estabelecimentos comerciais ligados à alimentação ou lazer, ocupar com mesas e cadeiras o
passeio público, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura
mínima de dois (2) metros.
As ações fiscalizatórias realizadas regularmente são pautadas no poder de polícia
administrativa que segue as penalidades previstas no At. 5º da Lei supracitada, sendo tão
somente, na grande maioria das vezes, a advertência verbal dos Fiscais o suficiente para O
cumprimento da determinação recebida no ato vistoria no local, não sendo necessário o uso de
força policial ou de Notificação, Multa, apreensão de produtos, suspensão, impedimento. ou
interdição, temporária ou definitiva, da atividade, muito menos o cancelamento ou cassação do
Alvará de Licenciamento.
Em anexo, encaminhamos o Relatório da Ação Via Pública realizada no dia
24/02/2025 como exemplo da ação realizada rotineiramente pela Fiscalização.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Silvia Alves (Mat. 212901)
Chefe do Setor de Fiscalização de Comércio e Posturas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo da Integração Brasileira com os Países do MERCOSUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO E POSTURAS
RELATÓRIO DA
AÇÃO VIA PÚBLICA
24/02/2025
Rua Brig. David Canabarro, 740 — Centro.
E-mail: pmcomercio(Dsantanadolivramento.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo da Integração Brasileira com os Países do MERCOSUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO E POSTURAS
RELATÓRIO DA
AÇÃO VIA PÚBLICA
24/02/2025
Rua Brig. David Canabarro, 740 — Centro.
E-mail: pmcomercio(Dsantanadolivramento.rs.gov.br
RELATÓRIO DA AÇÃO VIA PÚBLICA — 24/02/2025
Ação deflagrada pela Fiscalização de Comércio e Posturas conforme
determinação da Secretária da Fazenda Gisela Alvarez.
* Largo Hugolino Andrade: fiscalização de vendedores ambulantes e
estabelecimentos que utilizam indevidamente a via pública.
FOTOS DAS ABORDAGENS - SITUAÇÃO DA VIA PÚBLICA ANTES DA REMOÇÃO
Fiscalização de Comércio e Posturas 3/12

Fiscalização de Comércio e Posturas
Fiscalização de Comércio e Posturas 6/12
Fiscalização de Comércio e Posturas 7/12
Fiscalização de Comércio e Posturas 8/12
9/12
Fiscalização de Comércio e Posturas
Fiscalização de Comércio e Posturas
10/12
Fiscalização de Comércio e Posturas 11/12
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Fiscalização de Comércio e Posturas

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