VEREADOR. babinele P artamentar
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar 001/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras
providências.
PARECER
Projeto De Lei Complementar.
Requisitos Preenchidos.
Constitucionalidade, Legalidade E
Regimentalidade. Recomenda
Aprovação e Tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que em linhas gerais faz doação
de imóvel para a Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, para
construção do Parque Tecnológico Binacional. O projeto inicialmente foi
enviado como Projeto de Lei, posteriormente o executivo municipal enviou
ofício solicitando que o mesmo fosse recepcionado como Projeto de Lei
Complementar. Publicado no Diário Eletrônico em 28/02/2025. Realizado
Audiência Pública em 21 de março de 2025. Chegam os autos à CCCJAL
Vieram os autos para parecer.
Inicialmente, cumpre salientar que o presente Projeto tem como objetivo
buscar a implantação do Polo Tecnológico Binacional. Proposta submetida pela
UNIPAMPA ao FOCEM (Fundo de Convergência do Mercosul), estando
contemplado em 1º lugar.
A doação de bens públicos ou privados encontra respaldo na legislação
vigente, em especial na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as normas gerais de
licitação e contratação pela Administração Pública. O artigo 76 da referida lei j
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estabelece que a alienação de bens da Administração Pública deve observar o /
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XEPA N O) babinele Parlamentar
PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
G | S LE R + saúde, educação e igualdade Jem do (slinção
interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e
obedecendo a requisitos específicos.
No caso de bens imóveis pertencentes à Administração Pública, a norma
exige autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, exceto nas
hipóteses previstas, incluindo a doação para outro órgão ou entidade da
Administração Pública de qualquer esfera de governo. Assim, para que a doação
seja viabilizada, deve-se comprovar o interesse público e atender aos requisitos
formais exigidos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXTI, assegura o direito à
propriedade, incluindo sua disposição voluntária, e o artigo 37 impõe princípios
como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que
devem ser observados em todos os atos administrativos, incluindo a doação de
bens públicos.
Regimentalmente, a concretização da doação deve seguir os trâmites
internos do órgão ou entidade responsável, incluindo a justificativa do interesse
público, a obtenção da autorização legislativa quando exigida, e o registro
formal do ato junto ao cartório de imóveis.
Diante do exposto, conclui-se que a doação do imóvel (terreno) em
questão é juridicamente viável, desde que observados os requisitos
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, incluindo a justificativa do interesse
público.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar está dentro da
LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,
recomendando sua aprovação, com posterior tramitação.
Sant'Ana do Livramento/RS, 31 de março de 2025.
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