| Tipo | Ante projeto de lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Inclusão do Símbolo do Autismo nas placas de estacionamento especial. |
| native_id | 33408 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Gabinete do Vereador Antônio Zenoir Livramento EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FELIPE TORRES . ANTEPROJETO DE LEINº /2025 DE MARÇO DE 2025 Inclusão do Símbolo do Autismo nas Placas de Estacionamento Especial. O Vereador ANTÔNIO ZENOIR do Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município e, O Regimento Interno da Câmara Municipal encaminha às comissões permanentes da Câmara municipal para que defiram parecer favorável e dirijam ao plenário para depois de ser ouvido e aprovado, reja para sanção da prefeita do Município e desta forma torna-se Lei: A CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Anteprojeto Inclusão do Símbolo do Autismo nas Placas de Estacionamento Especial. Art. 2º Introdução estacionamento especial, com o objetivo de promov ra conscientização e a inclusão Este anteprojeto visa a inclusão do mo do autismo nas placas de das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (T Art. 3º Justificativa O autismo é uma condição que afeta a com muitas pessoas com TEA podem ter dificuldades e R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 9841 A) na sociedade. nicação e o comportamento, e ambientes públicos. A inclusão 2836 Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Gabinete do Vereador Antônio Zenoi ivramento do simbolo do autismo nas placas de estacionamento especial servirá como um sinal de respeito e apoio, além de aumentar a visibili pessoas. Essa medida contribuirá para a conscien autismo e a importância da inclusão. Art. 4 Objetivos 4.1- Objetivo Geral: Promover a inclusão e a c ade das necessidades dessas zação da população sobre o onscientização sobre o autismo por meio da sinalização adequada nas vagas de estacionamento especial. 4.2- Objetivos Específicos: 4.2.1- Facilitar o reconhecimento das vagas de 4.2.2-Sensibilizar a sociedade sobre a necessidades das pessoas com autismo. Art. 5 Metodologia: 5.1- Propor a inclusão do símbolo do autismo especial. stinadas a pessoas com TEA. importância do respeito às nas placas de estacionamento 5.2- Definir o design das novas placas, que deverão incluir o símbolo do autismo, respeitando as normas de acessibilidade. 5.3- Realizar campanhas de conscientização para informar a população sobre a nova sinalização. Art.6º Cronograma 6.1 Elaboração e apresentação do anteprojeto 6.2 Discussão e ajustes com a comunidade e 6.3 Apresentação formal do anteprojeto de lei 6.4 Implementação das novas placas conscientização. Art. 7º Orçamento: pecialistas. s fa Câmara Municipal. e início da campanha de 74 Estimativa de custos para inclusão do simbolo do autismo nas placas de estacionamento especial. 7.2 Recursos para a campanha de conscientização. R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(zenoir.com.br- Tel.: (55) 98415; Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir JUSTIFICATIVA A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Unico de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( grifo nosso). Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000). Ademais, em 8 de janeiro de 2020, foi sancionada a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. O documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais. Assim sendo encaminho o presente anteprojeto para apreciação e posterior encaminhamento legal. Gabinete Antônio Zenoir, 1º de abril de 2025. R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-4. Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Dzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3