br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 22/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaInclusão do Símbolo do Autismo nas placas de estacionamento especial.
native_id33408

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
Livramento
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FELIPE TORRES .
ANTEPROJETO DE LEINº /2025 DE MARÇO DE 2025
Inclusão do Símbolo do Autismo nas
Placas de
Estacionamento Especial.
O Vereador ANTÔNIO ZENOIR do Município de Sant'Ana do Livramento,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do
Município e, O Regimento Interno da Câmara Municipal encaminha às comissões
permanentes da Câmara municipal para que defiram parecer favorável e dirijam ao
plenário para depois de ser ouvido e aprovado, reja para sanção da prefeita do
Município e desta forma torna-se Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Anteprojeto
Inclusão do Símbolo do Autismo nas Placas de Estacionamento Especial.
Art. 2º Introdução
estacionamento especial, com o objetivo de promov
ra conscientização e a inclusão
Este anteprojeto visa a inclusão do mo do autismo nas placas de
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (T
Art. 3º Justificativa
O autismo é uma condição que afeta a com
muitas pessoas com TEA podem ter dificuldades e
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 9841
A) na sociedade.
nicação e o comportamento, e
ambientes públicos. A inclusão
2836 Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do
Gabinete do Vereador Antônio Zenoi
ivramento
do simbolo do autismo nas placas de estacionamento especial servirá como um
sinal de respeito e apoio, além de aumentar a visibili
pessoas. Essa medida contribuirá para a conscien
autismo e a importância da inclusão.
Art. 4 Objetivos
4.1- Objetivo Geral: Promover a inclusão e a c
ade das necessidades dessas
zação da população sobre o
onscientização sobre o autismo
por meio da sinalização adequada nas vagas de estacionamento especial.
4.2- Objetivos Específicos:
4.2.1- Facilitar o reconhecimento das vagas de
4.2.2-Sensibilizar a sociedade sobre a
necessidades das pessoas com autismo.
Art. 5 Metodologia:
5.1- Propor a inclusão do símbolo do autismo
especial.
stinadas a pessoas com TEA.
importância do respeito às
nas placas de estacionamento
5.2- Definir o design das novas placas, que deverão incluir o símbolo do
autismo, respeitando as normas de acessibilidade.
5.3- Realizar campanhas de conscientização para informar a população sobre
a nova sinalização.
Art.6º Cronograma
6.1 Elaboração e apresentação do anteprojeto
6.2 Discussão e ajustes com a comunidade e
6.3 Apresentação formal do anteprojeto de lei
6.4 Implementação das novas placas
conscientização.
Art. 7º Orçamento:
pecialistas.
s
fa Câmara Municipal.
e início da campanha de
74 Estimativa de custos para inclusão do simbolo do autismo nas placas de
estacionamento especial.
7.2 Recursos para a campanha de conscientização.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(zenoir.com.br- Tel.: (55) 98415;
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
JUSTIFICATIVA
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos
autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema
Unico de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços
que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa
com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais. ( grifo nosso).
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis
específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(6.949/2000).
Ademais, em 8 de janeiro de 2020, foi sancionada a Lei 13.977, conhecida
como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de
identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a
atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como
estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. O documento é emitido de
forma gratuita por órgãos estaduais e municipais.
Assim sendo encaminho o presente anteprojeto para apreciação e posterior
encaminhamento legal.
Gabinete Antônio Zenoir, 1º de abril de 2025.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4.
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3

open original →