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materia nº 107/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRecomenda a tramitação do PLO nº 40/2025. Relator: Rafael de Castro.
native_id33396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-04-07 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico por vereador interessado.
2025-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado o quórum da sessão do dia 02/04/2025, proposições aguardando nova inclusão em ordem do dia.
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Rofã
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 40/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$449.000,00 -
SMT.
RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e
nove mil reais) para a Secretaria Municipal de Turismo (SMT), destinado ao
desenvolvimento do turismo municipal, especificamente para a realização de evento
alusivo ao 202º aniversário da cidade, informação complementar que consta na
justificativa do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 (fl. 3).
De acordo com o art. 2º do PLO nº 40/2025 (fl. 2), vistumbra-se que a cobertura
para o crédito especial mencionado será o superávit financeiro do exercício anterior,
utilizando o recurso de nº 501 (Outros Recursos não Vinculados), proveniente de
recursos livres do Município. Tais informações encontram respaldo no Balanço
Patrimonial apresentado no PLO (fl. 4).
Por outro lado, conforme a justificativa, apresentada na fl. 3 e mencionada
brevemente no início deste relatório, e o art. 1º do PLO (fl. 2), não fica especificado
como os recursos serão aplicados, limitando-se a informar que serão aplicados com
“Outros Serviços de Terceiros - PJ”.
Entretanto, tendo em vista que há parecer contábil e da Comissão de Constituição,
Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI (fls. 7 a 9) favorável à
tramitação, constata-se que a matéria do PLO em questão atende às normas legais.
Rofá
VEREADOR
No mais, deve-se ressaltar que, além da observação realizada no parecer contábil
(fl. 8) quanto ao erro de digitação visualizado no art. 1º, também no mesmo artigo
mencionado no parecer contábil há uma divergência na Secretaria indicada para
aplicar os recursos do PLO quando analisada a sua justificativa (fl. 3), pois no art. 1º
consta “para a aplicação junta à Secretaria Municipal de Educação”, enquanto que
na justificativa lê-se “para que a Secretaria Municipal de Turismo possa aplicar o
recurso”.
Diante desta divergência apontada, que também foi mencionada pela CCCJAI (fl. 9),
acompanhamos a recomendação da CCCJAI para que, na redação final, substitua-se
no Art. 1º o trecho “aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação” para
“aplicação junto à Secretaria Municipal de Turismo”.
Assim, mesmo com as ressalvas apresentadas neste Parecer, considerando a
legalidade, a disponibilidade financeira, o impacto positivo previsto e a viabilidade,
recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025, que autoriza
a abertura de Crédito Especial no valor de R$449.000,00 para a SMT.
Sant'Ana do Livramento, 31 de Março de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal

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