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materia nº 21/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 8.026, de 15 de março de 2023, que versa sobre Certificado Juventude Presente e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T10:12:51.802119-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

Rofá
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. — /2025
Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal, qual seja, Resolução 1.252/16,
vem, por intermédio desta apresentar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
Regulamenta a Lei nº 8.026, de 15 de
março de 2023, que versa sobre o
Certificado Juventude Presente e dá
outras providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei regulamenta o Certificado Juventude Presente, destinado a
incentivar a contratação de jovens de 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos pela iniciativa
privada.
Art. 2º O Certificado Juventude Presente é destinado à concessão de incentivos
fiscais às empresas que comprovarem ter em seu quadro de colaboradores pessoas na
VEREADOR
faixa etária mencionada no art. 1º e que, cumulativamente a isso, desenvolvam políticas
de incentivo à qualificação profissional e acadêmica e à progressão de carreira destinadas
aos jovens, conforme o art. 4º da Lei nº 8.026, de 15 de março de 2023.
Art. 3º Poderão aderir ao Certificado Juventude Presente as empresas com
regularidade fiscal perante os entes públicos municipais, estaduais e federais e
devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP)).
Parágrafo único: As empresas que aderirem ao Certificado Juventude Presente deverão
ter em seu quadro funcional, no mínimo, 20% de colaboradores na faixa etária de 14
(quatorze) a 29 (vinte e nove) anos.
Art. 4º O Certificado Juventude Presente será conduzido na instância pública, por
intermédio da atuação das seguintes secretarias municipais:
| - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como órgão coordenador e
operacional;
Il - Secretaria Municipal da Fazenda, como órgão de controle de incentivo fiscal.
Art. 5º A adesão das empresas ao Certificado Juventude Presente dar-se-á
mediante cadastro das interessadas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a quem caberá fiscalizar que as interessadas cumprem com os requisitos
presentes nesta lei.
Art. 6º A execução do Certificado Juventude Presente dar-se-á por meio de
incentivos fiscais progressivos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujo o fato
gerador seja o imóvel de funcionamento da empresa adepta ao Certificado Juventude
Presente, sendo que tal progressão ocorrerá da seguinte forma:
| - Redução de 10% após comprovado um ano de implementação dos requisitos
para a concessão;
VEREADOR
Il - Redução de 20% após dois anos de implementação dos requisitos para a
concessão;
HI - Redução de 30% após três anos ou mais de implementação dos requisitos para
a concessão.
Parágrafo único: Caso a empresa opte pelo pagamento do IPTU em cota única, o desconto
oriundo desta opção de pagamento poderá ser cumulativo com os descontos acima
listados, sendo incumbência da Secretaria Municipal da Fazenda definir se a cumulação
será viável ou não.
Art. 7º As empresas que aderirem ao Certificado Juventude Presente receberão o
selo de certificação intitulado “Certificado da Juventude Presente”, emitido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, enquanto a empresa estiver cumprindo com os
requisitos presentes nesta lei.
Art. 8º Além das sanções penais cabíveis, a empresa que prestar informações
inverídicas aos órgãos municipais, terá a sua certificação invalidada e perderá o direito aos
incentivos fiscais dispostos nesta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Vereador
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei Ordinária apresentado surge a partir da
necessidade de regulamentar o disposto na Lei Municipal nº 8.026 de 15 de março de
2023, a fim de criar implementar a política de incentivo à contratação de jovens no
município, mediante o Certificado Juventude Presente.
A implementação desta política é de suma importância, tendo em vista que,
segundo levantamento da pesquisa PNAD Contínua, de 2024, 14,2% dos desempregados
no país no 1º trimestre de 2024 correspondiam aos jovens de 15 a 29 anos, sendo a maior
incidência entre aqueles que possuem de 15 a 17 anos e, geralmente, estão em busca da
primeira oportunidade de trabalho formal.
Além das informações acima, que retratam o panorama social quanto ao cenário
trabalhista no país, a Legislação federal vigente, especificamente o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) e o Estatuto da Juventude (Lei nº
12.852 de 5 de agosto de 2013), dispõe acerca do direito à profissionalização e à proteção
do trabalho tanto para adolescentes, quanto para jovens, demonstrando que o direito está
positivado e deve ser efetivado de algum modo.
Neste sentido, deve-se considerar o que diz no art. 15, V, do Estatuto da
Juventude, que lista como uma das ações do Poder Público para a efetivação desse direito
a adoção de políticas públicas, que nada mais é o que se propõe com este Anteprojeto,
que regulamenta a Lei Municipal nº 8.026, de 15 de março de 2023.
VEREADOR
Além de fazer jus à legislação, a inclusão dos jovens santanenses no mundo do
trabalho contribuirá também para a economia local, pois a renda desses jovens será
utilizada para aquisição de seus mantimentos e serviços que, em geral, advém dos
comércios e prestadores de serviços locais.
Analisando as barreiras existentes hoje para a inserção dos jovens no mundo do
trabalho, vê-se com frequência nas vagas ofertadas no Município a exigência de
experiência para a contratação desses jovens, o que acaba por excluir deste mundo uma
parcela significativa da população jovem, que, por sua vez, possui determinação e gana de
mostrar o seu potencial, e, a médio e longo prazo, pode contribuir significativamente para
o desenvolvimento das empresas a medida em que melhorarão sua qualificação
profissional.
Por outro lado, do ponto de vista dos empresários locais, a política é benéfica a
esta categoria não só pela mão-de-obra ofertada, como também pelos incentivos fiscais
que lhes serão concedidos, facilitando que se mantenham em dia com os tributos
municipais e, ao mesmo tempo, diminuindo os encargos da empresa, já que o valor devido
a título do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será um pouco menor em razão do
disposto neste Anteprojeto.
Além da questão econômica, a adesão a esta política resultará no reconhecimento
da população acerca da responsabilidade social que as empresas aderentes possuem para
com a sociedade em que estão inseridas.
Finalmente, pela ótica do Município, o presente Anteprojeto também recai em
benefício para o ente público, pois além de contribuir, com o auxílio da iniciativa privada,
Rofã
VEREADOR
para a diminuição do desemprego entre os jovens, incentivará as empresas, que por
ventura estejam em atraso com os impostos, a quitarem o IPTU, o que implica em
aumento na arrecadação tributária e, consequentemente, em mais recursos municipais
para investimentos nas demandas locais.
Desta forma, considerando todos os argumentos, dados e dispositivos legais aqui
apresentados, fica evidente a necessidade de aprovação deste Anteprojeto, tendo em vista
que os impactos positivos são visíveis para todos os envolvidos na política e,
principalmente, para o Município de Sant'Ana do Livramento, razão pela qual peço o apoio
de todos os colegas vereadores e vereadoras para a aprovação do presente Anteprojeto
de Lei.
a do Livramento, 31 de março de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipa!
17/03/2023, 07:38 Prefeitura Municipal de Santana do Livramento -
ee e A ara sra mc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ee
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 8.026, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre criação da certificação
JUVENTUDE PRESENTE e autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivos fiscais à
empresas que contratam pessoas na faixa etária
entre 14 e 29 anos no município de Santana do
Livramento.
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro, Presidente da Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumprimento ao
disposto no Art. 92, 8 8º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal REJEITOU o veto da prefeita e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a certificação JUVENTUDE
PRESENTE no município de Sant'Ana do Livramento, como
forma de incentivo à contratação de pessoas na faixa etária
entre 14 e 29 anos pela iniciativa privada (inclusive da rede
conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público
municipal).
$ 1º - São consideradas para fins de aplicação da certificação,
as modalidades de contratação previstas em Lei, quais sejam
Jovem Aprendiz (Lei 10.097/2000), Estágio não-obrigatório
(Lei nº 11.788/2008) e demais formas previstas pela CLT.
$ 2º - A certificação JUVENTUDE PRESENTE terá a duração
de 6 anos, contados a partir da concessão, ficando renovado por
igual período no caso de comprovação do cumprimento dos
requisitos e sua adesão poderá ser feita a qualquer tempo
dentro do prazo de duração do Programa.
Art. 2º - São objetivos da certificação JUVENTUDE
PRESENTE:
T - Aproximar a juventude de Sant'Ana do Livramento do
mundo do trabalho, colaborando com sua inserção plena no
mercado de trabalho;
HI - Incentivar a iniciativa privada local a aderir a política de
contratação de pessoas jovens em seus quadros de
colaboradores;
TT - Colaborar com a formação educacional continuada em
favor da juventude, bem como contribuir com a geração de
mão de obra qualificada no Município;
IV - Potencializar o desenvolvimento econômico e produtivo
de toda a cidade, por meio da força e da oxigenação que o
jovem proporciona aos espaços de trabalho onde estão
inseridos.
V — Identificar as empresas participantes com o “Selo de
Responsabilidade Social”.
Art. 3º - É vedada a concessão da certificação às empresas que:
1 - não estejam regularmente instaladas no Município de
Sant" Ana do Livramento;
II - estejam em situação irregular com a Receita Federal, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
https:/Mww diariomunicipal.com.brifamurs/materia/8DD1F169/03AFY. a8X3Ze2LChBmxWkgl9a86DTPFVg3qMtc-Y9Ta Otc2om2T2e695JuiCM... 1/3
17/03/2023, 07:38 Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
II - apresentem irregularidade com as legislações municipal,
estadual e federal, vigentes para o exercício de suas atividades
econômicas, bem como com os acórdos internacionais vigentes
dos quais o país é signatário; e
IV - tenham sido condenadas em última instância pela justiça
brasileira por promover trabalho em condições análogas às de
escravo e/ou infantil.
Parágrafo único - A certificação poderá perder a validade se a
empresa detentora for objeto de advertência, multa ou outra
penalidade administrativa durante o período em que esteja
vigente.
DA CONCESSÃO E DOS INCENTIVOS
Art. 4º - Serão concedido incentivos fiscais às empresas que
comprovarem ter em seu quadro de colaboradores pessoas na
faixa etária entre 14 e 29 anos, na proporção mínima de 20%
(vinte por cento), e que, adicionalmente, desenvolvam políticas
de incentivo à qualificação profissional e acadêmica e/ou
progressão de carreira destinadas aos jovens.
& 1º - As iniciativas de progressão de carreira referenciadas no
caput deverão contemplar, na forma de regulamento, plano de
inclusão funcional de pessoas na faixa etária entre 14 e 29
anos, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos
ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos
hierárquicos diferenciados.
$ 2º - As políticas de incentivo à qualificação profissional e
acadêmica dar-se-ão por meio de custeio de cursos de
qualificação em nível técnico e/ou universitário, que
aprimorem o conhecimento profissional dos jovens.
$ 3º - É facultativo o critério disposto no $ 1º deste artigo às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não se aplicando
o mesmo às Empresas de Médio e Grande Porte, que deverão
contemplar ambas as políticas.
$ 4º - Dar-se-á prioridade às mães solos, para contratação na
referida faixa etária que trata esta lei.
Art. 5º - Os incentivos fiscais referidos no artigo 4º consistirão
em isenções parciais (descontos) do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU referentes aos imóveis ocupados
pela empresa participante da iniciativa, observando-se os
seguintes critérios e percentuais:
I - Redução de 10%, após comprovado um ano de
implementação dos requisitos para a concessão;
II - Redução de 20%, após 2 anos de continuidade da iniciativa;
IH - Redução de 30%, para empresas que comprovem mais de
3 anos de implementação das políticas referidas na presente
Lei.
Parágrafo único - Em caso de empresas que optem pelo
pagamento do IPTU em cota única, o desconto oriundo desta
opção de pagamento poderá ser cumulativo com os descontos
da presente Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - A contraprestação do jovem participante do projeto,
será permanecer estudando, devendo o mesmo zelar pela
prestação do bom trabalho, com responsabilidade e
comprometimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
município, suplementadas se necessário, devendo as futuras
https:/Nww diariomunicipal.com.br/famurs/materia/8DD 1 F169/03AFY, a8X3Ze2LCh8mxWkgl9a86DTPFVo3qMtc-Y9Ta Otc2omZfT. 2e695JuiCM... 2/3
17/03/2023, 07:38 Prefeitura Municipal de Santana do Livramento .
revisões das peças orçamentárias destinarem recursos
específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 8º O procedimento de fiscalização e os mecanismos de
avaliação do conteúdo desta lei será regulamentado por
decreto.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da expedição do decreto
regulamentador.
Sant" Ana do Livramento, 15 de março de 2023
VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO
Presidente
Registre-se e publique-se:
VEREADOR CARLOS ENRIQUE CIVEIRA
1º Secretário
Publicado por:
Carolina Allende Torres da Cunha
Código Identificador:8DD1F 169
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 17/03/2023. Edição 3531
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/8DD1F1 69/03AFY. a8X3Ze2LChBmxWkgl9aB6DTPFVg3qMtc-Y9Ta Otc2om2T2e695JuiCM... 3/3

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