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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
VEREADOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 46/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$15.000,00 -
SMAIS.
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
46/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
(SMAIS), para custear despesas com serviços funerários referentes a Benefícios
Eventuais do exercício anterior (Processo Administrativo nº 10243/2024).
Ão examinar a documentação presente no projeto, verificamos que, conforme o
Parecer Contábil fl 3, e Art 2º do projeto, a cobertura do crédito será a redução da
seguinte dotação: recurso *1669 no valor de R$ 14.999,00 - Outros serviços de
terceiros, recurso *1661 no valor de R$1,00 - Outros serviços de terceiros. O
Parecer contábil destacou a ausência de comprovação de saldo para a redução
orçamentária, conforme exige a Lei 4320/1964. No entanto, considerando a
necessidade de regularizar despesas anteriores, o baixo valor envolvido (R$
15.000,00) e o parecer favorável da CCJAI, entende-se que a documentação pode
ser regularizada durante a execução, desde que o Executivo comprove os recursos
antes da utilização.
Considerando a relevância e a conformidade legal amparada pelo parecer da CCJAI,
recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei que autoriza o crédito especial de
R$15.000,00 para a SMAIS, destinado para os pagamentos de serviços funerários
ofertados através dos Benefícios Eventuais no exercício anterior.
Rofã
VEREADOR
SantAma do Livramento, 31 de Março de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
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